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DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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156
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DURVAL 
FOGACA 
DE 
SOUZA
JUNIOR, 
***.400.131-**, 
IVU7F00,
FRMEV02601302024, 
606-82; 
DVPEREIRA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
11.333.654/0001-53, JCU0B89, FRMEV02508062024, 606-82;
E & E TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 31.479.431/0001-06, RNA0J52, FRMEV02590922024, 606-
82; E F LACERDA FILHO LTDA, 37.486.482/0001-41, QBN0C34, FRMEV02489982024, 606-82;
QBN0C34, FRMEV02630942024, 606-82; E H F COMERCIAL LTDA, 03.833.393/0001-02,
MIM2878, FRMEV02480442024, 606-82; MIM2878, FRMEV02316862024, 606-82; DW N
TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, SXA0A43, FRMEV02455682024, 606-82; E B DOS
REIS,
19.553.408/0001-19, 
EMA1I93,
FRMEV02457012024, 
606-82;
EMA1I93,
FRMEV02322152024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXT3H54,
FRMEV02400692024, 
606-82; 
QJP7J36, 
FRMEV02359112024, 
606-82; 
QJP8076,
FRMEV02638842024, 
606-82;
QIJ1084, 
FRMEV02340192024,
606-82; 
QIX6804,
FRMEV02405582024,
606-82; 
RDX5J70,
FRMEV02516262024, 
606-82;
DUVALE
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.177.641/0001-28,
IUN4C14, 
FRMEV02631852024, 
606-82;
DUTRA'NSPORTES LTDA, 01.658.484/0001-23, CVN8771, FRMEV02376192024, 606-82;
DYLERE LOCADORA LTDA., 52.065.563/0001-61, SDU9H69, FRMEV02511552024, 606-82;
DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90,
BEI7G36, FRMEV02613492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E. BONIFACIO DA SILVA, 29.180.629/0001-42, ABV5959, FRMEV02578412024,
606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 21.825.713/0001-64, RRR8C64, FRMEV02533282024, 606-
82; RRR8C64, FRMEV02460802024,
606-82; E. A. STUANI
TRANSPORTES LTDA,
26.288.069/0001-56,
EST1B78, 
FRMEV02476902024,
606-82;
AWZ7B94,
FRMEV02356822024, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08,
SXB3C37, FRMEV02472802024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98,
BDP1G31, 
FRMEV02461982024,
606-82; 
E.
S. 
RODRIGUES
- 
TRANSPORTES,
15.783.091/0001-56, QBS1907,
FRMEV02451012024, 606-82;
EAM EXPRESS
CARGAS
AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, IUB7469, FRMEV02384562024, 606-82;
E. DO A. MARTINS LTDA, 32.084.523/0001-50, AUM3J54, FRMEV02267432024, 606-82; E M
GHIDETTI & CIA LTDA, 09.517.257/0001-90, AUZ5J77, FRMEV02300112024, 606-82; E.E.N.P.
TRANSPORTES LTDA, 05.595.883/0001-43, GCD1958, FRMEV02301462024, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV02410212024, 606-82; E. G. DA
COSTA LTDA, 34.113.990/0001-96, QJH2G20, FRMEV02635882024, 606-82; E M BEC K E R
TRANSPORTES LTDA, 17.051.029/0001-03, RHQ9F47, FRMEV02422012024, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV02425732024, 606-82; JBP6C43,
FRMEV02409162024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, QIJ3A97,
FRMEV02363222024, 606-82; E. S. LEITE & CIA. LTDA, 21.383.467/0001-38, OBR3B40,
FRMEV02322992024, 606-82; EASY PRINT COMERCIO LTDA, 05.916.946/0001-16, QHO4I87,
FRMEV02341782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ED
GUINCHO 
24
HORAS
LTDA, 
44.499.837/0001-00,
EKO6H00,
FRMEV02682002024, 606-82; EDENILSON COSTA CRISTO, ***.928.099-**, MBV7B60,
FRMEV02653812024, 
606-82; 
AXT1B59, 
FRMEV02459602024, 
606-82; 
ECODIESEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR3B17, FRMEV02562632024,
606-82;
E-COMMERCE-LOG BRASIL COLETAS E
ENTREGAS DE ENCOMENDAS LTDA,
17.856.244/0001-73, MGH5I68, FRMEV02506102024,
606-82; EDERSON FLORIANO
ZANELA, ***.464.680-**, MAY5762, FRMEV02518672024, 606-82; EDERSON ALMEIDA ,
***.423.879-**, MIS0D49, FRMEV02332202024, 606-82; EBER SILVEIRA, ***.553.559-**,
MFG9B57, FRMEV02419652024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
07.654.975/0001-82, 
RRL0F17, 
FRMEV02426612024, 
606-82; 
RRO2I17,
FRMEV02317662024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, ***.653.290-**, JAS6H53,
FRMEV02401032024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ9B56,
FRMEV02284792024, 606-82; EBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ,
22.520.785/0001-66, RLN0B81, FRMEV02332052024, 606-82; EDERSON JOSE RUDOLF
00430168985, 33.863.546/0001-25, AUZ8A85, FRMEV02353892024, 606-82; AUZ8A85,
FRMEV02316132024, 606-82; E-CARGO EXPRESS LTDA, 41.552.405/0001-10, HRO4J33,
FRMEV02612292024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.922.739/0001-04, 
QJS4610, 
FRMEV02567642024, 
606-82; 
QJE1430,
FRMEV02546742024, 606-82;
EASY PRINT
COMERCIO LTDA,
05.916.946/0001-16,
QHO4I87, FRMEV02334402024, 606-82; EDD DE ALMEIDA & CIA LTDA, 13.353.759/0001-
08, RHH7J92, FRMEV02342892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35801/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIMILSON ARAUJO DA SILVA, ***.427.545-**, EVO9E72, FRMEV02608592024,
606-82; EDIMAR NEVES, ***.252.826-**, GVQ7I32, FRMEV02640012024, 606-82; GVQ7I32,
FRMEV02632322024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08,
RRP7F36, FRMEV02638952024, 606-82; RAO5A46, FRMEV02334292024, 606-82; EDINALDO
DA SILVA, ***.950.805-**, QTX2F76, FRMEV02303162024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN
KLIPEL, ***.967.870-**, EDA8C08, FRMEV02631552024, 606-82; EDIMAR MARCIANO DA
SILVA, ***.577.506-**, OWM0B66, FRMEV02515672024, 606-82; EDILANE FERREIRA DE
PAULA, ***.560.706-**, LMC4F65, FRMEV02625502024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA
LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2095, FRMEV02625912024, 606-82; EDILSON BE R N A R D ES
ALAMINOS, ***.454.548-**, MAT8C37, FRMEV02478362024, 606-82; EDINEI MAR C E LO
BENDO, ***.327.229-**,
QJG9C10, FRMEV02360342024,
606-82; EDILEUSA
GALV AO,
***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV02369442024, 606-82; EDILEIDE SILVA FELIX, ***.357.915-
**, QMN5E92, FRMEV02371642024, 606-82; EDEVALDO APARECIDO SILVA, ***.923.579-**,
OMU8260, FRMEV02419792024, 606-82; EDINHO NOBREGA, ***.218.918-**, EGA0J08,
FRMEV02384472024, 606-82; EDERSON ROCHA DA SILVA, ***.035.891-**, PEV7677,
FRMEV02391552024, 
606-82;
EDIO 
JOSE
MATTE, 
***.936.349-**,
HZB0g41,
FRMEV02392242024, 606-82; EDEVALDO DA CUNHA DEOLINDO, 42.075.271/0001-56,
MJZ9I04, FRMEV02440242024, 606-82; EDILSON ZANELATTO & CIA LTDA, 11.752.939/0001-
29, AEZ5I18, FRMEV02628142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIO 
VINICIUS 
RIBEIRO 
DE
LIMA, 
***.644.489-**, 
DVS0943,
FRMEV02600592024, 
606-82;
EDISON 
JUNIOR
ENGEL, 
***.237.499-**,
INP1F71,
FRMEV02503492024, 606-82; EDSON ALVES FERREIRA, ***.902.508-**, MFG0478,
FRMEV02585122024, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER, ***.499.319-**, QIV9329,
FRMEV02283392024, 606-82; EDNILSON GOMES DA SILVA RODRIGUES, 14.127.603/0001-
63, OXD0F34, FRMEV02526902024, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, ***.953.539-
**, MLP4B42, FRMEV02501772024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR,
***.620.679-**, MGZ0069, FRMEV02493702024, 606-82; EDNALDO ANDRADE SILV A N O,
***.508.206-**, 
GHP8D51,
FRMEV02306562024, 
606-82;
EDNILSON 
MELCHIOR,
***.198.261-**, RSD7H57, FRMEV02319292024, 606-82; EDNEI SAVI, ***.056.989-**,
MAS0872, FRMEV02313942024, 606-82; EDSON BENEDETTI DO NASCIMENTO, ***.599.538-
**, 
ENM7J62, 
FRMEV02510332024, 
606-82; 
EDISON 
CARDOSO 
01799838900,
46.248.049/0001-69,
PHZ0A20, 
FRMEV02446122024,
606-82;
PHZ0A20,
FRMEV02484312024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA,
11.482.281/0001-82, QTU4H31, FRMEV02376682024, 606-82; EDMO NASCIMENTO DE
SOUZA, ***.962.429-**, QHR0279, FRMEV02442082024, 606-82; EDSON CARLOS A LV ES
BEDELEGUE, ***.927.872-**, QWN0D95, FRMEV02448052024, 606-82; EDIO JOSE MATTE,
***.936.349-**, JBG7G79, FRMEV02390612024, 606-82; EDNA PEREIRA WIETZIKO S K I ,
***.058.379-**, MIL0F72, FRMEV02386542024, 606-82; EDMILSON JOSE BARBOSA ,
35.949.533/0001-07, RAQ8F05, FRMEV02604482024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA,
32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV02560382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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