DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJH8H69,
FRMEV02440782024, 
606-82; 
RXT3J92, 
FRMEV02440832024, 
606-82; 
QJP1457,
FRMEV02443112024, 606-82; RAD5146, FRMEV02456132024, 606-82; BOM JESUS
AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2E24, FRMEV02436422024, 606-82;
RRP5I46, FRMEV02465922024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67,
BCA4267, FRMEV02436852024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.861.231/0001-88, QCL2I13, FRMEV02530542024, 606-82; B & C COMERCIO DE C A R V AO
E TRANSPORTES LTDA, 12.142.948/0001-60, JCV2001, FRMEV02450922024, 606-82; CACIO
TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RXV3H09,
FRMEV02459552024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
RAN3E84, 
FRMEV02457762024,
606-82; 
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GAU3G12, FRMEV02490112024, 606-
82; 
CLL 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
11.784.599/0001-18, 
OBE0589,
FRMEV02474592024, 606-82; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-
28, QAN4734, FRMEV02435982024, 606-82; ADRIANE C GERHARD TRANSPORTES LTDA,
40.382.394/0001-04,
IWK9A76, 
FRMEV02434692024,
606-82;
IWK9A76,
FRMEV02455112024, 
606-82; 
ACM 
DISTRIBUIDORA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
72.269.822/0002-64,
BCP9918, 
FRMEV02456842024,
606-82; 
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A49, FRMEV02469612024, 606-82; CLAIR
FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYW9D55, FRMEV02463082024, 606-82; ANJOS
TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RXS1F89, FRMEV02482762024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALOMA DA SILVA SOUSA, 20.880.023/0001-45, RQD5B06, FRMEV02197822024,
606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I36, FRMEV02160182024, 606-
82; SPC2B03, FRMEV02160222024, 606-82;
QCK7F18, FRMEV02160262024, 606-82;
PALLADIUM TRUCK DESMONTE E RECICLAGEM DE VEICULOS PESADOS E VANS LTDA,
31.153.014/0001-79, LQP5G33, FRMEV02196042024, 606-82; P J COMPENSADOS LTDA ,
03.326.739/0001-86, BCF3396, FRMEV02168202024, 606-82; PACOPEDRA PAVIMENTADORA
E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 79.485.892/0001-18, MHS1042, FRMEV02178902024, 606-82;
P. S. PERINOTO TRANSPORTES, 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEV02168122024, 606-82;
P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RVO7J63, FRMEV02151322024,
606-82; 
SHC8B32,
FRMEV02264632024, 
606-82; 
PALMARES
TRANSPORTES 
LTDA,
03.713.396/0001-02, 
QAM3856, 
FRMEV02260792024,
606-82; 
QAW0H93,
FRMEV02275762024, 606-82; PAGLIARINI & ZANUZ LTDA, 03.577.130/0001-80, IWO6152,
FRMEV02179082024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09,
FRMEV02091522024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80,
SFU7A58, FRMEV02174512024, 606-82; RQR3H85, FRMEV02238502024, 606-82; PADUA &
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RMF3J75, FRMEV02251772024, 606-82;
PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE5F99, FRMEV02200012024, 606-82;
SPE2D96, FRMEV02303152024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ,
22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV02286042024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12,
FRMEV02185142024, 606-82; PALOMA LUIZA DE PAULA, ***.649.911-**, MIF8H20,
FRMEV02195162024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV02197572024, 606-
82; RRQ8E06, FRMEV02217952024, 606-82; RRQ8A36, FRMEV02221542024, 606-82;
RRQ8A16, FRMEV02199472024, 606-82; PARIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 78.633.021/0001-
31, MIM4H56, FRMEV02176412024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0007-10, 
RXO5A04, 
FRMEV02286642024, 
606-82; 
RXM6J75,
FRMEV02286332024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV02104502024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA ,
01.895.390/0001-78,
RRT7C57, 
FRMEV02172112024,
606-82;
QCV9349,
FRMEV02433732024, 
606-82; 
RRT7D18,
FRMEV02187832024, 
606-82; 
QCV9389,
FRMEV02433052024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-
52, IZW0380, FRMEV02159562024, 606-82; PAMPEANO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 72.422.819/0003-10, JAE4A53, FRMEV02185052024, 606-82; PANTUR TRA N S P O R T ES
LTDA, 30.143.266/0001-54, FVC1C32, FRMEV02205152024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWA2D70, FRMEV02215452024, 606-82; PATRAO
PARTICIPACOES LTDA, 23.514.829/0001-08, OSE9793, FRMEV02234842024, 606-82; PARSEC
ENGENHARIA LTDA, 08.981.267/0001-19, SWG9E10, FRMEV02263452024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, QHZ6B12,
FRMEV02441172024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXX7C12,
FRMEV02429492024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59,
JBT6A32,
FRMEV02421572024,
606-82; 
JBO6F37,
FRMEV02423622024,
606-82;
COMPANHIA 
DE
LOCACAO 
DAS
AMERICAS, 
10.215.988/0002-40,
SID9J28,
FRMEV02457372024, 
606-82;
RHJ5G37, 
FRMEV02460392024,
606-82; 
RTK2G32,
FRMEV02460562024,
606-82; EDSON
DA
CRUZ
SANTOS, ***.640.038-**,
JJT1B50,
FRMEV02467662024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16,
IXQ0C83, FRMEV02457682024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90,
RLD4G05, FRMEV02500772024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV02473202024,
606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82,
QTU4H31, FRMEV02500672024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
09.597.734/0001-74, RRL9I82, FRMEV02462742024, 606-82; COMERCIAL DE TOM AT ES
GOIANINHO LTDA, 10.897.840/0001-52, OMT4A80, FRMEV02436742024, 606-82; COMEX
CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV02436342024,
606-82; 
DACHERY
TRANSPORTE 
LOGISTICA
LTDA, 
05.682.283/0001-12,
JAL2H78,
FRMEV02436812024, 
606-82; 
JBU1F21, 
FRMEV02460112024, 
606-82; 
JAM4A23,
FRMEV02460172024, 
606-82; 
COMERCIAL 
DE 
ALIMENTOS 
TALISMA 
LTDA.,
06.275.518/0001-14, GJA4287, FRMEV02450432024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ9E60, FRMEV02485282024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias

                            

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