DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASILOG
TRANSPORTES LOGISTICA
LTDA, 54.038.656/0001-22,
SJV5I39,
FRMEV02491532024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE
PESCADOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
15.644.488/0001-67,
FNQ2E73,
FRMEV02628212024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
SQW6B16, FRMEV02604652024, 606-82; RJC6C55, FRMEV02449232024, 606-82; OBE9B23,
FRMEV02462532024,
606-82;
NPP5D46,
FRMEV02368882024,
606-82;
SQY1C84,
FRMEV02314322024, 606-82; BRANDINO GIONGO NETO, ***.685.001-**, KEU0D57,
FRMEV02411892024,
606-82;
BRASIL
ROSSO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
36.380.881/0001-60, FEI1B37, FRMEV02347102024, 606-82; FEI1B37, FRMEV02347112024,
606-82;
BRASIL
BUS
TRANSPORTES
LTDA.,
12.766.454/0001-57,
SYC6I42,
FRMEV02402192024, 606-82; SYC6I42, FRMEV02496162024, 606-82; BRASIL FLEET
PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, SLZ2G17, FRMEV02375052024,
606-82; SLZ2G17, FRMEV02375232024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE
ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV02389692024, 606-82; BRESSAN
TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV02386672024, 606-82; JBR5F51,
FRMEV02390802024, 606-82; BREMBATI ORTOLAN E ORTOLAN LTDA, 06.028.620/0001-15,
BCW7D66, FRMEV02601942024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-
09, RLH1G79, FRMEV02347162024, 606-82; BRESOLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
40.945.456/0001-49, AOS1B50, FRMEV02346802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRIGIDO & CIA LTDA, 11.896.764/0001-23, GCP4F64, FRMEV02563312024, 606-
82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NJW3D08,
FRMEV02632062024, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77,
FRMEV02491712024,
606-82;
QMT7E77,
FRMEV02329462024,
606-82;
QMT7E77,
FRMEV02432742024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BPQ4B33,
FRMEV02515812024, 606-82; CUK4B67, FRMEV02477942024, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA,
18.594.208/0003-03,
SIA5B20,
FRMEV02479312024,
606-82;
SHZ4B57,
FRMEV02480222024,
606-82;
SIL4B25,
FRMEV02414982024,
606-82;
SHZ4B58,
FRMEV02355892024,
606-82;
SYW4E62,
FRMEV02446412024,
606-82;
SYS4A42,
FRMEV02359802024,
606-82;
SYW4E62,
FRMEV02454332024,
606-82;
RVH4E39,
FRMEV02367152024,
606-82;
BRESSAN
TRANSPORTES
LTDA,
10.838.740/0001-55,
EQH5F53, FRMEV02594302024, 606-82; QCM5627, FRMEV02570762024, 606-82; EQ H 5 F 5 3 ,
FRMEV02559452024,
606-82;
BRITAGEM VOGELSANGER
LTDA,
84.689.066/0001-20,
MJE5D54,
FRMEV02313752024,
606-82;
BRILHANTE
TRANSPORTES
NACIONAL
E
INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, BEX4H92, FRMEV02329842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNNO FILIPH DE ARRUDA, ***.152.859-**, ADZ5B05, FRMEV02684922024,
606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNY3B56, FRMEV02604672024, 606-
82; SIA5B20, FRMEV02649722024, 606-82; SHN4E37, FRMEV02630782024, 606-82;
SYG9E00, FRMEV02671122024, 606-82; SYD4B70, FRMEV02661592024, 606-82; BRUNA
SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV02596502024,
606-82; CUA5206, FRMEV02336662024, 606-82; CUA5206, FRMEV02327662024, 606-82;
BRUNA FARIAS GALDINA, ***.611.079-**, ESA5H96, FRMEV02582082024, 606-82; BRUNA
TRANSPORTES LTDA, 38.070.836/0001-35, MIZ9C81, FRMEV02510412024, 606-82; BRUNO
ALBERTO BALTAR BRANDAO, ***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV02513082024, 606-82;
RFD8J46, FRMEV02602812024, 606-82; RFD8J46, FRMEV02363512024, 606-82; BRUNA
PRISCILA ALVES DE MORAES, ***.911.272-**, NGF8J46, FRMEV02658762024, 606-82;
BRUNA ESTELA GARCIA, ***.380.081-**, RRS3J16, FRMEV02460702024, 606-82; BRUNA
OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.440.061-**, JZJ8G59, FRMEV02409312024, 606-82; BRUNA
SCHMITZ, ***.255.749-**, RAJ3598, FRMEV02433652024, 606-82; BRUDOVAN PNEUS
LTDA, 55.831.184/0001-23, FDB7B32, FRMEV02399232024, 606-82; BRUM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 25.250.475/0001-67, RDY6A79, FRMEV02488732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8F33,
FRMEV02585752024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCV3B72, FRMEV02502382024, 606-82; JCX8C41, FRMEV02651852024, 606-82;
FRW8G28, FRMEV02528282024, 606-82; JCM3C81, FRMEV02536762024, 606-82; J CG 3 H 2 6 ,
FRMEV02487832024,
606-82;
JCD7J83,
FRMEV02487872024,
606-82;
JCC8I42,
FRMEV02510402024,
606-82;
JCL8J78,
FRMEV02455042024,
606-82;
JBV8E25,
FRMEV02502912024,
606-82;
JCQ4G13,
FRMEV02516152024,
606-82;
JBH5F14,
FRMEV02514542024,
606-82;
JCO5J84,
FRMEV02536172024,
606-82;
JCG8B96,
FRMEV02518592024, 606-82;
JCL2G63, FRMEV02513742024,
606-82; C
L PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 31.520.225/0001-00, CGV4G92, FRMEV02368972024, 606-82; BWA
TRANSPORTES LTDA, 05.863.510/0001-06, JAP6990, FRMEV02454532024, 606-82; BWM
TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV02458072024, 606-82; C DE L
CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 52.997.636/0001-53, HRO7I68, FRMEV02417552024, 606-
82; C & G TRANSPORTES LTDA, 52.223.943/0001-87, JCU6B25, FRMEV02326782024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.
R.
RIBEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
18.724.710/0001-20,
RHX5J41,
FRMEV02491362024,
606-82;
RHX5J41,
FRMEV02284902024,
606-82;
RHX5J41,
FRMEV02346882024,
606-82;
RDY5B64,
FRMEV02507252024,
606-82;
RDY5B64,
FRMEV02455212024,
606-82;
C.A.T
COMERCIO
E
ACESSORIOS
TELECOM
LTDA,
36.941.447/0001-02,
SLZ5H68,
FRMEV02502422024,
606-82;
SLZ5H68,
FRMEV02470522024, 606-82; C.A. SALVIANO DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA,
04.605.545/0001-82, SWZ3C88, FRMEV02628022024, 606-82; C P VALIM TRANSPO R T ES
ME,
17.028.851/0001-45,
IZZ3H47,
FRMEV02520172024,
606-82;
JAG9I43,
FRMEV02435492024, 606-82; C. H. WIENKE & CIA LTDA, 48.101.980/0001-45, BUS5I14,
FRMEV02603642024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA,
07.573.385/0001-25,
SXE8I63,
FRMEV02320542024,
606-82;
RXV3H09,
FRMEV02319722024,
606-82;
C
LIVINALLI
LTDA,
14.593.464/0001-63,
BDC2C33,
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