DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO
Chefe, em exercício
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 00190.108277/2024-75.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO.
Contratado: 56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 12 (doze) meses, a partir de 02/03/2025 até 01/03/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº
14.133, de 2021. Vigência: 02/03/2025 a 01/03/2026. Valor do Termo Aditivo: R$
1.185.587,16. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. Geraldo Magela Vieira, CPF ***730.931**, e Ana Teresa Vieira da Rocha,
comunicados do arquivamento do Pje 0731451-90.2024.8.07.0001, podendo, no caso de
discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à
revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT,
conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 18 de fevereiro de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2025
Processo nº 1.00.000.006980/2024-84 - UASG 200100. Informo a todos os
interessados que houve alteração no edital de credenciamento em epígrafe. No Anexo A2
página 45 passa a constar a letra r) ANEXO A8.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Presidente Comissão de Contratação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. CNPJ:
76.659.820/0046-53. Objeto: Registrar a alteração do número do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) da Contratada, nos termos do art. 65, II, da Lei nº 8.666/1993 e da
Cláusula Décima Oitava do Contrato. Data de Assinatura: 05/02/2025. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o
Senhor VANDERLEI SIQUEIRA DOS SANTO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.011269/2022-80.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PR/AP Nº 4/2021
PROCESSO: 1.12.000.000082/2025-82. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato PR/AP nº
4/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no
Estado do Amapá - CNPJ nº 26.989.715/0009-60, e a empresa CLARO S.A. - CNPJ nº
40.432.544/0001-47. Objeto: alterar a CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS, no contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12
de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.
13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos
emitidos pelas autoridades competentes. Data da Assinatura do Termo Aditivo:
18/02/2025. Vigência: 18/02/2025 a 01/07/2026. Fundamento Legal: Art. 65, da Lei nº
8.666/93 e art. 171, da Resolução CNMP n. 281/2023. Assinaturas: Hider Vinicius Goeking
e Fernanda de Paula e Silva Arruda, Outorgados Procuradores; Suely Viana Pontes,
Secretária Estadual Substituta, e Aloizio Brasil Biguelini, Procurador-Chefe Substituto.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a FACULDADE TERRA NORDESTE - FATENE,
mantida pela SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CAUCAIA S/S LTDA.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 17/02/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-
Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e EDISON RAMOS BURLAMAQUI,
Sócio-Diretor, e ERIVANIA MARIA ROCHA FURTADO PESSOA, Diretora Acadêmica, da
FACULDADE TERRA NORDESTE - FATENE. Processo Administrativo 1.15.000.000224/2022-57.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO e a UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR
ANHANGUERA. 
Objeto: 
Proporcionar
a 
preparação 
do 
estagiário
para 
a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e
assinatura: 17/02/2025.
ALEXANDRE SILVA
SOARES/PROCURADOR DA
REPÚBLICA/
PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA e ELIANE APARECIDA DA SILVA BRAGA/GERENTE
ACADÊMICA 
DA
UNIVERSIDADE 
PITÁGORAS
UNOPAR 
ANHANGUERA.
Processo
Administrativo: 1.19.000.000275/2025-82.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1
Notícia de Fato n. 1.22.011.000994/2024-06. O Procurador da República ao final
assinado FAZ SABER Ao investigado ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA e a todos que tiverem
conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o
arquivamento dos autos da Notícia de Fato n. 1.22.011.000994/2024-06, nos termos da
manifestação PRM-SETE LAGOAS-MANIFESTAÇÃO-5413/2024.
Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do investigado, fica o
interessado intimado, por meio deste edital, da promoção de arquivamento PRM-SETE LAGOAS-
MANIFESTAÇÃO-5413/2024, conforme prevê o art. 28, caput do Código de Processo Penal.
Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada
no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017.
Em 17 de fevereiro de 2025.
MARCELO FREIRE LAGE
Procurador da República
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 7º Termo aditivo ao contrato nº 13/2020, firmado entre a União, por intermédio
da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa ELO ADMINISTRAÇÃO &
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. CNPJ: 08.312.139/0001-82. Objeto: Inclusão de cláusula que trata
da proteção de dados pessoais conforme Resolução CNMP nº 281/2023. Data da
assinatura: 18/02/2025. Assinam: pela Contratante, ESTHER SILVA BARBOSA, Secretária
Regional da PRMG e PPR6; e pela Contratada, ROGÉRIO RAFAEL PINTO, Sócio-diretor.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 
Oitavo 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Nº 
23/2014. 
PROCESSO 
Nº:
1.27.000.000544/2014-86. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADO: Emídio Augusto Veras Lustosa Nogueira.
OBJETO: nclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais, para adequar o
Contrato nº 23/2014 ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023,
do Conselho Nacional do Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei
Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais
regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.
SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante,
Emídio Augusto Veras Lustosa Nogueira, como Locatário.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONVENIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina e a UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA -
UNOESC, mantida pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA -
FUNOESC. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição
de ensino. Vigência: 5 (cinco) anos. Data e assinatura: 13/02/2025. DANIEL RICKEN,
Procurador-Chefe da PR/SC. RICARDO ANTONIO DE MARCO, Reitor da Instituição de Ensino.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 15º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2011. CONTRATANTES: União por intermédio
da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Imobiliária Habivale Ltda.
OBJETO: prorrogação de vigência para 15/02/2011 a 31/03/2025 e reajuste do valor.
VALOR: R$ 2.486,53 (dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três
centavos). Data e assinatura: 11 de fevereiro de 2025, Adriano Bernardi Pereira Duarte
pela Contratante e Leonardo Deola pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 1/2021
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2021; PROCESSO PR-
SP/DICGC: 1.34.001.000340/2021-20; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADAS: COOPERATIVA DE
TRABALHO
E
DA
COLETA
SELETIVA DOS
CATADORES
DA
BAIXADA
DO
GLICÉRIO-
COOPERGLICÉRIO, CNPJ: 08.258.611/0001-46, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CAT A D O R ES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - CAMINHO CERTO, CNPJ. 07.240.969/0001-89 e COOPERATIVA DE
TRABALHO
DE
COLETA,
TRIAGEM, PRODUÇÃO
E
COMERCIALIZAÇÃO
DE
MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE SÃO PAULO-SP-COOPER VIRA LATA, CNPJ. 09.209.218/0001-25; OBJETO: O
presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2021 tem por objeto a inclusão da
Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais no Termo Original; DA INCLUSÃO DA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO TERMO ORIGINAL: "As
COMPROMISSÁRIAS aderem à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da
CEDENTE e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais,
especialmente o disposto na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD), na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e nos demais
regulamentos emitidos pelas autoridades competentes."; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA
BRITO SILVA, Secretaria Estadual e COOPERGLICÉRIO: MARIA APARECIDA DIAS DA COSTA,
CAMINHO CERTO: VANDAIRES LOPES DOS SANTOS e COOPER VIRA LATA: WILSON SANTOS
PEREIRA; DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025.

                            

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