DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços
nº 06/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 45/2023 do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Minas Gerais, Ata de Registro de Preços nº 83/2023, oriunda do Pregão
Eletrônico n° 15/2023 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
e Ata de Registro de Preços nº 20/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 09/2023 da
Coordenação-Geral de Material e Patrimônio/Ministério da Saúde, Promitente Registrada:
Tecno2000 Industria e Comério LTDA, Objeto: Aquisição de Mobiliário. Valor total R$
34.340,00 
(trinta
e 
quatro 
mil 
trezentos
e 
quarenta). 
Processo
SEI 
nº
19.03.0000.0000781/2024-75. Nota de Empenho 2024NE489, 2024NE490 e 2024NE679.
RUBENS PEREIRA PRADO
Diretor-Geral Substituto
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Convênio UNICEPLAC e MPT. Convenentes: UNIÃO, por meio do
Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral e UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO
CENTRAL S.A MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL
APPARECIDO DOS SANTOS, neste ato denominada CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALT O
CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS UNICEPLAC, CNPJ 00.720.144/0001-12. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do convênio até 15/02/2030. Data da assinatura:
14/02/2025. Signatários: Pelo MPT, Anderson Régis Cavalcante Feitosa, Diretor-Geral
Adjunto. Pelo Uniceplac, Kelly Cristina Santiago Abreu Pereira, Pró-Reitora.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025/PGT/MPT
A Diretora de Administração adjudicou e homologou o processo licitatório em referência,
cujo objeto foi adjudicado à empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 57.142.978/0001-05,
no valor anual de R$27.851.349,86, perfazendo um valor total para 48 meses de R$111.405.399,44.
Brasília - DF, 18 de fevereiro de 2025.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
EDITAL DE HABILITAÇÃO PARA COLETA SELETIVA Nº 1/2025
O Procurador-Chefe da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO, com fundamento na Lei nº 12.305. de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de
Resíduos Sólidos), no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e na alínea "j" do inciso
IV do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, também, da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, COMUNICA que, o presente AVISO DE RETIFICAÇÃO é ora levado a
efeito para retificar parcialmente o Edital de Habilitação para Coleta Seletiva n.º 01/2025,
tornando público, para conhecimento e esclarecimento aos interessados, que houve um
equívoco, cabendo as seguintes correções:
Onde se Lê no capítulo II, item 2.3: Leia-se: 2.3 "A documentação indicada no
Capítulo II deverá ser protocolizada até o dia 20 de fevereiro de 2025, por meio do Protocolo
Administrativo Eletrônico https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, nos autos do
Processo Administrativo PGEA nº 20.02.1700.0000855/2024-24. Ficam mantidos os demais
termos do edital. Esta Errata integra o edital respectivo, para todos os efeitos legais, sendo
publicado no Diário Oficial da União. Informações: Os interessados poderão ter acesso ao
processo administrativo e à demais regras para habilitação por meio do telefone (27) 3198-
4400, pelo e-mail prt17.da@mpt.mp.br ou pelo sítio eletrônico https://www.prt17.mpt.mp.br.
ESTANISLAU TALLON BOZI
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022
PGEA: 20.02.2400.0000425/2021-76. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da
24ª Região/MS. Contratada: I9 Serviços Terceirizados Eireli-EPP, CNPJ: 25.245.628/0001-88.
Objeto do Termo: Alteração do valor do contrato. Valor Mensal a partir de 01/01/2025: R$
22.928,51 (vinte e dois mil, novecentos e vinte oito reais e cinquenta e um centavos).
Assinam: pela contratante, Dra. Cândice Gabriela Arósio - Procuradora-Chefe da PRT da 24ª
Região/MS, e pela contratada, Sra. Andreia Alves Pereira, Representante Legal.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 599/2024
Termo de Credenciamento nº 599/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o OTO GRUPO LTDA. Objeto: prestação de serviços
médicos. Processo:
0.03.000.048482/2024-52. Vigência:
18/02/2025 a
18/02/2030.
Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo
credenciado, Angela Maria Soares Portinho.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EDITAL Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
3ª RETIFICAÇÃO
A Secretária-Geral do Ministério Público da União, Presidente da Comissão do
11º Concurso Público, torna públicas as seguintes retificações do Edital nº 01/2025 de
abertura do Concurso Público para o provimento de cargos vagos de Analista e Técnico
do MPU, mais cadastro de reserva, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro
de 2025, seção III, página 143:
1.No subitem 11.1, Da Prova Objetiva, FICA INCLUÍDO:
11.1 A Prova Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões, sendo 30
(trinta) do Módulo I e 50 (cinquenta) do Módulo II, numeradas sequencialmente, com 05
(cinco) alternativas e apenas uma correta. A Prova Objetiva valerá 80 (oitenta) pontos.
2. No Anexo I - Conteúdo Programático, Módulo II, nos conhecimentos
específicos para o Cargo A14 - Analista do MPU/Perito em Arquitetura, ONDE SE LÊ:
Teoria da história da arquitetura e urbanismo. Evolução urbana. Períodos da
história da arquitetura e do urbanismo. Patrimônio cultural, ambiental e arquitetônico.
Conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo. Cartas patrimoniais. Decreto-Lei nº
25/1937 e suas alterações. Representação, métodos e técnicas de desenho. Tipos de
representação dos projetos de arquitetura: NBR 16636/2017. Perspectiva cônica e
desenhos isométricos. Geometria descritiva básica: os diedros, as três projeções e os
cortes. Desenho técnico e AutoCAD. NBR 6492:1994. Planejamento e projeto urbano.
Parcelamento, uso e ocupação do solo. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento
do solo urbano). Gestão urbana e instrumentos de gestão: planos diretores de cidades,
estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), licenciamento ambiental,
instrumentos econômicos e administrativos. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações
(Estatuto da Cidade). Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018
e suas alterações. Equipamentos públicos e comunitários. Mobiliário urbano. Sistemas de
infraestrutura urbana. Subsistema viário: hierarquização, dimensionamento, geometria e
pavimentação. Subsistema de drenagem pluvial. Subsistema de abastecimento de água.
Subsistema de esgotamento sanitário. Subsistema de resíduos sólidos: coleta e
destinação. Subsistema energético. Subsistema de comunicações. Topografia. Noções de
poligonais, curvas de nível e movimento de terra. Noções de sistema cartográfico e de
georreferenciamento. Habitação. Mobilidade urbana. Meio Ambiente. Estudo e Relatório
de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Resolução CONAMA nº 01/1986 e suas alterações.
Códigos Florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Política Nacional de Meio
Ambiente. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC) - Lei nº 9.985/2000 e suas alterações. Zoneamento Ecológico-
Econômico. Licenciamento ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997 e suas alterações.
Acessibilidade (NBR 9050/2020): parâmetros antropométricos, sinalização, rota acessível,
acessos, circulação, rota de fuga, área de resgate, área de descanso, rampas, degraus,
escadas, 
corrimãos,
guardacorpos, 
equipamentos
eletromecânicos 
de
circulação,
circulação, vagas reservadas para veículos, sanitários, banheiros e vestiários, mobiliário e
equipamentos urbanos. Desenho universal. Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000 e
suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas
alterações). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações). Paisagismo. Espaços
livres: praças e parques. Espaços vinculados à edificação: jardins. Projetos de arquitetura
para edifícios. Programa de necessidades/fluxograma. Implantação. Programas complexos:
circulações e áreas restritas. Modulação e racionalização da construção. Concreto, aço e
pré-moldados. Divisão espacial e leiaute de ambientes. Ergonomia. Conforto ambiental.
Noções básicas de Conforto. Noções básicas de Conforto luminoso. Noções básicas de
Conforto acústico. Leitura e interpretação de projetos complementares para edifícios.
Instalações elétricas. Instalações hidrossanitárias. Noções básicas de Prevenção contra
incêndio. Obra e fiscalização. Orçamento e cronograma físico-financeiro. Responsabilidade
técnica. Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços. Legislação profissional. Lei nº
5.194/1966 e suas alterações. Resolução CONFEA nº 218/1973. Lei nº 12.378/2010.
Conceitos básicos de Sistemas de Informação Geográfica (SIG). Fundamentos de
geoprocessamento. Dados vetoriais e matriciais. Posicionamento global por satélite.
Operações básicas de geoprocessamento.
LEIA-SE:
Teoria da história da arquitetura e urbanismo. Evolução urbana. Períodos da
história da arquitetura e do urbanismo. Patrimônio cultural, ambiental e arquitetônico.
Conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo. Cartas patrimoniais. Decreto-Lei nº
25/1937 e suas alterações. Representação, métodos e técnicas de desenho. Tipos de
representação dos projetos de arquitetura: NBR 16636/2017. Perspectiva cônica e
desenhos isométricos. Geometria descritiva básica: os diedros, as três projeções e os
cortes. Desenho técnico e AutoCAD. NBR 6492:2021. Planejamento e projeto urbano.
Parcelamento, uso e ocupação do solo. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento
do solo urbano). Gestão urbana e instrumentos de gestão: planos diretores de cidades,
estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), licenciamento ambiental,
instrumentos econômicos e administrativos. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações
(Estatuto da Cidade). Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018
e suas alterações. Equipamentos públicos e comunitários. Mobiliário urbano. Sistemas de
infraestrutura urbana. Subsistema viário: hierarquização, dimensionamento, geometria e
pavimentação. Subsistema de drenagem pluvial. Subsistema de abastecimento de água.
Subsistema de esgotamento sanitário. Subsistema de resíduos sólidos: coleta e
destinação. Subsistema energético. Subsistema de comunicações. Topografia. Noções de
poligonais, curvas de nível e movimento de terra. Noções de sistema cartográfico e de
georreferenciamento. Habitação. Mobilidade urbana. Meio Ambiente. Estudo e Relatório
de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Resolução CONAMA nº 01/1986 e suas alterações.
Códigos Florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Política Nacional de Meio
Ambiente. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC) - Lei nº 9.985/2000 e suas alterações. Zoneamento Ecológico-
Econômico. Licenciamento ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997 e suas alterações.
Acessibilidade (NBR 9050/2020): parâmetros antropométricos, sinalização, rota acessível,
acessos, circulação, rota de fuga, área de resgate, área de descanso, rampas, degraus,
escadas, 
corrimãos,
guardacorpos, 
equipamentos
eletromecânicos 
de
circulação,
circulação, vagas reservadas para veículos, sanitários, banheiros e vestiários, mobiliário e
equipamentos urbanos. Desenho universal. Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000 e
suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas
alterações). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações). Paisagismo. Espaços
livres: praças e parques. Espaços vinculados à edificação: jardins. Projetos de arquitetura
para edifícios. Programa de necessidades/fluxograma. Implantação. Programas complexos:
circulações e áreas restritas. Modulação e racionalização da construção. Concreto, aço e
pré-moldados. Divisão espacial e leiaute de ambientes. Ergonomia. Conforto ambiental.
Noções básicas de Conforto. Noções básicas de Conforto luminoso. Noções básicas de
Conforto acústico. Leitura e interpretação de projetos complementares para edifícios.
Instalações elétricas. Instalações hidrossanitárias. Noções básicas de Prevenção contra
incêndio. Obra e fiscalização. Orçamento e cronograma físico-financeiro. Responsabilidade
técnica. Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços. Legislação profissional. Lei nº
5.194/1966 e suas alterações. Resolução CONFEA nº 218/1973. Lei nº 12.378/2010.
Conceitos básicos de Sistemas de Informação Geográfica (SIG). Fundamentos de
geoprocessamento. Dados vetoriais e matriciais. Posicionamento global por satélite.
Operações básicas de geoprocessamento.
3. No Anexo I - Conteúdo Programático, Módulo II, nos conhecimentos
específicos para o Cargo A07 - Analista do MPU/Direito, ONDE SE LÊ:
Direito
Administrativo. 
Princípios
de
Direito 
Administrativo.
Atos
Administrativos. Poderes
administrativos. Uso
e abuso
do poder.
Organização
Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e
Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Regime Diferenciado de Contratações
Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Parcerias Público
Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999
e suas alterações. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito
Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018. Agentes Público e Servidores Público. Lei nº
8.112/1990 e suas alterações. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Intervenção do Estado sobre a propriedade
privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade
Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Conselho Nacional do Ministério
Público. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 e suas
alterações (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Atividade
regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Agências reguladoras.
Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação
popular. Ações coletivas. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à
Informação). Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD). Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores.
LEIA-SE:
Direito
Administrativo. 
Princípios
de
Direito 
Administrativo.
Atos
Administrativos. Poderes
administrativos. Uso
e abuso
do poder.
Organização
Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e
Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014
e suas alterações. Parcerias Público Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Segurança jurídica e
eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018.
Agentes Público e Servidores Público. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime Jurídico