DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GUILHERME IGNACIO THEODORO, ***.202.558-**, , FREVP00813422024, 773-0; MARCIO
ROBERTO DA
SILVA ROCHA,
***.161.205-**, ,
FREVP00794832024, 773-0;
JOSE
BERENBAUM, ***.252.828-**, , FREVP00790462024, 773-0; M & M FORNECEDORA LTDA ,
04.161.231/0001-38, , FREVP00791882024, 773-0; LILIANE CARRARETO, ***.783.997-**, ,
FREVP00809472024, 773-0;
MAICON MARCIO AREIAS MOREIRA,
***.605.237-**, ,
FREVP00808932024,
773-0;
MARIA
DA
PENHA
LIMA
PIRES,
***.220.177-**,
,
FREVP00809022024,
773-0;
LUANA
CARVALHO
DE
SOUZA,
***.935.417-**,
,
FREVP00808512024, 773-0;
MARY ANN SOUZA
DE ANDRADE,
***.704.725-**, ,
FREVP00809992024, 773-0;
JOSE CARLOS DA
COSTA LIMAO,
***.934.109-**, ,
FREVP00766112024, 773-0; LEARCY APARECIDA MORAIS DE ARAUJO, ***.652.728-**, ,
FREVP00766762024,
773-0;
MARX
RIBEIRO
DE
MENDONCA,
***.991.847-**,
,
FREVP00774812024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35362/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL DOS SANTOS VAREJISTA, 36.715.972/0001-00, , FREVP00815002024,
773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00814832024, 773-0; ,
FREVP00814202024, 773-0;
ROSANGELA TRANSPORTES
LTDA, 02.921.449/0001-18, ,
FREVP00797572024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, ,
FREVP00810562024,
773-0;
ROQUE
ESTRELA
MOREIRA,
***.440.395-**,
,
FREVP00809842024,
773-0;
MIRIAM
DIAS
DOS
SANTOS,
***.167.755-**,
,
FREVP00810012024,
773-0;
PAI
E
FILHO
COMERCIO
DE
AUTO
PECAS
LTDA,
29.905.181/0001-87, , FREVP00808672024, 773-0; , FREVP00808782024, 773-0; PEDRO
HENRIQUE GOMES MIRANDA, ***.971.406-**, , FREVP00808702024, 773-0; ROBERTO
NUNES
BARBOZA, ***.528.657-**,
, FREVP00808722024,
773-0; MAYCON
MARASSI
MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00806642024, 773-0; ORVEL
AUTOMOTOR RNT LTDA, 21.439.992/0002-09, , FREVP00809522024, 773-0; NERI ROSA
MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00804802024, 773-0; RICARDO CAMPINA POTAS S O,
***.403.698-**, , FREVP00808212024, 773-0; RUDIMAR SILVA DE FARIAS, ***.670.900-**, ,
FREVP00768842024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-
02,
,
FREVP00766162024,
773-0;
OPCAO JCA
-
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
00.091.382/0006-10, , FREVP00765742024, 773-0; RONALTI TEIXEIRA, ***.052.269-**, ,
FREVP00801482024,
773-0;
RAIMUNDO
SALES
DA
SILVA,
***.247.281-**,
,
FREVP00810292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35363/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDINEI JOSE DIEDRICH 86858246134, 30.969.645/0001-06, , FREVP00726292024,
773-0; VANDREIA LUCIMAR MARTINS LEAL, ***.320.788-**, , FREVP00742932024, 773-0;
VANESSA MARQUES DE GODOY, ***.708.048-**, , FREVP00720652024, 773-0; SARA DE
FREITAS SANTOS, ***.755.318-**, , FREVP00811922024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00814112024,
773-0; SUETH COMPRESSORES E NOVAES TRANSPORTE LTDA, 49.756.474/0001-57, ,
FREVP00811092024,
773-0;
UALACE
SANTOS
RODRIGUES,
***.110.357-**,
,
FREVP00788722024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00810142024,
773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00810192024, 773-0; ,
FREVP00810232024, 773-0; , FREVP00810322024, 773-0; SIDNEI RODRIGUES, ***.281.679-**, ,
FREVP00809172024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP00808792024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00809582024, 773-0; SILVERIO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, ***.242.798-**, ,
FREVP00808352024,
773-0;
VANDERLEI
PEREIRA
DE
ARAUJO,
***.083.177-**,
,
FREVP00809212024,
773-0; SONIA
PIRES
LOUZADA
MACHADO, ***.049.477-**,
,
FREVP00763422024,
773-0;
TRANSPORTADORA
CAMPOS
ARARAQUARA
LTDA,
51.110.284/0001-00, , FREVP00768822024, 773-0; TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA,
17.776.751/0001-05,
,
FREVP00809772024,
773-0;
TRILHA
TRANSPORTES
LTDA,
12.260.616/0001-80, , FREVP00810152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35364/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00748462024,
773-0; , FREVP00763132024, 773-0; WALLACE DE OLIVEIRA MATHIAS, ***.221.677-**, ,
FREVP00802132024, 773-0;
ZOCAR RIO
CAMINHOES LTDA,
03.096.738/0001-92, ,
FREVP00741552024,
773-0;
WILSON
AFONSO
DA
SILVA,
***.687.388-**,
,
FREVP00742662024,
773-0; WEDSON
NASCIMENTO
DA
SILVA, ***.247.513-**,
,
FREVP00740812024,
773-0;
WAGNER
SEVERINO
ALVES,
***.000.398-**,
,
FREVP00747672024, 773-0; WENDEL MATEUS GOUVEIA DE OLIVEIRA, ***.373.329-**, ,
FREVP00749392024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00749162024,
773-0;
WJORJ
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
16.678.937/0001-50,
,
FREVP00751722024, 773-0; VLS VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 33.950.537/0001-71, ,
FREVP00753752024, 773-0; VILMAR BORLINI, ***.476.889-**, , FREVP00811682024,
773-0; VISAO BATIDOS LTDA, 39.460.813/0001-08, , FREVP00810902024, 773-0; VIACAO
OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP00810282024, 773-0; VR TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 40.410.499/0001-20, , FREVP00804422024, 773-0; ZELIA JORCELINA
DE CARVALHO RIBEIRO, ***.701.316-**, , FREVP00809262024, 773-0; VERA LUCIA DA
SILVA, ***.216.506-**, , FREVP00809362024, 773-0; VICENTINA DE MATOS MACH A D O,
***.849.608-**, , FREVP00808282024, 773-0; VITOR ABREU MOURA, ***.473.571-**, ,
FREVP00768952024, 773-0; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, ,
FREVP00808392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35365/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCOMO TRANSPORTES LTDA, 38.179.493/0001-41, , FREVP00733842024,
773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00801682024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35366/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
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