DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022000011
11
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
VI - propor às áreas técnicas melhorias em transparência ativa, bem como
respostas padrão para pedidos frequentes; e
VII - elaborar, anualmente, o relatório gerencial do Ministério.
Art. 30. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Cultura:
I - receber, analisar e fornecer resposta aos requerimentos de informação,
certificando-se de que as respostas sejam redigidas em linguagem clara, objetiva, simples
e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos e, ainda,
se for o caso, contenham:
a) data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução, copiar
dados ou obter certidão, quando se tratar de informação de circulação restrita,
documento histórico ou tratar de grandes arquivos que não possam ser encaminhados via
sistema informatizado;
b) indicação das razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, ao
acesso pretendido; e
c) indicação de que a informação fornecida tenha dado pessoal ou sigiloso que
requeira proteção no ato do envio da resposta.
II - devolver o requerimento ao SIC/MinC, quando não for de competência da
unidade, informando, quando de conhecimento, a unidade organizacional, o órgão ou a
entidade competente; e
III - controlar e atender aos prazos estabelecidos para resposta, apresentando
a justificativa, quando necessária a dilação do prazo de entrega da informação.
Parágrafo único. As informações a que se referem o inciso I, alínea "c" do
caput 
deste
artigo 
deverão 
ser 
encaminhadas
ao 
SIC/MinC 
já
tarjadas 
ou
pseudonimizadas.
Art. 31. No caso de indeferimento de acesso a informações ou em caso de
discordância quanto às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso, que será dirigido, em primeira instância, à autoridade hierarquicamente superior
à que exarou a decisão impugnada.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco
dias.
Art. 32. Indeferido o recurso ou não atendido o prazo estipulado para resposta,
a pessoa solicitante poderá interpor segundo recurso, no prazo de dez dias, a contar da
ciência da resposta ou do transcurso de prazo, dirigido à Ministra de Estado da
Cultura.
Parágrafo único. A possibilidade de recurso à autoridade máxima e o prazo
para tanto deverão constar da decisão do primeiro recurso.
Art. 33. Compete à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à
Informação monitorar o cumprimento das normas de acesso à informação no âmbito do
Ministério da Cultura.
Art. 34. As negativas de acesso à informação, baseadas nas hipóteses do art.
13 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverão:
I - quando tratar de pedido considerado genérico, demonstrar que a solicitação
não possui elementos básicos para a definição precisa de seu objeto;
II - quando tratar de pedido considerado desproporcional, demonstrar as
razões da recusa total ou parcial da demanda, apresentando os impactos negativos nas
demais atividades do órgão;
III - quando tratar de pedido considerado desarrazoado, ser fundamentadas
quanto à desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade ou
economicidade da Administração Pública;
IV - quando tratar de pedido considerado de trabalho adicional de análise,
interpretação ou consolidação de dados e informações, conter estimativa de relação
trabalhador/hora necessários à realização da atividade; ou
V - quando tratar de serviço de produção ou tratamento de dados que não
seja de competência do órgão ou entidade, ser justificadas, nos termos da legislação
pertinente, na ausência de competência, indicando, sempre que possível, o local onde se
encontram as informações necessárias para que o próprio requerente realize
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria
serão dirimidos pelo Comitê de Integridade do Ministério da Cultura, instituído pela
Portaria Conjunta nº 1, de 6 de setembro de 2023.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais,
que lhe confere a Portaria nº Portaria MinC 37, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) abaixo, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no
§ 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
2317458 - Sonho e Glória: Os 100 Anos do Ypiranga
INDOMITA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 47.979.095/0001-09
Cidade: Erechim - RS;
Valor Complementado: R$ 8.806,66
Valor total atual: R$ 447.991,75
242789 - Cine Sustentável na Praça
CINEAR PRODUCOES E EXIBICOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
CNPJ/CPF: 07.137.708/0001-38
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Valor Complementado: R$ 77.822,00
Valor total atual: R$ 574.599,96
Art. 2.º - Aprovar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo
relacionado(s):
PRONAC: 203616 - VOANDO SOBRE A AMAZONIA: RIO GUAPORE., publicado
na portaria nº 0055/20 de 11/09/2020, no D.O.U. em 14/09/2020, para GUAPORE -
ITÉNEZ: o guardião da fronteira.
Art. 3.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s)
cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO MOREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
2316720 - NADAR, PEDALAR, CORRER
DEUSDARA FILMES LTDA
CNPJ/CPF: 00.953.135/0001-71
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 13/02/2025 à 31/12/2025
2317354 - Filme Barulho
MARUTI BLUE PRODUCOES E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 14.956.898/0001-80
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 12/02/2025 à 31/12/2025
2317373 - Quarta-Feira (Filme)
MARUTI BLUE PRODUCOES E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 14.956.898/0001-80
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 14/02/2025 à 31/12/2025
239252 - CENTRO CULTURAL JOÃO BRACKS - PROMOVENDO CULTURA
Teatro Dom Bosco
CNPJ/CPF: 04.783.917/0001-60
Cidade: Manhuaçu - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
239451 - Judô: Construindo Campeões
ASSOCIACAO DE JUDO IRINEU SCHMIDTKE
CNPJ/CPF: 09.434.503/0001-40
Cidade: Céu Azul - PR;
Prazo de Captação: 16/02/2025 à 31/12/2025
240272 - CINE PROSA - MOSTRA DE CINEMA E LITERATURA
ANDRE HUCHI DIB
CNPJ/CPF: ***.761.819-**
Cidade: João Pessoa - PB;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
2413278 - FIACAFI - Festival Ibero-Americano e Africano de Cinema, Audiovisual,
Formação e Indústrias.
EVA FILMES LTDA
CNPJ/CPF: 40.023.042/0001-62
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
246265 - Cine Sustentável Para Todos
CINEAR PRODUCOES E EXIBICOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
CNPJ/CPF: 07.137.708/0001-38
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 18/02/2025 à 31/12/2025
246274 - Magia do Cinema 4ª Edição
MUITO MAIS PROMOCOES LIMITADA
CNPJ/CPF: 00.079.647/0001-50
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 18/02/2025 à 31/12/2025
246903 - Plano Anual Cinema Arteplex
CINECLUBE ESCOLA NO CINEMA
CNPJ/CPF: 06.121.565/0001-03
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
247080 - Re.Movies 4ª edição
RETURN SERVICOS DE MARKETING SOCIAL LTDA
CNPJ/CPF: 22.191.544/0001-10
Cidade: Florianópolis - SC;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 30/05/2025
248093 - CULTURA NA PRAÇA - 7ª EDIÇÃO
ATELIE 22 - ARTE E CULTURA LTDA
CNPJ/CPF: 09.372.150/0001-09
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
248694 - A ARTE DO VIOLEIRO EM MODAS REGIONAIS
EUGENIO LEMES DA ROCHA
CNPJ/CPF: ***.388.406-**
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
248806 - A Turma do Seu Lobato: a verdadeira força da amizade
A TURMA DO SEU LOBATO PRODUCOES LTDA.
CNPJ/CPF: 55.232.069/0001-32
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O 
SECRETÁRIO 
DE 
ECONOMIA 
CRIATIVA 
E 
FOMENTO 
CULTURAL 
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 677, de
5 de dezembro de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela
Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a
fase de obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DERYK VIEIRA SANTANA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
250421 - CONGRESSO SUL DE DANÇA E CULTURA
48.423.328 CARLOS AUGUSTO OKUBO
CNPJ/CPF: 48.423.328/0001-47
Processo: 01400003145202589
Cidade: Joinville - SC;
Valor Aprovado: R$ 235.422,00
Prazo de Captação: 20/02/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: O projeto propõe oficinas gratuitas de dança para capacitação
cultural, culminando em um concurso de dança com premiações aos melhores
participantes. Além disso, busca divulgar e celebrar a cultura do Forró e do Tango,
destacando suas origens, evoluções e impacto cultural.
250423 - Espetáculo Teatral - Senhora dos Afogados
ASSOCIACAO TEATRO OFICINA UZYNA UZONA
CNPJ/CPF: 53.255.451/0001-36
Processo: 01400003147202578
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 1.499.174,61
Prazo de Captação: 20/02/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: O objetivo da proposta é a realização do espetáculo "Senhora dos
Afogados", de Nelson Rodrigues, com direção de Monique Gardenberg e produção do
Teatro Oficina. O projeto prevê a montagem (dramaturgia, pesquisa, criação e ensaios)
e temporada com 16 apresentações no Teatro Oficina.