DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
ANTONIO
BOTELHO
DA
SILVA,
***.580.810-**,
DBL2E41,
FRMEV02153412024, 606-82; PAULO CESAR GUACHINESKI, ***.871.841-**, MHA4C00,
FRMEV02187022024, 606-82; PAULINHO ABADIANIA LTDA, 10.781.753/0001-35, RCC5I00,
FRMEV02137292024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, ***.939.635-**, KCR8438,
FRMEV02119552024, 606-82; PAULO MAURICIO DA SILVA, ***.310.496-**, OQE5298,
FRMEV02234132024, 606-82; PAULO DE FRANCA CARLIN, ***.719.489-**, BYB8I07,
FRMEV02393262024, 606-82; PAULO CESAR PASETTI, 95.130.860/0001-56, INP7579,
FRMEV02197142024,
606-82;
PAULO
QUINES
SOARES,
***.574.790-**,
IHO3I35,
FRMEV02213442024, 606-82; PATRICIA DOS SANTOS COSTA SOUZA, ***.742.120-**,
IFJ0180, FRMEV02238082024,
606-82; PAULO
HENRIQUE BAZANA,
***.081.929-**,
IGO4I47,
FRMEV02455802024,
606-82;
PAULA
CHIAVELLI
LOPES,
***.276.069-**,
ATU0F20, FRMEV02205272024, 606-82; PAULISUL
COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
00.554.171/0001-62, RXQ7I75, FRMEV02209452024, 606-82; PATRIK LUIZ CICH E L E R O,
***.234.531-**, OBH2490, FRMEV02382992024, 606-82; PAULO DENILSON DA COSTA ,
08.552.042/0001-47, HIV9F83, FRMEV02295942024, 606-82; PAULO CESAR CONCARI,
***.606.080-**,
IUF2043,
FRMEV02206332024,
606-82;
PAULO
EMILIO
GORZIZA
CARDOZO, ***.432.220-**, IUO9J22, FRMEV02206422024, 606-82; PAULO ANDRE
BARDINI LEMOS, ***.283.039-**, MAW9572, FRMEV02213062024, 606-82; PAULI CO
TRANSPORTES LTDA, 04.597.838/0001-65, ITQ8D70, FRMEV02240052024, 606-82; PAULO
CESAR REBELO, ***.798.459-**, AUB6J18, FRMEV02235942024, 606-82; PAULO MIGUEL
ZARPELLON, ***.635.731-**, QCH2I94, FRMEV02255622024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZY4E43, FRMEV02443192024,
606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, PPZ1507, FRMEV02432712024,
606-82; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68,
QBI2C02,
FRMEV02469372024,
606-82;
FLACHOESTE
TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RYF2B80,
FRMEV02454362024,
606-82;
RLL6I60,
FRMEV02463252024,
606-82;
RYV8B62,
FRMEV02462932024,
606-82;
RYP1E87,
FRMEV02530402024, 606-82; FRANCISCO ARAUJO TEIXEIRA, ***.816.471-**, IEV6252,
FRMEV02461992024, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24,
IKD3F85, FRMEV02458782024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40,
BEE4D41,
FRMEV02477212024,
606-82;
HB
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
92.528.538/0001-91,
IOU8820,
FRMEV02461632024,
606-82;
FABIO
METZGER,
***.873.900-**, IUU5J22,
FRMEV02420912024, 606-82;
FVMA TRANSPORTES LTDA ,
31.715.447/0001-70,
SYI3G11,
FRMEV02423862024,
606-82;
GELSON
RIZZO,
09.186.133/0001-79, IZK0F57, FRMEV02420192024, 606-82; GILSON RODRIGUES DE
AQUINO, ***.503.418-**, CUC4214, FRMEV02415532024, 606-82; GAZOLA COMERCIO
DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAL2G63, FRMEV02435502024,
606-82; FENIX
DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA,
37.703.092/0001-86, QJB9B16,
FRMEV02440992024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, ***.037.360-**, MJL1C91,
FRMEV02439942024, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70,
IQV0A11, FRMEV02461922024, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO,
***.369.291-**, RRI5B14, FRMEV02490712024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70,
RXL0D40, FRMEV02179642024, 606-82; RYN0D50, FRMEV02196632024, 606-82; PH
TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81,
RSW8H11, FRMEV02172552024, 606-82;
RSZ9A95, FRMEV02213022024, 606-82; RSW4G91, FRMEV02236442024, 606-82; PEREIRA
COSTA
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
20.841.671/0001-92,
RUA1B34,
FRMEV02165542024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYV2C24,
FRMEV02253002024,
606-82;
RYV0A34,
FRMEV02251872024,
606-82;
SXC5D52,
FRMEV02266262024,
606-82;
PEREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
37.920.070/0001-78,
RAU2C82, FRMEV02293732024, 606-82; PETY COMERCIAL DE ALIMENTOS E TRANSPOR T ES
LTDA, 73.427.437/0001-80, RLO8H79, FRMEV02094922024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV02076112024, 606-82; P E I X OT O
MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17,
FRMEV02201592024, 606-82; PEDRO MORAES DE SENA, ***.767.331-**, NRZ2A47,
FRMEV02304912024, 606-82; PENARRUBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA,
17.566.276/0001-34,
ELQ2B37,
FRMEV02186292024,
606-82;
PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69, RBQ5B79, FRMEV02213112024, 606-82; PEVIDOR TRANSPO R T ES
LTDA, 35.096.524/0001-02, RRY1F62, FRMEV02212482024, 606-82; PHL TRANSP O R T ES
LTDA, 13.460.315/0001-63, BDV9D41, FRMEV02216142024, 606-82; PETY TRANS P O R T ES
LTDA,
00.796.754/0009-57,
SGJ6E73,
FRMEV02239772024,
606-82;
PETRYMAR
TRANSPORTES LTDA, 90.605.759/0001-90, IZN5D20, FRMEV02255642024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, AVR7003,
FRMEV02424812024,
606-82;
JOAO
BATISTA
FARIA,
***.153.296-**,
BXB8162,
FRMEV02418292024, 606-82; JACIR CARLOS RICHTIC 86153560172, 46.441.384/0001-89,
NJV3I13, FRMEV02414302024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHL1G32,
FRMEV02462152024, 606-82; JOSE CLEMILDO MARTINS PEREIRA, ***.348.272-**, QLY0B66,
FRMEV02462982024,
606-82;
IVAN
ANTONIO
DE
ANDRADE
-
TRANSPORTES,
17.509.760/0001-21, IJL8969, FRMEV02470582024, 606-82; JEAN MATHEUS ATAIDE DA
SILVA,
***.782.849-**,
NEC0I50,
FRMEV02490802024,
606-82;
JJ
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRO7E29, FRMEV02491012024, 606-82; IVAR
REINOLDO DIEHL, ***.787.290-**, IUF8I25, FRMEV02498122024, 606-82; J. C. DE ANDRADE
BOFF, 04.498.409/0001-30, MLV6F59, FRMEV02485652024, 606-82; JOAO PAULO COLET
MARTELLO, ***.466.130-**, IVJ4F31, FRMEV02449842024, 606-82; IRMAOS DOBKE
TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBS8J62, FRMEV02447082024, 606-82; JOSE
AUGUSTO DO NASCIMENTO, ***.930.338-**, QMO9J50, FRMEV02442692024, 606-82;
IVETE MARTA MUNARO, ***.035.381-**, FHH7I71, FRMEV02460332024, 606-82; I T AC I R
BONFANTI, ***.409.839-**, RRT3F13, FRMEV02485472024, 606-82; J P L TRANSPORTES DE
PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, FFI2J17, FRMEV02475992024, 606-82; IR M AO S
NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV02498272024, 606-
82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV02502252024,
606-82; JOAO LEANDRO DA SILVA, ***.725.031-**, DVS4E89, FRMEV02502152024, 606-82;
JOSE CARLOS LOPES FERNANDES, ***.141.161-**, ITP8570, FRMEV02475442024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PISCINAS E EQUIPAMENTOS CANDEIA LTDA, 03.174.813/0001-96, KOD0525,
FRMEV02178052024,
606-82;
PILLA
COMERCIO E
TRANSPORTE
DE
CEREAIS
LTDA,
29.942.916/0001-42, OOM8H48, FRMEV02218852024, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO
DE SEMENTES E
DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
28.236.197/0001-81, RCZ2C45,
FRMEV02208302024, 606-82; PICCOLI TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.637.064/0001-
47, FQG1H20, FRMEV02181172024, 606-82; PLASCON PLASTICOS CONCORDIA LTDA,
82.768.151/0001-59,
RXU0E52,
FRMEV02123932024,
606-82;
PIARARA
LOGISTICA ,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
01.746.769/0001-16,
OHW6G14,
Fechar