DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARTCLEIA 
LOURENCO 
BARBOZA, 
***.484.948-**, 
ABG6B31,
FRMEV02492302024, 
606-82; 
DANJU 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA.,
21.508.645/0001-00, PPC6I96,
FRMEV02299202024, 606-82;
DANILO DE
CARVALHO
PASSOS, 
***.790.836-**,
ELW4G08, 
FRMEV02514462024,
606-82; 
ELW4608,
FRMEV02330272024,
606-82;
DAVI 
MASIERO,
***.640.529-**,
MKL7365,
FRMEV02488522024, 606-82; DARLAN VENANCIO SIMOES, ***.074.886-**, CSK7E55,
FRMEV02518032024, 
606-82;
DARCI 
FLORES,
***.955.080-**, 
IPD5B63,
FRMEV02504792024, 606-82; DARLAN CHRISTO MARTINS, ***.947.020-**, IFT5H43,
FRMEV02454352024, 606-82; DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.786.218-**, BWH8D07,
FRMEV02406572024, 606-82; DARCI ANTONIO SCHIAVON, ***.875.109-**, OHS9622,
FRMEV02418252024, 606-82; DANUBIO DA SILVA BARBOSA, ***.042.806-**, NYW1B06,
FRMEV02347782024,
606-82;
DAURI 
DUESSMANN,
01.255.065/0001-40,
QHG8J47,
FRMEV02463282024,
606-82;
DANIELE 
POZZOBON,
***.998.561-**,
GBL8J45,
FRMEV02427082024, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, ***.875.961-**, RSF1D56,
FRMEV02382532024, 
606-82; 
FYF5E25, 
FRMEV02434832024, 
606-82; 
RSF1D56,
FRMEV02437812024, 
606-82;
DAURIA 
DE
MELO, 
***.465.769-**,
MDY1507,
FRMEV02498982024, 606-82; DANILO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.257.908/0001-08,
RMV0D91, 
FRMEV02439542024,
606-82; 
DANIELLY
STEFFEN 
STUCHI
MILANO,
24.357.654/0001-35, FFW8C97, FRMEV02285482024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, FWE3B73, FRMEV02632482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DCW-TRANSPORTES LTDA, 20.086.316/0001-55, QVJ8E90, FRMEV02601392024,
606-82; QAH2B71, FRMEV02601382024, 606-82; DAVID FERNANDES CARNEIRO NETO,
***.947.228-**, EJY0422,
FRMEV02667442024, 606-82;
DAVID MONTAGNER
LOPES ,
***.927.499-**, RHQ9F57, FRMEV02509512024, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E
MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV02512102024, 606-82; IVC7413,
FRMEV02395832024, 606-82; IVC7413, FRMEV02594782024, 606-82; DCAN TRANS P O R T ES
LTDA, 09.082.724/0001-04, GCX0E55, FRMEV02482232024, 606-82; DB COMERCIO DE
PRODUTOS PETS LTDA, 45.256.183/0001-49, GFT8D46, FRMEV02341492024, 606-82; DAVID
BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR, ***.188.166-**, MTR6G37, FRMEV02337762024, 606-82;
DAYSE NUNES BIF, ***.107.179-**, IUJ3G50, FRMEV02466792024, 606-82; DDA CO M E R C I O
E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.530.462/0001-04, ESU6833, FRMEV02363232024, 606-
82; DEBISON JUNIOR DE FARIA BRITO, ***.479.706-**, KUW4735, FRMEV02507442024,
606-82;
DC TRANSPORTE
DUARTE CANDIDO
LTDA, 04.886.150/0001-03,
RAI3H20,
FRMEV02302152024, 
606-82;
RYJ3H20, 
FRMEV02569732024,
606-82; 
JAU5E14,
FRMEV02349222024, 606-82; SXM3H20, FRMEV02586932024, 606-82; DE OLIVEIRA
COMERCIO DE ACESSORIOS PARA
VEICULOS LTDA, 21.114.598/0001-10, HMT3637,
FRMEV02634112024, 606-82; DBH TRANSPORTES LTDA, 26.517.251/0001-31, IRV2G34,
FRMEV02335942024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA,
BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, AYH4D77, FRMEV02406632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93,
FRMEV02492552024, 
606-82;
DELCIO 
MAGAGNIN,
***.434.509-**, 
MKU3F24,
FRMEV02574552024, 606-82;
DEIVIS ANTONIO
COELHO LTDA,
32.072.119/0001-66,
JCV2A43, FRMEV02489932024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
76.642.743/0001-27, 
BDP1B21,
FRMEV02295772024, 
606-82;
BDP1854,
FRMEV02412802024,
606-82;
BDP1D81, 
FRMEV02366422024,
606-82;
BDP1B68,
FRMEV02467072024, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, ***.550.688-**, CUP9A50,
FRMEV02314402024, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, ***.646.191-**,
RAM1F24, FRMEV02279762024, 606-82; RAM1F44, FRMEV02405312024, 606-82; DELISUL
ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JAX5C79, FRMEV02452562024, 606-82; JCX2D82,
FRMEV02359632024, 606-82; JBN0I94, FRMEV02383802024, 606-82; DEJAIR CRUZ SOUSA,
***.116.806-**, PWI1270, FRMEV02356062024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, QCK0C21, FRMEV02412702024, 606-82; SPG5B57,
FRMEV02416802024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50,
FRMEV02467312024, 606-82; DEJAIR FLAVIO SIMOES, ***.895.629-**, DOM8D34,
FRMEV02480582024, 606-82; DECCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM
ALUMINIO LTDA, 10.571.956/0001-05, IVD8039, FRMEV02428812024, 606-82; DELICIAS
DA VOVO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.536.826/0001-96, IZN3D13,
FRMEV02378242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35755/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DESTINO TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 34.218.282/0001-10, EUG6J56,
FRMEV02676332024,
606-82;
DESIDERIO 
ZAGO,
30.172.929/0001-69,
OBG2021,
FRMEV02491252024, 606-82; FQF7652, FRMEV02430492024, 606-82; DFT LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 28.131.505/0001-04,
QJB4F97, FRMEV02514612024, 606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
22.447.684/0004-50, 
SFR0C13,
FRMEV02318782024, 
606-82; 
SGJ5B21,
FRMEV02318812024, 
606-82; 
SFR0D10,
FRMEV02338742024, 606-82; DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, ***.382.759-**,
MEH6B33, FRMEV02503922024, 606-82; DF SILVA CONFECCOES LTDA, 34.522.619/0002-
69, QIZ3I58, FRMEV02391162024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
22.447.684/0001-07, 
QUR5507,
FRMEV02433352024, 
606-82;
DEVILLE 
PECAS
E
ACESSORIOS 
LTDA, 
30.859.940/0001-00,
MTX1C80, 
FRMEV02452792024, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
22.447.684/0007-00,
BKU1H92,
FRMEV02357242024, 606-82; EUN7H42, FRMEV02359752024, 606-82; DEWES & DEW ES
LTDA,
09.484.567/0001-55,
RWI8G06, 
FRMEV02355042024,
606-82;
RWG2D02,
FRMEV02355192024, 
606-82;
SLZ9A02, 
FRMEV02603242024,
606-82; 
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQW0G08, FRMEV02397732024,
606-82; SRK9D76, FRMEV02397772024, 606-82; DG AGRO E TRANSPORTES LTDA,
49.421.300/0001-33, QBA1F44, FRMEV02593932024, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA
DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, SHO8A68, FRMEV02327482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com

                            

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