DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.3 As atividades inerentes a este programa de Residência Jurídica serão
realizadas de forma PRESENCIAL na Defensoria Pública da União no Maranhão.
7.3.1 Caso haja autorização das Chefias mediata e imediatas, será possível
o trabalho híbrido.
7.4 As/os residentes farão jus ao seguro anual múltiplo contra acidentes
pessoais, com apólice compatível com os valores de mercado e de acordo com o
estipulado no Termo de Compromisso de Residência.
8- DAS ATIVIDADES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA
8.1 - A residência será supervisionada por uma membra ou um membro da
Defensoria Pública da União e atuará no exercício de funções jurídicas, recebendo
orientações, instruções e ensinamentos práticos pertinentes.
8.1.1 - É vedada a atuação da/o residente sob subordinação direta de
membra, membro, servidora ou servidor da Defensoria Pública da União, do qual seja
cônjuge, companheira/o ou parente até o terceiro grau.
8.2 - São atividades da residência que constituem auxílio prático às
defensoras públicas e aos defensores públicos;
I - atividades relacionadas à assessoria do gabinete das defensoras públicas
e dos
defensores públicos,
tais como
análise, triagem
e movimentação
de
processos;
II - realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência;
III - elaboração de relatórios para fundamentação de atos processuais;
IV - elaboração de minutas de ofícios, despachos, petições, promoções e
pareceres;
V - colaboração em audiências e sessões de julgamento em apoio à
defensora pública e ao defensor público;
VI - atuação no setor de atendimento em auxílio à defensora pública e ao
defensor público;
VII - outras atividades necessárias ao aprendizado.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 As informações prestadas pelas/os candidatas/os são de sua inteira
responsabilidade, reservando-se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da
seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes
inverídicos ou falsos.
9.2 A Defensoria Pública da União no Maranhão não está obrigada a
convocar a totalidade dos candidatos aprovados.
9.3 Os casos omissos serão deliberados pela Defensora Pública Federal
Chefe ou Defensora Pública Federal Chefe-Substituta do Núcleo da Defensoria Pública
da União no Maranhão.
9.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: rh.ma@dpu.def.br
9.5 O processo seletivo terá validade de 1 ano, prorrogável mediante
interesse da Administração.
9.6 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
LORENNA FALCÃO MACÊDO
Defensora Pública Federal-Chefe da Unidade da DPU/São
Luís/MA
ANEXO I - CRONOGRAMA
.
.FA S ES
.DAT A S
. .1° Fase: Período de inscrições (presencial)
.de 24/02/2025 até 25/02/2025
. .Divulgação da Relação das Inscritas e dos
Inscritos (por diário)
.até 06/03/2025
. .Prazo de interposição de recursos contra a
lista de inscritas e inscritas (por e-mail)
.até 07/03/2025
. .Divulgação das respostas aos recursos (por
e-mail)
.até 12/03/2025
. .Divulgação do resultado final da 1ª Fase e
Calendário Oficial das fases seguintes (por
diário)
.até 14/03/2025
ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO
DO MARANHÃO
.
.FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ...............................
SENHOR/A PRESIDENTE DA COMISSÃO DO IX PROCESSO SELETIVO PARA
ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO
M A R A N H ÃO
Eu______________________________________________________________*,
natural de ______________________________, nascido (a) em ____/_____/_____,
portador (a) da Cédula de CPF nº _________________________*, domiciliado(a) no(a)
__________________________________________________________________________,
Bairro______________________________,
Cidade/UF________________________________ 
CEP_____________. 
Aluno 
(a)
regularmente 
matriculado(a) 
na 
instituição
___________________________________________*, 
no 
curso
___________________________________________________________*, preenchendo os
requisitos do Edital e apresentando a documentação exigida, venho requerer inscrição
para a seleção
de Residentes em Direito
da Defensoria Pública da
União no
Maranhão.
CONTATOS: 
Telefones
Residencial/Celular:
______________________________________*.
E mail: _______________________________________________________*.
PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS: SIM ( ) *** NÃO ( )
CANDIDATO EM COTAS RACIAIS PESSOAS NEGRAS: SIM ( ) *** NÃO ( )
CANDIDATO EM COTAS INDÍGENAS: SIM ( ) *** NÃO ( )
* campos obrigatórios ** Escolher apenas uma opção *** apresentar
documentação pertinente
Termos em que peço deferimento.
São Luís (MA),__________ de _____________________ de 2025.
_______________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO III - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,______________________________________________________________,
abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada(o) à
___________________________________________________ 
CEP 
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________,
expedida em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da
lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade
ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais
cominações legais aplicáveis.
São Luís/MA, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal),
considera como falsidade ideológica - Art. 299: omitir, em documento público ou
particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos,
e multa, se o documento é particular
ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - NÍVEL SUPERIOR DIREITO
ESPECÍFICAS EM DIREITO
Direito Administrativo - 1. Conceito e objeto do direito administrativo; 2.
Bases constitucionais; 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do direito
administrativo; 
4.
Ato 
administrativo;
5. 
Servidores
públicos; 
6.
Improbidade
administrativa; 7. Bens públicos; 8. Poderes da administração pública; 9. Controle
judicial dos atos da administração pública; 10. Concessões e Permissões de serviço
público; 11. Desapropriação; 12. Requisição administrativa; 13. Tombamento; 14.
Servidão; 15. Organização administrativa; 16. Responsabilidade civil da administração.
Direito Civil - 1. LINDB; 2. Pessoas naturais e jurídicas; 3.Bens; 4. Fatos e
atos jurídicos; 5. Dos atos lícitos e ilícitos; 6. Da prescrição e da Decadência; 7. Da
união estável; 8. Da prova; 9. Dos contratos; 10. Da Propriedade; 11. Da posse; 12. Dos
direitos reais sobre as coisas alheias; 13. Da responsabilidade Civil; 14. Do domicílio;
15. Do código de Defesa do Consumidor.
Direito Processual
Civil -
1. Ação;
2. Jurisdição;
3. Competência
4.
Competência da Justiça federal; 5. Processo de conhecimento; 6. Processo de execução;
7. Processo cautelar; 8. Mandado de segurança; 9. Antecipação da tutela; 10. Petição
inicial; 11. Pedido; 12. Resposta do réu; 13. Prova; 14. Formação, suspensão e extinção
do processo; 15. Da sentença; 16. Recursos; 17. Ação civil pública; 18. Ação popular;
19. Lei 9.099/95; 20. Lei 10.259/2001.
Direito Penal - 1. Princípios; 2. Teoria do delito; 3. Dos crimes; 4. Tipicidade,
ilicitude e culpabilidade; 5. Consunção, especialidade e subsidiariedade; 6. Ação penal;
7. Imputabilidade penal; 8. Concurso de pessoas; 9. Concurso de crimes; 10. Crime
continuado; 11. Extinção de punibilidade; 12. Das penas: espécies, culminação e
aplicação; 13 Da suspensão condicional da pena; 14. Do livramento condicional, efeitos
da condenação e da reabilitação; 15. Dos crimes de contrabando e descaminho; 16. Do
crime de moeda falsa; 17. Do crime de uso de documento falso; 18. Dos crimes da Lei
11.343/06 (lei de tóxicos); 19. Dos crimes da Lei 9.605/98 (crimes ambientais); 20. Dos
crimes contra a fé pública; 21. Dos crimes contra a administração pública; 22. Dos
crimes contra o patrimônio; 23. Dos crimes contra a organização do trabalho.
Direito Processual Penal - 1. Inquérito policial; 2. Ação penal; 3. Jurisdição
e competência; 4. Sujeitos processuais; 5. Extinção de punibilidade; 6. Da prova; 7. Da
prisão; 8. Da liberdade provisória; 9. Processo comum; 10. Processo sumário; 11.
Sentença; 12. Nulidades; 13. Recursos; 14. Habeas Corpus; 15. Lei 9.099/98; 16. Lei
10.259/01; 17. Lei 13.343/06; 17. Lei 9.605/98.
Direitos Humanos Constitucionais - 1. Conceito de Direitos humanos; 2. A
constitucionalização dos direitos humanos; 3. A constituição da República Federativa do
Brasil; 4. Princípios constitucionais; 5. Hierarquia dos tratados internacionais dos
direitos
humanos; 6.
Internacionalização dos
Tratados
internacionais de
direitos
humanos; 7. Proteção das minorias e demais grupos vulneráveis; 8. A proteção a
mulher, a criança, ao idoso e a pessoa com deficiência; 9. A liberdade sexual e a
transexualidade; 10. O refúgio.
Direito Previdenciário - 1. Da seguridade social na constituição federal; 2.
Princípios da previdência social; 3. Qualidade de segurado; 4. Carência; 5. Período de
graça; 6. Benefícios; 7. Lei 8.742/93 (lei Orgânica da Assistência Social); 8. Lei
8.213/91.
ANEXO V - RECURSOS CONTRA A LISTA DE INSCRITAS E INSCRITAS
Seleção: Residentes Em Direito Para Atuação Na Defensoria Pública Da
União No Maranhão
Nome do Candidato: ______________________________________________
Número do CPF: __________________________________________________
Cargo: Residente Em Direito
Fundamentação e Argumentação Lógica:
Data: ____/_____/_______
______________________________________________
Assinatura