DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES E MUDANCAS BRAATZ LTDA, 30.755.162/0001-09, QJQ5F31,
FRMEV01334682024,
606-82;
TRANSPORTES
E
MECANICA
PIVETTA
LTDA,
13.277.808/0001-62,
MKT3E84,
FRMEV02131332024,
606-82;
RXO3D96,
FRMEV02202602024,
606-82; RXO3D96,
FRMEV02244182024, 606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82;
TRANSPORTES
E
MUDANCAS
DONEDA
LTDA,
81.073.736/0001-91,
ATD3011,
FRMEV01477012024,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
EVECLESIO
LTDA,
00.738.423/0001-03, MJR0J54, FRMEV02344852024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA,
92.487.388/0001-15,
IVE1522,
FRMEV02186252024,
606-82;
JBE9C66,
FRMEV02285592024,
606-82;
ISM4264,
FRMEV02285582024,
606-82;
IUA0249,
FRMEV02334702024,
606-82;
IUN6757,
FRMEV02377022024,
606-82;
JAO7J63,
FRMEV02378362024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA,
07.839.875/0001-20,
MHP6H63,
FRMEV02360352024,
606-82;
MIP1G86,
FRMEV02489652024,
606-82;
MHP6H63,
FRMEV02527112024,
606-82;
JAP9A35,
FRMEV02520432024, 606-82; TRANSPORTES E MADEIRAS JUST LTDA, 10.345.293/0001-00,
MAG9926, FRMEV02550162024, 606-82; TRANSPORTES
E LOGISTICA PARADA DOS
AMIGOS
LTDA.,
11.291.682/0001-55,
QIP3E00,
FRMEV02584352024,
606-82;
TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, SXJ7J75,
FRMEV02439492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34436/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
E
SERVICOS
D.S
LTDA,
26.847.441/0001-17,
RLB0A24,
FRMEV01581062024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62,
MJH5J83,
FRMEV01959912024,
606-82;
MJH7C67,
FRMEV01404812024,
606-82;
TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NPH6479, FRMEV02146912024,
606-82; QCB6391, FRMEV02168062024, 606-82; QCI7536, FRMEV02172582024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES
EDEVALDO
DANIEL
LTDA,
80.682.735/0001-81,
QHA0795,
FRMEV02109532024,
606-82;
TRANSPORTES
ELEONOR O
BECKER
E
FILHOS
LTDA,
07.687.870/0001-20, IVZ0958, FRMEV02210382024, 606-82; TRANSPORTES ERO N I D ES
LTDA,
84.801.547/0001-86,
AXX9B18,
FRMEV02213762024,
606-82;
TRANSPORT ES
ELIBERTO LTDA, 23.020.419/0001-00, QJK7J44, FRMEV02328742024, 606-82; T R A N S P O R T ES
EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, EBH0H40, FRMEV02548982024, 606-82; ECM6918,
FRMEV02549042024,
606-82;
JCF9A78,
FRMEV02534942024,
606-82;
AYU7898,
FRMEV02393272024,
606-82;
JBY8B65,
FRMEV02398422024,
606-82;
FDB7603,
FRMEV02314502024,
606-82;
AYU7908,
FRMEV02329052024,
606-82;
AYU7898,
FRMEV02286312024, 606-82; ESU9175, FRMEV02376982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CALTEC
QUIMICA
INDUSTRIAL
S/A,
03.713.592/0001-87,
JBA7H62,
EPSMA00394822024,
683-12;
BUS
RENTAL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.497.348/0002-40, LUP8B49, EPSMA00281512024, 683-11; CALPAR COMERCIO DE
CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, RYN8A74, EPSMA00322282024, 683-12; RDO4E23,
EPSMA00450972024, 683-12; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCT6J97,
EPSMA00433912024,
683-12;
JAP6G49,
EPSMA00457462024,
683-12;
CAMARGO
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
09.445.614/0001-51,
QTL4I04,
EPSMA00433172024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0150-
58, IZE2H13, EPSMA00434662024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0038-03,
MCZ9F68,
EPSMA00458252024,
683-13;
CAB
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.272.556/0001-50, RXQ6B27, EPSMA00458892024, 683-13; CAMIL ALIMENTOS S.A.,
64.904.295/0003-75, FJA7E72,
EPSMA00471782024, 683-13;
CAAP -
COOPERATIVA
ALIANCA
DOS
PRODUTORES
DO
PARECIS,
03.825.008/0001-85,
OBM0F40,
EPSMA00470522024, 683-12; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA,
77.690.493/0001-63,
QJT0867,
EPSMA00447402024,
683-12;
C.Y.A
ATACADISTA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.825.928/0001-97, SDX7G49, EPSMA00442752024,
683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0228-39, SJZ0I61, EPSMA00459562024, 683-
12;
CANTELLE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
88.327.960/0001-01,
SFG6I55,
EPSMA00453262024, 683-13; CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A, 28.144.326/0001-01,
RTA5H11, EPSMA00455122024, 683-12; CANA CAYANA COMERCIO DE ACUCAR LTDA,
28.566.726/0003-77, BCD2821, EPSMA00445732024, 683-12; C.VALE - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0145-90, IMH6H87, EPSMA00456492024, 683-12; BUNGE
ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0303-43, AFI8A05, EPSMA00471022024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FATIMA
LTDA,
22.432.769/0001-11,
PUC4760,
FRMEV01264532024,
606-82;
OXA2366, FRMEV01267522024,
606-82;
TRANSPORT ES
EXPRESSO FERRARI LTDA, 11.792.189/0001-19, FWK4F57, FRMEV01685072024, 606-82;
TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RAF4269, FRMEV01543962024, 606-
82; RAF4269, FRMEV02238102024, 606-82; RYM1I08, FRMEV02249492024, 606-82;
RDZ3B69, FRMEV02532912024, 606-82; TRANSPORTES FONSECA CARVALHO LTDA,
67.565.853/0001-41, FXJ8D48, FRMEV01979022024, 606-82; TRANSPORTES FARINELLA
LTDA,
25.463.695/0001-79,
RLC5I32,
FRMEV02117432024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCL1586, FRMEV02241002024,
606-82;
OAU6I86,
FRMEV02373622024,
606-82;
TRANSPORTES
FAROTTI
LTDA,
37.809.305/0001-59, JCH0E94, FRMEV02160202024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA,
00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV02398382024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA,
72.178.338/0001-49, IWD1393, FRMEV02393462024, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO
LTDA,
18.137.765/0001-33,
QJB7A53,
FRMEV02242492024,
606-82;
QJB7A53,
FRMEV02553182024, 606-82; RYT0H99, FRMEV02555612024, 606-82; TRANSPORT ES
EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 28.504.634/0001-09, JAJ8F06, FRMEV02458822024, 606-82;
TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, RDZ3I70, FRMEV02582792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RLA3H12,
FRMEV01859782024,
606-82;
QIL8067,
FRMEV01106782024,
606-82;
RLA3G42,
FRMEV01562262024,
606-82;
QJV4695,
FRMEV01515062024,
606-82;
SXH7B03,
FRMEV01520942024,
606-82;
QJV5035,
FRMEV01781732024,
606-82;
RXX4C14,
FRMEV01518542024,
606-82;
RLD1G62,
FRMEV01549242024,
606-82;
QJV4955,
FRMEV01490872024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCO AGENOR LTDA, 17.505.173/0001-64,
DBM7649, FRMEV02160922024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCO LTDA, 85.138.345/0001-
69,
MFW9I27,
FRMEV02143752024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA,
92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV02151142024, 606-82; IZE9H81, FRMEV02288172024,
606-82; IZT2F69, FRMEV02288442024, 606-82; JCA4H95, FRMEV02344872024, 606-82;
JAH3J36, FRMEV02334802024, 606-82; IUB3840, FRMEV02362892024, 606-82; IZE9H81,
FRMEV02387952024, 606-82;
TRANSPORTES FORASTEIRO
LTDA, 03.194.266/0001-00,
BEW7C11, FRMEV02439672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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