DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               133 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES  
  
O servidor recebido através do Termo de Convênio de Cooperação 
Técnica estará sujeito às sanções cabíveis, a serem aplicadas pelo 
município cessionário, em caso de descumprimento às normas 
estabelecidas pela administração pública municipal cessionária, sendo 
assegurado ao servidor ampla defesa e contraditório. 
  
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA  
  
O presente Convênio terá sua vigência durante o período de 02 de 
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. 
  
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE CESSÃO DOS 
SERVIDORES  
  
A cessão dos servidores poderá ocorrer pelo período de até 02 anos, 
prorrogável por igual período. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO 
  
A rescisão de presente Termo de Convênio se operará de pleno 
direito: 
  
I - pela inadimplência de uma das partes, por período superior a 30 
(trinta) dias; 
II - pela superveniência de qualquer norma legal ou fato 
administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível; 
III - em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa 
de qualquer uma delas, mediante notificação, prévia de 30 (trinta) 
dias. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 
  
Fica eleito os foros das Comarcas de Nova Russas, Estado do Ceará, 
para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do 
presente Termo. 
  
E, para validade do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Cessão de Servidores, as partes firmam este instrumento, em duas vias 
de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. 
  
Nova Russas/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
JOEL MADEIRA BARROSO 
Prefeito de Santa Quitéria 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita de Nova Russas 
  
Testemunhas: 
_______________CPF: _______________-- 
_______________CPF:________________-- 
  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:A17F07C0 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20241129/0001-84 - 
ARP Nº GM-PE001/2025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº GM-
PE001/2025- 
ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRACAO E FINANCAS - DETENTOR DA ARP).....: 
AURIMAR BARBOSA FERNANDES OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
ÁGUA MINERAL SEM GÁS E DE SEUS VASILHAMES, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS QUE COMPÕE O GOVERNO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 999.594,91 (novecentos e noventa e nove mil, 
quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) - 
VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de 
fevereiro de 2025 
Publicado por: 
José Nonato Braga Rolim 
Código Identificador:82FB0DA9 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº SC-PE001/2025 
 
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, através da sua Pregoeira, 
torna público que realizará as 09:00, do dia 13 de março de 2025, no 
endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO 
nº SC-PE001/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE 
HOTELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA 
RUSSAS - CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
- 
http://licitacoes.tce.ce.gov.br, 
www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações no endereço: 
Rua Padre Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, 20 de 
fevereiro de 2025. 
  
ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS - 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Odirlei da Silva Souto 
Código Identificador:7CD549E1 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – SE-PE001/2025 
 
O Município de Nova Russas, Estado do Ceará, através da Secretaria 
de Educação, torna público a ANULAÇÃO da Licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº SE-PE001/2025, que objetiva o 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA 
REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NOVA RUSSAS. Nova Russas/CE, 19.02.2025.  
Publicado por: 
Michelle da Silva de Sousa Veras 
Código Identificador:887FC36C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20241218/0001-62 - 
ARP Nº ST-PE002/2025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº ST-
PE002/2025- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE TRAB. 
E ASSIST. SOCIAL - DETENTOR DA ARP).....: AURIMAR 
BARBOSA FERNANDES OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE KITS 
BÁSICOS 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS, 
PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS PESSOAS CARENTES, JUNTO 
À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS CE - VALOR TOTAL: R$ 
108.996,00 (cento e oito mil, novecentos e noventa e seis reais) - 
VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de 
fevereiro de 2025 
Publicado por: 
Ana Maria de Paiva Bezerra 
Código Identificador:0F053C8A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 004, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sra. Ana Maria de Paiva Bezerra, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 
2022.