DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.204 - Processo nº 53516.000434/2025-22: MARCOS PAULO DE SOUZA, CPF nº
***.778.979-**.
Nº 2.205 - Processo nº 53516.000437/2025-66: JOSE MAURO MAGALHAES AVILA PAZ
MOREIRA, CPF nº ***.070.234-**.
Nº 2.206 - Processo nº 53516.000439/2025-55: EMANUELLE RUBINI DANIEL, CPF nº
***.993.979-**.
Nº 2.207 - Processo nº 53516.000446/2025-57: NORBERTO GASPAROTTO FILHO, CPF nº
***.075.169-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.210, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53516.000381/2025-40: Outorga ao USINA DE AÇUCAR SANTA
TEREZINHA LTDA., CNPJ 75.717.355/0001-03, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.227, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53520.000208/2025-82. Expede autorização à Sidnei Martinello
Cesino, CPF nº ***.954.149-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2.173, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo
nº
53504.000087/2025-77.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDODO CAMPO, CNPJ nº 46.523.239/0001-
47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 2.174, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo
nº
53504.000781/2025-94.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Jervois Brasil Metalurgia Ltda, CNPJ nº 32.886.823/0001-52, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 2.178, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53504.012115/2021-75. Extinguir, por renúncia, as autorizações do
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***33691***, do Serviço Rádio do Cidadão (400)
- FISTEL nº ***12793*** e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à
entidade MARCOS CLEMENTE PATTARO, CPF: ***.959.828-**, tendo em vista a solicitação de
renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para
uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 2.238, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a JOAO FELIPE FERNANDES SOBRAL, CPF nº ***.830.354-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 2.239, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a THIAGO GIORDANNO PIRES, CPF nº ***.239.694-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 2.240, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a JOSEPH DEAN MOORE, CPF nº ***.095.701-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/UO111/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência
que lhe foi delegada pela Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos
Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a
governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens
e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de
maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53584.000102/2024-53;
CONSIDERANDO 
o 
teor
do 
Parecer 
00613/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(13042766) e do Relatório de Atividades SEI 12794247; , decide:
Art. 1º Autorizar a doação dos Bens Móveis da Agência Nacional de
Telecomunicações descritos na Planilha de doação de Bens - Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Acre SEI nº 13220557 e anunciados no doações.gov.br (SEI 12640648
e 12640656) por meio de DOAÇÃO, com fulcro no inciso IV do art. 3º, combinado com os
Incisos I e IV do art. 8º do Decreto nº 9.373/2018 e suas alterações, tendo como donatário
a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ACRE - SPRF.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº
2.196 -
Processo nº
53500.099023/2024-74.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO CAPIXABA LTDA, CNPJ 28.133.361/0001- 25, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, na localidade de Vitória/ES .
Nº
2.197 -
Processo nº
53500.099024/2024-19.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO NOVO MILENIO LTDA, CNPJ 04.461.207/0001-14, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, na localidade do Rio de Janei r o / R J.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.242 - Autoriza Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro S.a., CNPJ nº
33.050.733/0001-90, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 27/02/2025 a
01/03/2025.
Nº 2.243 - Autoriza TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ nº 13.425.269/0001-61, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no
período de 26/02/2025 a 05/03/2025.
Nº 2.244 - Autoriza Ditec Telecomunicacoes Ltda., CNPJ nº 83.066.118/0001-40, a realizar
operação 
temporária 
de
equipamentos 
de 
radiocomunicação, 
na
cidade 
de
Florianópolis/SC, no período de 28/02/2025 a 31/03/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 183, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Política de Transparência e Acesso à
Informação no âmbito do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, no Decreto nº 7.724, de 16
de maio de 2012, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência e Acesso à Informação no
âmbito do Ministério da Cultura, com a finalidade de estabelecer os princípios, as
diretrizes, as competências e as responsabilidades para a transparência e o acesso à
informação.
Art. 2º A Política de Transparência e Acesso à Informação do Ministério da
Cultura compreende a:
I - transparência ativa, para garantir a divulgação de informações no sítio
eletrônico oficial;
II - abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pelo
Ministério da Cultura, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios
e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços
públicos; e
III - transparência passiva, para garantir a prestação de informações em
atendimento a pedidos de acesso à informação apresentados ao Ministério da Cultura,
com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º A Assessoria Especial de Controle Interno exercerá as atribuições de
unidade setorial para a gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação,
no âmbito do Ministério da Cultura, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto
nº 11.529, de 16 de maio de 2023.