DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

fevereiro de 2025 a 18 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 105,
da Lei 850/2006.
Art. 2º. O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções
ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de
cargo.
Art. 3º. O tempo de afastamento não será contado como tempo de
efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de
fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:92EACAB0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 211 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Concede licença sem vencimento ao servidor
FRANCISCA BRUNA MARTINS OLIVEIRA e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no
art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº
850/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem
remuneração ao servidor FRANCISCA BRUNA MARTINS
OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 5209,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois)
anos a contar do dia 03 de fevereiro de 2025 a 03 de fevereiro de
2027, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006.
Art. 2º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções
ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de
cargo.
Art. 3º O tempo de afastamento não será contado como tempo de
efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de
fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:731EA6A3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 209 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Concede licença sem vencimento ao servidor
CARLOS HENRIQUE SAMPAIO MARQUES e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no
art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº
850/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem
remuneração ao servidor CARLOS HENRIQUE SAMPAIO
MARQUES , Agente Administrativo, Matrícula nº 2257, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 03 (três) anos a
contar do dia 18 de fevereiro de 2025 a 18 de fevereiro de 2026, nos
termos do art. 105, da Lei 850/2006.
Art. 2º. O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções
ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de
cargo.
Art. 3º. O tempo de afastamento não será contado como tempo de
efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de
fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:908F4F57

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 210/2024

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o servidor JOSINALDO GONÇALVES
BARBORA, Mat.: 8978, ocupante do cargo auxiliar de serviços
gerais, lotado na Secretaria de infraestrutura o deste município,
requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo, tendo vista posse em outro
cargo público inacumulável, nos termos do Art.44, inciso V, da Lei nº
850/2006, Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do
Norte.

RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR a pedido nos termos do Art.44, inciso V, da
Lei nº850/2006 – Estatuto dos Servidores do Município de
Guaraciaba do Norte, JOSINALDO GONÇALVES BARBORA,
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na
Secretaria de infraestrutura deste Município, dando-se baixa nos
assentamentos do requerente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de
fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:978015DA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Regulamenta o disposto nos, §§1º e 2º do Art. 270-B,
da Lei Complementar n° 1.084/2013 – Código
Tributário
Municipal,
alterado
pela
Lei