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DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00717652024, 773-0; ,
FREVP00770302024, 
773-0;
TSM 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.143.086/0002-05,
,
FREVP00720632024, 
773-0;
UALACE 
SANTOS
RODRIGUES, 
***.110.357-**,
,
FREVP00724982024, 773-0; TSS DIESEL LTDA, 50.052.887/0001-30, , FREVP00725502024,
773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA, 18.170.844/0001-46, , FREVP00734982024, 773-0;
VAGNER SATURNINO MADEIRA, ***.114.467-**, , FREVP00736812024, 773-0; UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, , FREVP00738242024, 773-0; UNIDAS LOCACOES
E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00738572024, 773-0; VAGNER DOS SANTOS
DIAS,
***.850.687-**, 
,
FREVP00743872024, 
773-0;
TSM 
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
, FREVP00732462024,
773-0;
,
FREVP00732562024, 773-0; ,
FREVP00732712024, 773-0; , FREVP00732792024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34,
, FREVP00732702024,
773-0;
,
FREVP00730872024, 773-0; ,
FREVP00731472024, 
773-0;
TURISMO 
PRIME
LTDA, 
22.801.415/0001-05,
,
FREVP00757292024, 773-0; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-
85,
,
FREVP00776222024,
773-0; USINA
DE
BENEFICIAMENTO
PAIOLZINHO
LTDA,
04.914.983/0001-22, , FREVP00778862024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33733/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCA3B98, FRMEV02176602024, 606-
82; SYK0C13, FRMEV02189112024, 606-82; RVE7D18, FRMEV02082202024, 606-82; MIGUEL
NEVES DE ARAUJO, ***.227.886-**, OLV7J84, FRMEV02105402024, 606-82; MIGUEL ANTONIO
CHIODI,
***.730.590-**,
ACT6066, 
FRMEV02220132024,
606-82;
ACT6066,
FRMEV02218462024, 606-82; MIKAELLY KADGINNA ARNAUD DE LIMA, ***.791.874-**,
LRG9H06, FRMEV02292752024, 606-82; MILENA VILARIM PIMENTEL, 26.815.026/0001-81,
QSJ1E44, FRMEV02126822024, 606-82; MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRU CO ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, MZC6G05, FRMEV02197062024, 606-
82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02174572024, 606-
82; RQR8F77, FRMEV02218502024, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA,
26.564.534/0002-15, RAK4B08, FRMEV02203322024, 606-82; MILK LOG TRANSPO R T ES
LACTEOS LTDA., 06.025.133/0001-07, IYG1358, FRMEV02358962024, 606-82; M I N E I R AO
TUBOS LTDA, 27.197.396/0001-65, EXO1A39, FRMEV02365342024, 606-82; MILTON SOUZA DE
ALMEIDA, ***.612.300-**, KPB1A27, FRMEV02407932024, 606-82; MIGUEL DONIZETE
GALERA, ***.282.238-**, GFB3D20, FRMEV02073852024, 606-82; MINERACAO DURO NA-
QUEDA LTDA,
66.348.103/0002-36, NLC3A88, FRMEV02181392024,
606-82; MINEIRA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, PLL7E59, FRMEV02188812024, 606-82;
MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**, JCP4C25, FRMEV02258372024, 606-
82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02325812024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, FYM8B22, FRMEV02160562024,
606-82;
MM
BORRACHAS
IND. 
E
COM.
LTDA,
10.712.886/0001-50,
BEC8E90,
FRMEV02146582024, 606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO
VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, AFG1D63, FRMEV02341012024, 606-
82; QJW2850, FRMEV02316902024, 606-82; QHQ0448, FRMEV02379032024, 606-82; MJS
LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV02172682024, 606-82;
MM 
COMERCIO
DE 
CAMINHOES
LTDA, 
19.937.730/0001-41,
FUU6G23,
FRMEV02230352024,
606-82; 
IXQ6J49,
FRMEV02299532024, 
606-82;
EKU8C59,
FRMEV02243152024, 606-82; SPG2D70, FRMEV02206862024, 606-82; MJS COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 25.321.831/0001-96, RXY6A38, FRMEV02299082024, 606-82; MJ KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21, 
RLF4D54,
FRMEV02314162024,
606-82;
QIU4J13, FRMEV02257402024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70,
AYC0E60, FRMEV02247222024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.557.545/0001-20,
QPM0835, FRMEV02387462024,
606-82; MK
MOTORS LTDA,
42.747.467/0001-40,
MEY5G13, FRMEV02173792024, 606-82; MK WITT COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
15.822.725/0001-32, JAI0A27, FRMEV02192092024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9174, FRMEV02359532024, 606-82; MKM LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEV6J30, FRMEV02198552024, 606-82; ML
TRANSPORTES LTDA, 21.047.457/0001-21, DPC5422, FRMEV02220702024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOBELLO
COMERCIO DE
MOVEIS
LTDA, 42.388.226/0001-51,
SEM7H59,
FRMEV02148022024, 606-82; MNJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 27.208.882/0001-31,
GGZ6F51, FRMEV02335272024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57,
RXZ9F79, FRMEV02341572024, 606-82; MME LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA,
09.606.290/0001-96, AQC8I66, FRMEV02093332024, 606-82; MOACIR VILELA DE OLIVEIRA
LIMA NETO, ***.176.746-**, GUK6G15, FRMEV02165532024, 606-82; MMLOG CUNHA
TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QIG6D60, FRMEV02103982024, 606-82; MM
COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02358012024,
606-82; 
MODAL
SUL 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.877.880/0001-28,
RDY0D25,
FRMEV02375072024,
606-82;
RKZ3F94, 
FRMEV02379572024,
606-82;
RKZ3F94,
FRMEV02418332024, 
606-82;
RLM4C28, 
FRMEV02408832024,
606-82; 
RDY0D25,
FRMEV02409222024,
606-82;
MM
SINALIZACAO 
E
CONSERVACAO
VIARIA
LTDA,
13.851.664/0001-06, BCM7E89, FRMEV02350632024, 606-82; MOACIR JOAO GOLL O,
***.628.450-**, ISS2A37, FRMEV02194762024, 606-82; QHO4E40, FRMEV02380822024,
606-82;
MM 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
51.502.014/0001-44,
JCJ6F98,
FRMEV02221502024, 
606-82; 
JCJ9F14, 
FRMEV02272302024, 
606-82; 
MOAZZE
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 31.849.892/0001-23, MHG9F74, FRMEV02195302024,
606-82; MOACIR FEBRONIO PINHEIRO, ***.025.260-**, DBL7B53, FRMEV02208262024,
606-82; 
MOACIR 
ANTONIO 
CATAPANN 
LTDA, 
16.859.153/0001-29, 
ITR7175,
FRMEV02358462024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
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CONSTRUTORA 
LTDA, 
26.625.985/0001-34, 
AJS5D96,
FRMEV02252642024, 606-82;
NOEL FRANCISCO
DE OLIVEIRA,
19.374.098/0001-75,
FDB0286, FRMEV02220712024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35,
RTL6F43, FRMEV02256412024,
606-82; NICOLLY
TRANSPORTES &
LOGISTICA LTDA,
29.227.470/0001-74, QJS1C20, FRMEV02090162024,
606-82; NIHON TRANSPORT ES

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