DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
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Art. 2º - Os demais contratos de licitações vinculadas a Secretaria da 
Cultura, Turismo e Desporto, não previstos e nem mencionados na 
tabela constante no artigo anterior, ficam sob a responsabilidade fiscal 
do servidor Francisco Evanaldo de Souza Ferreira, CPF 059.910.613-
19, Secretário Adjunto da Cultura, Turismo e Desporto, nomeado para 
o exercício do cargo sob a Portaria nº 50/2025. 
  
Art. 3º - Os servidores designados por meio desta Portaria deverão 
acompanhar a execução dos Contratos, verificando o cumprimento 
das cláusulas contratuais e tomando as providências necessárias em 
caso de irregularidades. 
  
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos 
ao dia 01 de fevereiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E 
DESPORTO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, aos 03 dias 
do mês de fevereiro de 2025. 
  
MARIANA RODRIGUES AGOSTINHO 
Secretária da Cultura, Turismo e Desporto 
Publicado por: 
Mariana Rodrigues Agostinho 
Código Identificador:E12190B5 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 01/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Designa o(a) liquidante de despesas no âmbito da 
Secretaria da Saúde do Município de Groaíras e dá 
outras providências. 
  
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução 
orçamentária e financeira do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, 
controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria da 
Saúde; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que 
estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar a servidora ELAYNE CRISTINA MENDES 
MARTINS SILVA, inscrita no CPF n° 979.653.323.53, para exercer 
a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS da Secretaria da Saúde 
do Município de Groaíras. 
  
Art. 2 - Compete ao Liquidante de Despesas: 
I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos 
serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua 
conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos 
fiscais; 
II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de 
acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação; 
III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das 
despesas, conforme previsto na legislação vigente; 
IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou 
inconsistência identificada nos processos de liquidação; 
V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme 
legislação aplicável. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos 
ao dia 01 de fevereiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA SECRETARIA DA SAÚDE, aos 03 dias do mês de 
fevereiro de 2025. 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA 
Secretária da Saúde 
Publicado por: 
Maria da Conceição de Lima Paiva 
Código Identificador:30D25CC8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº208/2025 
 
Designa secretario, na forma e disposições que 
abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 
2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar FRANCISCO ERIVAN FROTA LÔ, para 
responder interinamente pela Secretário de Administração. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de 
fevereiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0762B784 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 212 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Concede licença sem vencimento ao servidor 
SUERLI NEGREIROS ANDRADE e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. 
  
CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no 
art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº 
850/2006. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem 
remuneração ao servidor SUERLI NEGREIROS ANDRADE, 
Nutricionista, Matrícula nº 5187, lotado na Secretaria Municipal de 
Educação, pelo período de 03 (três) anos a contar do dia 18 de 

                            

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