DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SCHMOELLER 
LTDA,
12.440.254/0001-00, 
FHO7J37,
FRMEV01573292024,
606-82;
RAH4H60, 
FRMEV01559992024,
606-82;
QII4330,
FRMEV01497032024,
606-82;
QJU6J60, 
FRMEV01500112024,
606-82;
RXQ8A00,
FRMEV01862932024, 
606-82;
RXM0A20, 
FRMEV01417042024,
606-82; 
SXD0D10,
FRMEV01247302024, 606-82; RLA0G60,
FRMEV01672182024, 606-82; TRANSPORT ES
SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RAR7G06, FRMEV02106632024, 606-82; QCH3E94,
FRMEV02329432024, 606-82;
TRANSPORTES SAO
PEDRO LTDA,
05.842.632/0001-16,
QTM5161,
FRMEV02094022024,
606-82; 
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87, 
FRMEV01639402024, 
606-82; 
TRANSPORTES
SANTOSPAGANI 
LTDA, 
02.838.107/0001-39, 
RYJ2J90, 
FRMEV01281052024, 
606-82;
RKX8F63, FRMEV01630722024, 606-82; RDZ3I01, FRMEV01790342024, 606-82; THITO
TRANSPORTES LTDA,
10.340.821/0001-20, RYG2I22,
FRMEV02556472024, 606-82; TJ
AGENCIA
DE
VIAGENS
E 
TURISMO
LTDA,
08.215.974/0001-02,
IZK3F29,
FRMEV02570792024, 
606-82; 
TRANCIM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.551.325/0001-98,
RXN8E51, FRMEV02560242024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA ,
92.984.749/0001-39, IQX7987, FRMEV02571092024, 606-82; TRANSLUTE TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FXG1G54, FRMEV02559352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SCHMOELLER
LTDA, 
12.440.254/0001-00,
QII0D30,
FRMEV01920732024, 
606-82; 
QIY4B40, 
FRMEV01923982024, 
606-82; 
QCC5I48,
FRMEV02152512024, 
606-82;
RYU4F00, 
FRMEV01961832024,
606-82; 
RXX8E80,
FRMEV01986772024,
606-82; 
RXK6A00,
FRMEV02191142024, 
606-82;
EDG9J93,
FRMEV02191932024,
606-82; 
ENZ8E67,
FRMEV02171492024, 
606-82;
RXX8H80,
FRMEV02204312024, 
606-82; 
QII4330, 
FRMEV02217672024, 
606-82; 
FHO7J37,
FRMEV02217822024, 
606-82; 
QII4330,
FRMEV02219672024, 
606-82; 
QJU2E20,
FRMEV02254522024, 
606-82; 
QJP7B70, 
FRMEV02230892024, 
606-82; 
RXQ6A00,
FRMEV02231902024, 
606-82;
RXQ8A00, 
FRMEV02233202024,
606-82; 
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, AVR2D66, FRMEV02556272024,
606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJL1360, FRMEV02386932024,
606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, ***.568.649-**, QJY9G99, FRMEV02575542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SILVEIRA
GOMES 
LTDA,
87.016.747/0004-69,
BSX4798,
FRMEV01678222024, 
606-82; 
FYS2J67,
FRMEV01763132024, 
606-82; 
FJI3B96,
FRMEV01164372024, 
606-82;
GBS8I56, 
FRMEV01249392024,
606-82; 
DMJ6F22,
FRMEV02545022024,
606-82;
TRANSPORTES 
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
BUH0H24,
FRMEV01554952024, 
606-82;
GEA4A35, 
FRMEV01535622024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES
SINGER
E LOGISTICA
LTDA,
76.752.054/0001-75,
IPE0417,
FRMEV02330602024, 606-82; AVC6535,
FRMEV02354992024, 606-82; TRANSPORT ES
SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IZZ7H49, FRMEV02179432024, 606-82; JAF9B80,
FRMEV02361092024, 606-82;
JBP4I64, FRMEV02461602024,
606-82; TRANSPORT ES
SPANEVELLO
LTDA,
50.371.284/0001-09, 
IVE8B38,
FRMEV02167342024,
606-82;
TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70, ITV2A08, FRMEV02366052024, 606-82;
ITV2A08, FRMEV02474962024, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-
13, JBP0H80,
FRMEV02413572024, 606-82;
JAP3E89, FRMEV02473192024,
606-82;
TRANSPORTES SOL DA JUSTICA LTDA, 49.122.873/0001-66, NJF7J46, FRMEV02265442024,
606-82;
MIR
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
03.565.095/0001-89,
RDY9A53,
FRMEV02574532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
STA
CATARINA 
LTDA,
53.642.946/0001-18, 
QHX1A27,
FRMEV01474882024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES ST LTDA, 24.482.835/0001-93,
CUC8I06,
FRMEV01512732024,
606-82; 
CUC8I06,
FRMEV02296862024,
606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5G37, FRMEV02386962024, 606-82;
IZH6H97, FRMEV02367962024, 606-82; JAY5H48, FRMEV02408082024, 606-82; JBE0D42,
FRMEV02408132024, 
606-82;
IYR8190, 
FRMEV02415192024,
606-82; 
JAR4F92,
FRMEV02418922024,
606-82; 
IZU7A14,
FRMEV02383942024, 
606-82;
IZU9E44,
FRMEV02355632024,
606-82;
IZU7I53, 
FRMEV02355912024,
606-82;
IZH6H97,
FRMEV02367512024,
606-82;
IZH6B26, 
FRMEV02457422024,
606-82;
JCG3B59,
FRMEV02470202024, 
606-82; 
IZF6E59,
FRMEV02498332024, 
606-82; 
IZU7A14,
FRMEV02498652024, 
606-82;
JAR6H10, 
FRMEV02448092024,
606-82; 
IZI7C09,
FRMEV02578222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
TESBA 
LTDA,
02.191.966/0001-89, 
RXO7C49,
FRMEV01239632024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, MIS3I97,
FRMEV01906302024, 
606-82; 
QJK8426,
FRMEV01749792024, 
606-82; 
MLJ6B94,
FRMEV01939162024, 
606-82; 
REA0G53, 
FRMEV01441352024, 
606-82; 
QHT9837,
FRMEV02461252024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, 
FRMEV01639402024, 
606-82;
TRANSPORTES 
TEOFANES 
LTDA,
42.989.111/0001-12, HHS9117, FRMEV02183622024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA,
26.997.525/0001-37, 
OIV7A36,
FRMEV02069852024, 
606-82;
EVU3I70,
FRMEV02144262024,
606-82;
TRANSPORTES 
TALASCA
LTDA,
07.229.212/0001-94,
IUM8033, FRMEV02168042024, 606-82; TRANSPORTES
TANGARA DO SUL LTDA,
91.004.317/0001-51, 
CZB2977, 
FRMEV02342132024, 
606-82; 
ECM8F75,
FRMEV02352652024, 
606-82;
IZX9A53, 
FRMEV02425792024,
606-82; 
IVF4309,
FRMEV02437002024, 
606-82; 
IVF4309,
FRMEV02255832024, 
606-82; 
RHY9G26,
FRMEV02470472024,
606-82;
TRANSPORTES 
STUMPF
LTDA,
03.041.704/0001-09,
JBK3B33, FRMEV02352932024, 606-82; TRANSPORTES TENORIO LTDA, 09.296.407/0001-
82, QCQ5E58, FRMEV02305632024, 606-82; BIM1F46, FRMEV02456002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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