DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
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Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:F150639C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009; 
CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2024 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-
A da Constituição Federal é de R$ 80.534.735,91 (oitenta milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um 
centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, 
publicada no DOU em 24 de setembro de 2009; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.004/2024, de 5 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025 da Câmara Municipal de Icapuí no valor de R$ 6.335.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), portanto maior do que 
determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 5.637.431,51 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e 
um reais e cinquenta e um centavos); 
DECRETA: 
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de 5.637.431,51 (cinco milhões, 
seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); 
Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo: 
  
MÊS/COMPETÊNCIA 
VALOR(R$) 
Janeiro 
R$ 408.327,39 
Diferença Janeiro 
R$ 61.458,57 
Fevereiro 
R$ 469.785,96 
Março 
R$ 469.785,96 
Abril 
R$ 469.785,96 
Maio 
R$ 469.785,96 
Junho 
R$ 469.785,96 
Julho 
R$ 469.785,96 
Agosto 
R$ 469.785,96 
Setembro 
R$ 469.785,96 
Outubro 
R$ 469.785,96 
Novembro 
R$ 469.785,96 
Dezembro 
R$ 469.785,96 
TOTAL 
R$ 5.637.431,51 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro 
de 2025, e cessarão em 31 de dezembro de 2025. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal  
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 014/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 
  
Repasse do Poder Legislativo para o Exercício de 2025 
Arrecadação da Receita 
FONTE – RECEITA ANO ANTERIOR 
VALOR 
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
R$ 11.687.559,17 
FPM 
R$ 34.361.062,37 
FPM (COTA EXTRA) 
R$ 3.547.273,90 
ITR 
R$ 336.663,91 
LC 87/96 
- 
ICMS 
R$ 29.207.055,88 
IPVA 
R$ 1.278.506,45 
IPI 
R$ 87.476,94 
CIDE 
R$ 29.137,29 
Contas Redutoras Receitas (Art. 29-A) 
- 
TOTAL 
R$ 80.534.735,91 
7% SOBRE A RECEITA 
R$ 5.637.431,51 
DUODÉCIMO DA CÂMARA 
R$ 469.785,96 
ORÇAMENTO DA CÂMARA 
R$ 6.335.000,00 
(+) Suplementação Orçamento Câmara 
- 
(-) Anulação orçamento Câmara 
-