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DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0001-32, MLC1682,
FRMEV02508142024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54,
FRMEV02648442024, 606-82; CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA,
76.108.349/0017-70, BDC0G34, FRMEV02493452024, 606-82; CASEG TRANSPORTE E
CORRETORA DE GRAOS LTDA, 28.561.438/0001-68, SDE4B67, FRMEV02501222024, 606-82;
NWF0D43, FRMEV02625172024, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33,
BBB3J41, FRMEV02497362024, 606-82; CAZAN LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM
LTDA, 16.683.907/0001-32, EZC1G82, FRMEV02620222024, 606-82; CASSIANO F R AC A S S O,
***.300.760-**, ISL5867,
FRMEV02514082024, 606-82;
CASSIA RENATA
FRACAR O,
***.576.409-**, 
HTP0B94, 
FRMEV02316282024, 
606-82; 
CASSIO 
REZENDE 
LARA,
***.895.056-**, 
HLO8E54, 
FRMEV02477372024, 
606-82; 
CATTO 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0001-82, 
JCU1D61,
FRMEV02457302024,
606-82;
FQM7B30, FRMEV02353622024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93,
EZC0H32, FRMEV02372042024, 606-82; EZC1C51, FRMEV02330042024, 606-82; CASSIO
FREITAS BORGES,
***.746.169-**, IEV1214,
FRMEV02488602024, 606-82;
CASSIANO
DILLENBURG, ***.643.810-**, ATN1412, FRMEV02480852024, 606-82; CASSOLA TURISMO
LTDA, 
46.181.198/0001-58,
ISH9B95, 
FRMEV02434852024,
606-82; 
CASORIA
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 03.827.087/0001-63, QJP3944, FRMEV02432152024,
606-82;
CASTELI TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA, 52.566.002/0001-46,
PLO7E55,
FRMEV02567892024, 606-82; CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA,
94.127.776/0001-10, CXW5F08, FRMEV02428422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, JBS2C16, FRMEV02608232024,
606-82; CERAMICA MONALLISA LTDA, 74.095.522/0001-50, BBV2E25, FRMEV02506862024,
606-82; CENIRA GONCALVES BATISTA, ***.926.806-**, FQD4F41, FRMEV02658002024,
606-82;
CEMARVI 
COMERCIO
DE 
BEBIDAS
LTDA, 
14.307.766/0002-09,
FYJ0J35,
FRMEV02507492024, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80,
FRMEV02503072024, 606-82; QHJ4F80, FRMEV02321972024, 606-82; CERAMICA GILSON
JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV02483532024, 606-82;
RFQ3G87, FRMEV02429962024, 606-82; RFQ3G87, FRMEV02349082024, 606-82; CENTRO
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 95.760.153/0001-43, RYU4A86, FRMEV02455472024,
606-82; 
RYU4A86, 
FRMEV02592322024, 
606-82; 
CERAMICA 
MAGESA 
LTDA,
79.644.001/0001-29, 
IVC2E29, 
FRMEV02430022024,
606-82; 
IVC2E29,
FRMEV02376232024, 
606-82; 
CENTRO 
OESTE
TRANSPORTES 
E 
GRAOS 
LTDA.,
10.761.127/0001-87, OOM9G72, FRMEV02438572024, 606-82; CERAMICA CELIS LTDA ,
23.604.793/0001-53, MID3J40, FRMEV02401782024, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA,
32.117.721/0001-72, FFW3H01, FRMEV02444192024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA,
78.979.168/0001-88, 
BEJ9E05, 
FRMEV02447482024, 
606-82; 
MJR8339,
FRMEV02262972024, 606-82; CENTRAL REBOKAR LTDA, 13.973.548/0001-60, SCJ2C97,
FRMEV02388342024, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO EXTANG LTDA, 01.210.620/0001-18,
EHG6B53, FRMEV02619142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA
HERMES 
&
RESSEL
LTDA, 
39.977.361/0001-28,
CVP7E02,
FRMEV02497212024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E49,
FRMEV02491912024, 
606-82; 
RYC8J36,
FRMEV02316812024, 
606-82; 
RAA7G29,
FRMEV02406602024, 
606-82; 
RAG9J43,
FRMEV02453422024, 
606-82; 
RKZ3C01,
FRMEV02481582024, 
606-82;
RLG8A36, 
FRMEV02385902024,
606-82; 
RDU0C96,
FRMEV02392312024,
606-82; 
RYQ3G93,
FRMEV02316532024, 
606-82;
RYD7C86,
FRMEV02406642024, 606-82; RYX1B24, FRMEV02424342024, 606-82; CEREALISTA
GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCG0G61, FRMEV02501132024, 606-82; IZZ6D72,
FRMEV02473602024, 606-82; CEREALISTA CRIS LTDA, 19.196.021/0001-52, PWE9E92,
FRMEV02474742024, 606-82; CEREALISTA LOTICI LTDA, 95.396.297/0001-62, BDN7B74,
FRMEV02473752024, 606-82; AYI0J19, FRMEV02473762024, 606-82; CEREALISTA FRUETT
LTDA, 23.835.040/0001-59,
BEI6E18, FRMEV02395442024,
606-82; CEREALISTA E
TRANSPORTADORA 
SILVA 
& 
CAMPOS 
LTDA, 
04.457.788/0001-10, 
SLY4G38,
FRMEV02406782024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1H11,
FRMEV02498372024, 
606-82;
CEREALISTA 
BANDEIRA
LTDA, 
51.464.496/0001-95,
SPH5H05, FRMEV02414062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBU7J25, FRMEV02673382024,
606-82; JCI0D54, FRMEV02514192024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-
96, RYF2E09, FRMEV02506002024, 606-82; RYQ7A73, FRMEV02506092024, 606-82;
RAH7H32, FRMEV02500222024, 606-82; RYR6A56, FRMEV02515852024, 606-82; RXQ1I25,
FRMEV02584832024, 606-82; RYF2D59, FRMEV02631652024, 606-82; CESAR ISRAEL DE
LIMA,
***.796.518-**,
DBC3E48,
FRMEV02493202024, 606-82;
CESAR
LUIS
PASINI,
***.521.510-**, QVT1D95,
FRMEV02654732024, 606-82;
CESAR AUGUSTO
TOLEDO,
***.892.829-**, 
BBL9G44,
FRMEV02477222024, 
606-82;
CEREALISTA 
PASI
LTDA,
85.395.150/0001-02,
MKL3F83, 
FRMEV02395592024,
606-82; 
CES
EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS E ENERGIA SOLAR LTDA, 24.839.465/0001-07, IWT4877, FRMEV02388852024,
606-82; IWT4877, FRMEV02406112024, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA ,
04.335.788/0001-48, RHZ9J80, FRMEV02350852024, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA
TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FYK3J28, FRMEV02394102024, 606-82; CE R V A N T ES -
TRANSPORTES, INDUSTRIA
E COMERCIO
DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO
LTDA,
52.867.298/0001-35, 
EVU0162, 
FRMEV02384112024,
606-82; 
EVU0137,
FRMEV02484222024, 606-82; CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.320.386/0001-
68, HEH8914, FRMEV02335362024, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82,
RYA0E73, FRMEV02337532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03,
FRMEV02502392024,
606-82; 
FCT0C62,
FRMEV02499772024, 
606-82;
FCT0C62,
FRMEV02301542024, 
606-82; 
CHARLINE
PEREIRA, 
***.515.149-**, 
MJV7C77,
FRMEV02505852024, 606-82; MJV7C77, FRMEV02399462024, 606-82; CIAPORT - CIANORTE
TRANSPORTE LTDA, 08.061.882/0001-07, QNP1A42, FRMEV02621582024, 606-82; CHARLES
GABRIEL FIGUEREDO SOUZA, ***.416.885-**, NZZ6D99, FRMEV02625562024, 606-82;
NZZ6D99, FRMEV02441402024, 606-82; CHARLES MENEZES, ***.727.190-**, LZS0B73,
FRMEV02332252024, 606-82; CHRISTIAN GIOVANI CAMARGO RIBEIRO, ***.411.130-**,
IGM5H40,
FRMEV02367522024, 606-82;
CG11
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
30.453.469/0001-47, FNY8F71, FRMEV02457222024, 606-82; CHRISTOVAO PINTO DA SILVA,
***.656.580-**, NJP1J43, FRMEV02368732024, 606-82; CIA & CIA LTDA, 55.429.589/0001-
30, JZW3A14, FRMEV02467932024, 606-82; CGR TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97,
QIK1F72,
FRMEV02368162024, 
606-82;
CHAGAS
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 51.501.512/0001-72, IIP8J02, FRMEV02327952024, 606-82; CHIQUETTI
TRANSPORTES LTDA, 45.260.294/0001-29, JAD9E62, FRMEV02424472024, 606-82; CHARLES
ALENCAR MARTINS, ***.414.539-**, PGG9A13, FRMEV02461152024, 606-82; CHA R L ES
FERNANDO BEILFUSS STORCH, 12.899.184/0001-52, MEM0113, FRMEV02331042024, 606-
82;
CIBELI 
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA, 
07.674.947/0001-27,
MQW4G23,
FRMEV02321612024,
606-82; CHOCMAIS
CHOCADEIRAS LTDA,
26.736.724/0001-91,
RLE6A37, FRMEV02401512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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