DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100127
127
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01820812024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, QCC1752,
FRMEV02382302024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61,
RAT5B50, FRMEV02405762024, 606-82; RAO0B74, FRMEV02413212024, 606-82; R AY 3 B 9 2 ,
FRMEV02414702024,
606-82;
QCC5466,
FRMEV02391172024,
606-82;
RAT1F99,
FRMEV02575512024,
606-82;
QCL9E44,
FRMEV02579892024,
606-82;
RAT5B50,
FRMEV02472462024,
606-82;
RRQ0G79,
FRMEV02472572024,
606-82;
QCH3D69,
FRMEV02480892024,
606-82;
QCH4D20,
FRMEV02427922024,
606-82;
QCL9C34,
FRMEV02566792024,
606-82;
RRQ0G79,
FRMEV02436842024,
606-82;
QCL9E56,
FRMEV02446432024, 606-82; RRL1E11,
FRMEV02444242024, 606-82; TRANSPORT ES
BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, QHD8D56, FRMEV02324162024, 606-82;
TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV02338852024, 606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6F57, FRMEV02508762024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARAJAS
LTDA,
21.810.151/0001-85,
SPH1A00,
FRMEV02138232024,
606-82;
RRL3E33,
FRMEV02138442024,
606-82;
RRW8G88,
FRMEV02279182024,
606-82;
RRX9G99,
FRMEV02291792024,
606-82;
RRX9G99,
FRMEV02298662024,
606-82;
SPH1A00,
FRMEV02448732024,
606-82;
RRL3E33,
FRMEV02448792024,
606-82;
RRJ1J11,
FRMEV02462212024,
606-82;
RRX9G99,
FRMEV02198132024,
606-82;
RRI1I11,
FRMEV02203362024,
606-82;
RAL8C75,
FRMEV02198822024,
606-82;
RAO9D49,
FRMEV02258132024,
606-82;
RRW8G88,
FRMEV02325262024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90,
RKW3I80,
FRMEV01281892024,
606-82;
RXZ3J00,
FRMEV01932252024,
606-82;
TRANSPORTES CAMPIOLO LTDA, 09.008.017/0001-60, QBJ1B43, FRMEV02308032024, 606-
82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02378102024, 606-82;
TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAT4920,
FRMEV02467542024, 606-82; BAT4920, FRMEV02322492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CASARINO
LTDA,
26.306.589/0001-44,
PDQ2C61,
FRMEV01465942024,
606-82;
PDQ2D71,
FRMEV01828512024,
606-82;
SYL9E94,
FRMEV02045352024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MJI0014,
FRMEV01618602024,
606-82;
MJI0014,
FRMEV01985102024,
606-82;
MLS0099,
FRMEV02429782024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, GZG0J03,
FRMEV01633922024, 606-82; TRANSPORTES CATITA LTDA, 77.510.139/0001-00, RHK1B18,
FRMEV01946232024, 606-82;
RHK1B18, FRMEV01872972024,
606-82; TRANSPORT ES
CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, EOD7D09, FRMEV01616652024, 606-82; SSY0F76,
FRMEV02329342024,
606-82; SSY0F76,
FRMEV02585302024, 606-82;
TRANSPORT ES
CECHINEL
LTDA,
46.166.584/0001-70,
RDW6D42,
FRMEV01957372024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES
CASSOL
LTDA,
48.483.320/0001-76,
QHY6A56,
FRMEV02150962024, 606-82; TRANSPORTES CEMIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
SOLDA LTDA, 87.829.727/0001-64, JCH9J58, FRMEV02177242024, 606-82; TRAN S P O R T ES
CECCOL LTDA, 04.167.784/0001-06, JAS6B38, FRMEV02253642024, 606-82; TRA N S P O R T ES
CARMINATTI
LTDA,
97.532.223/0001-31,
MIP3I03,
FRMEV02381352024,
606-82;
TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC4A22, FRMEV02303862024,
606-82; QIM4C22, FRMEV02360032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CORDENONSI
LTDA,
75.818.849/0001-76,
RYR8E43,
FRMEV01419062024, 606-82; RLK0G53,
FRMEV01406952024, 606-82; TRANSPORT ES
CICATO & FILHOS LTDA, 05.004.849/0001-57, MHZ7C73, FRMEV01197822024, 606-82;
TRANSPORTES CONTAGEM LTDA, 37.482.933/0001-72, PUR1C07, FRMEV01423882024, 606-
82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; TRANSPORTES CIDADE LTDA, 00.906.706/0001-17, QBO4150, FRMEV02318882024,
606-82;
TRANSPORTES
CORDENONSI
LTDA,
75.818.849/0003-38,
GIS6H88,
FRMEV01486112024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE
LTDA, 75.809.186/0001-23, RHA7F26, FRMEV02401162024, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA
LTDA, 17.339.851/0001-66, SPG2C10, FRMEV02434492024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI
LTDA,
93.986.032/0001-99,
JCS2E39,
FRMEV02198652024,
606-82;
JCH8F01,
FRMEV02201682024,
606-82;
JAT9B57,
FRMEV02232832024,
606-82;
JAW9H89,
FRMEV02253282024,
606-82;
IZR8A17,
FRMEV02314862024,
606-82;
JCW6F84,
FRMEV02360492024, 606-82; JAF4I10, FRMEV02360462024, 606-82; TRANSPORTES CHORO
LTDA,
10.808.931/0001-74,
CVN8E34,
FRMEV02349442024,
606-82;
RFZ6D54,
FRMEV02358702024,
606-82;
QQG9B63, FRMEV02263572024,
606-82;
TRANSPORT ES
CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, RXP3B99, FRMEV02252982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34428/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTEM DO BRASIL LTDA, 25.271.710/0006-91, RDZ8E19, EPSMA00436642024,
683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06,
RYL2D13, EPSMA00475622024, 683-13; RYL2D13, EPSMA00468512024, 683-11; RYO9B79,
EPSMA00461082024, 683-11; RYL2D13, EPSMA00452552024, 683-11; ATRHOL - AGENCIA
E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, FLK6G74, EPSMA00447112024,
683-12; AUDREY MICHELLE DO NASCIMENTO LESSA SANTOS, ***.967.747-**, GCQ7C13,
EPSMA00467562024, 683-12;
GCQ7C13, EPSMA00466042024,
683-12; ATLAS
AGRO
COMERCIO
E
EXPORTACAO
DE
GRAOS
S.A,
22.875.049/0001-20,
JCV2I76,
Fechar