DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
WOEU
LTDA, 
12.210.614/0001-87,
RXM2B67,
FRMEV01583752024,
606-82;
RLH6A69, 
FRMEV01468722024,
606-82;
RLH5B43,
FRMEV01486272024, 
606-82; 
RXY7B75, 
FRMEV01318412024, 
606-82; 
RLI9G09,
FRMEV01337012024, 
606-82; 
RXM2B67, 
FRMEV01512982024, 
606-82; 
RXY7B75,
FRMEV01493742024,
606-82; 
RLF8F98,
FRMEV01485602024, 
606-82;
RLH5B43,
FRMEV01852682024, 
606-82; 
RYA2G08, 
FRMEV02018782024, 
606-82; 
QJS7C95,
FRMEV02119032024,
606-82; 
RLP8F19,
FRMEV02088732024, 
606-82;
RAH3588,
FRMEV02114672024, 
606-82; 
QJZ7948, 
FRMEV02280582024, 
606-82; 
RXY3C05,
FRMEV01422112024,
606-82;
RYA2G48, 
FRMEV02108062024,
606-82;
RYA2G48,
FRMEV02045332024,
606-82; 
RLA6H14,
FRMEV02198922024, 
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKF8E71, FRMEV02557412024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34541/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CSN 
CIMENTOS 
BRASIL 
S.A., 
60.869.336/0081-00, 
OMV9225,
EPSMA00442722024, 
683-12; 
RKR4C62,
EPSMA00466342024, 
683-12; 
RIZ7J76,
EPSMA00466062024, 683-12; QKG3I84, EPSMA00468722024, 683-12; DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLH6G17, EPSMA00279712024, 683-12; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, OVK8C55, EPSMA00458412024, 683-12;
SYX3G09, EPSMA00451962024, 683-12; NTN0014, EPSMA00454302024, 683-11; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0104-22, PPB3B59, EPSMA00472842024, 683-12;
CRISTALCOPO DA AMAZONIA LTDA., 38.178.594/0001-06, QZE9G30, EPSMA00466992024,
683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, FUO9J39, EPSMA00450692024,
683-12; RMN0C94, EPSMA00451912024, 683-12; RJG9B50, EPSMA00443552024, 683-12;
CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0274-06, BXJ2670, EPSMA00462752024, 683-12;
BXJ2670, EPSMA00462742024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89,
SVT1G98, EPSMA00464872024, 683-12; DANIEL FRANCIOSI, ***.053.510-**, ETU2A20,
EPSMA00463982024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0232-49, RJR6C71,
EPSMA00443452024,
683-12; 
DAGOBERTO
BARCELLOS 
S/A,
87.678.934/0001-65,
AHU3D99, EPSMA00445112024, 683-12; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0005-65,
RYP0A57, EPSMA00454212024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0003-62, 
SEL3D59,
FRMEV01413532024,
606-82;
SFH3I56, FRMEV01530762024,
606-82;
TRANSPOWER
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAG6450, FRMEV01426022024,
606-82; RLF5E60, FRMEV01947862024, 606-82; RXP4A28, FRMEV02378022024, 606-82;
RXP4A28, FRMEV02345222024, 606-82; TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-
06, 
RAE4D46, 
FRMEV01928702024, 
606-82; 
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES XIM E N ES
LTDA,
52.767.752/0001-86, 
QIW6G75,
FRMEV02318072024, 
606-82;
QIW6G75,
FRMEV02436522024, 606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA, 03.880.734/0001-09,
RXT3G22, FRMEV01267942024, 606-82; TRANSPORTES Z. D. S. LTDA, 04.928.090/0001-36,
IZJ6H74, FRMEV02234972024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87,
QJS7C95, FRMEV02458102024, 606-82; RLF8F98, FRMEV02458182024, 606-82; RXZ2E85,
FRMEV02532152024,
606-82; 
RLP8F19,
FRMEV02588302024, 
606-82;
QJS7C95,
FRMEV02522612024, 
606-82; 
QJS7C95,
FRMEV02518552024, 
606-82; 
RXM2B67,
FRMEV02573212024, 606-82; TRANSPORTES, GUINCHO E MUDANCAS SCHLICHTING LTDA ,
11.651.020/0001-49, MHA8D50, FRMEV02582912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0003-62, 
SFH3I70,
FRMEV01743532024, 
606-82; 
SFH3I56, 
FRMEV01743552024, 
606-82; 
SEL3D59,
FRMEV01828942024,
606-82; 
SFO2D48,
FRMEV01854502024, 
606-82;
SEL9A35,
FRMEV01861262024, 
606-82; 
SFH3I70,
FRMEV01942152024, 
606-82; 
SEL9A35,
FRMEV01934882024, 
606-82; 
SFH3I80, 
FRMEV02188052024, 
606-82; 
SFM3B29,
FRMEV02243112024, 606-82; SFM3B30, FRMEV02381672024, 606-82; TRANSPRIM
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0006-05, 
SIS7B25,
FRMEV01566232024, 
606-82;
SIS7B25, 
FRMEV01600912024,
606-82; 
SIS7B25,
FRMEV01921092024, 
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3A22, FRMEV01618582024,
606-82; RXM2E74, FRMEV01880722024, 606-82; RXM2E74, FRMEV02078182024, 606-
82; RXL4G74, FRMEV02143042024, 606-82; RLN5H80, FRMEV02181872024, 606-82;
RAC1039, 
FRMEV02472252024, 
606-82;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSSALVADOR
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
12.403.154/0001-03,
RLH0C89, 
FRMEV01357792024, 
606-82;
TRANSROSSO 
LTDA, 
02.893.574/0001-61,
RLA6D29, FRMEV01577922024, 606-82; TRANS-SHOW FRETAMENTO E LOCACAO LTDA,
05.467.254/0001-38, EEE8F51, FRMEV01880172024, 606-82; TRANSSOLER TRAN S P O R T ES
LTDA, 
44.868.657/0001-40, 
SDR0B89,
FRMEV01866132024, 
606-82; 
TRANSTATIN
TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYE9I79, FRMEV02064032024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; TRANSTAINER LOG LTDA, 50.067.030/0001-93, HTT1C60, FRMEV01318772024,
606-82; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, SVD6C89,
FRMEV02312642024,
606-82;
FKO9818, 
FRMEV02298382024,
606-82;
FKO9818,
FRMEV02380252024, 
606-82; 
TRANSTERRENO 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
10.640.339/0001-06, RHA7C69, FRMEV02350692024, 606-82; TRANSSECCHI TRA N S P O R T ES

                            

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