DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISANGELA
OCEA
TAVARES
DE
OLIVEIRA,
***.341.755-**,
KQU7I52,
FRMEV02685882024, 606-82; ELIENE DA SILVA MOREIRA, ***.157.055-**, GII6J88,
FRMEV02590502024, 606-82; ELIO JANUARIO DE MELO, ***.837.604-**, LMC9H21,
FRMEV02662782024,
606-82;
ELISANDRO
MORALES
FERNANDES,
***.408.590-**,
IRP7A50, FRMEV02502302024, 606-82; ELIO GOMES DOS SANTOS, ***.279.791-**,
OAP0409, FRMEV02626892024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, ***.028.239-**, AO U 9 F 8 3 ,
FRMEV02313582024, 606-82; ELISSANDRO RAMOS DA SILVA, ***.065.574-**, BXH3D40,
FRMEV02595902024, 606-82; ELISEO FRANCISCO D AGOSTIN, ***.076.819-**, BCD1D72,
FRMEV02341102024, 606-82; BCD1D72, FRMEV02436992024, 606-82; ELITE PROD U CO ES
ARTISTICAS LTDA, 10.193.051/0001-30, LNX5C21, FRMEV02426152024, 606-82; ELIVALDA
DUARTE DA SILVA, ***.543.634-**, QGC4J89, FRMEV02360322024, 606-82; ELISANDRO
MENDES CARDOZO, ***.422.289-**, NFI3729, FRMEV02404452024, 606-82; ELISIANO
EMIDIO
DA COSTA,
***.057.506-**, MTJ6B29,
FRMEV02385612024, 606-82;
ELITE
TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QCT4E74, FRMEV02388532024, 606-82; ELIENE
MOREIRA MATIAS DE CERQUEIRA, ***.416.178-**, NYJ9C31, FRMEV02396522024, 606-82;
ELIZANDRO
OLIVEIRA
DA
SILVA
TRANSPORTES,
20.308.622/0001-99,
BCP9E72,
FRMEV02443882024, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68, RYE9G02,
FRMEV02400132024, 606-82;
ELINALDO DA
SILVA NOGUEIRA,
23.660.341/0001-99,
CSK8D47, FRMEV02620592024, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA, 29.323.619/0001-19,
FCK6F08, FRMEV02516622024, 606-82; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604,
19.388.708/0001-90, BTR9J55, FRMEV02615722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRM2G52, FRMEV02490142024, 606-
82; RAT1E67, FRMEV02498192024, 606-82; RRJ9F83, FRMEV02434052024, 606-82; ELSON
IRIS DE MATOS LIMA, ***.055.276-**, MGD9757, FRMEV02487172024, 606-82; ELT O N
PAULO ANERIS, ***.482.080-**, IRJ2I85,
FRMEV02321252024, 606-82; EMANOELLE
RODRIGUES DA SILVA, ***.310.359-**, AWX3E84, FRMEV02478382024, 606-82; ELIZEU
VENTURA DE LIMA, ***.350.219-**, AWF9457, FRMEV02343312024, 606-82; ELTON LUIZ
DOS SANTOS, ***.162.480-**, IQB5D18, FRMEV02343172024, 606-82; ELTON L R SCHUARST
LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV02341622024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA
LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV02340212024, 606-82; ELY TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 18.889.839/0001-98, QCS5E89, FRMEV02404652024, 606-82; QCS5E89,
FRMEV02448202024, 606-82; ELTON KEIZO DA SILVA - TRANSPORTES, 05.344.822/0001-03,
EBL3H58, FRMEV02376942024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA ,
31.626.973/0001-64, SXA8I02, FRMEV02453082024, 606-82; SXH1G64, FRMEV02431292024,
606-82; RYJ0A57, FRMEV02486692024, 606-82; RYO1D76, FRMEV02486802024, 606-82;
RXY0A72, FRMEV02487762024, 606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, ***.940.630-**, CLK9J94,
FRMEV02376142024,
606-82;
ELOI
SCHVINN,
***.300.209-**,
OOA4735,
FRMEV02448672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35836/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYY1E44,
FRMEV02500752024,
606-82;
EMILIORELI
&
FURTADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.337.426/0001-11,
SIP8A85,
FRMEV02639292024,
606-82;
OPY0J55,
FRMEV02332332024,
606-82;
SIP8A85,
FRMEV02373242024,
606-82;
HJA1B98,
FRMEV02631482024,
606-82;
OLA3J75,
FRMEV02610292024,
606-82;
SIP8A85,
FRMEV02631832024, 606-82;
EMERSON KEIZO
YAMADA, ***.798.902-**,
SLJ7A77,
FRMEV02518432024, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50,
BCD7323, FRMEV02628342024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA,
17.191.172/0001-92,
RTO6F33,
FRMEV02518272024,
606-82;
EMPREENDIMENTOS
GALVAO LTDA, 41.243.337/0001-07, TCE8E04, FRMEV02476332024, 606-82; EMPHORION
RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02320672024, 606-82; EMIELE
SOARES DE OLIVEIRA, ***.885.116-**, HGJ6C89, FRMEV02407402024, 606-82; EMILSON
ALVES NUNES, ***.825.370-**, JDJ9I10, FRMEV02460032024, 606-82; EMPREITEIRA M.
CASTRO LTDA, 16.708.669/0001-72, BEK4C65, FRMEV02432632024, 606-82; EMERSON
DIOGO ROMAN, ***.702.531-**, EXN6H22, FRMEV02389052024, 606-82; EMERSON
GOMES E SILVA, ***.566.456-**, PFR7B84, FRMEV02389162024, 606-82; EMPIRE -
TRANSPORTES
&
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
10.209.611/0001-06,
MSY0J91,
FRMEV02263682024, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, QHG1G46,
FRMEV02613342024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO VOLKMANN LTDA,
85.460.079/0001-96, MIM5654, FRMEV02627592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENEIAS DE SOUZA COSTA, ***.429.280-**, IDS5I18, FRMEV02674482024,
606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, KPL8126, FRMEV02667192024,
606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA,
00.818.517/0001-92, OBA2C95, FRMEV02489092024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ5184, FRMEV02509222024,
606-82;
PLX8D72,
FRMEV02536322024,
606-82;
ENGELMIG
ENERGIA
LTDA.,
21.066.139/0001-08, PZX5I68, FRMEV02517822024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV02320812024,
606-82; ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, RYH5F83,
FRMEV02322542024,
606-82;
ENIO
NUNES
BORGES,
***.400.560-**,
IRN3D44,
FRMEV02452072024,
606-82; ENIO
RAFAEL DA
SILVA, ***.165.310-**,
IMC7G06,
FRMEV02384132024,
606-82;
ENIO
BERTOLLO,
***.084.610-**,
NGB2C00,
FRMEV02408722024, 606-82; ENLU TRANSPORTES LTDA, 04.316.924/0001-52, IWE9988,
FRMEV02370772024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34,
QHP8A95,
FRMEV02399012024,
606-82;
RKX8D95,
FRMEV02286942024,
606-82;
ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV02440462024, 606-82;
EMR TRANSPORTES LTDA, 03.375.014/0001-88, AZJ8D51, FRMEV02578122024, 606-82;
EMPRESA
UNIAO
DE
TRANSPORTE
LIMITADA,
82.563.891/0001-59,
MKQ0357,
FRMEV02619872024, 606-82; MFS7102, FRMEV02628412024, 606-82; EMPRESA ROT A
DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, SGP4J04, FRMEV02515302024, 606-82;
ENGEMAC
-
LOCACAO
DE
MAQUINAS
LTDA,
10.708.125/0001-24,
NOR5G75,
FRMEV02577182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EOMAR
LINDOMAR
MACHADO,
18.547.412/0001-01,
RYJ1E74,
FRMEV02508582024, 606-82; RYJ1E74, FRMEV02541372024, 606-82; EPT TRANSP O R T ES
LTDA, 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV02583902024, 606-82; EPE - PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02576822024, 606-82; ERG
TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5I24, FRMEV02633352024, 606-82; EPOCA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, RFB7B05, FRMEV02319562024,
606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001-90, FTT8A90,
FRMEV02621072024, 606-82; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-
48, FQP9C50, FRMEV02509242024, 606-82; ERICSON FELIZARDO LOPES, ***.376.396-**,
QOQ0D31, FRMEV02511122024, 606-82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA,
24.128.300/0001-19,
CKU4G76,
FRMEV02341292024,
606-82;
EXL6709,
FRMEV02447502024,
606-82;
ERASMO
RIBEIRO,
***.057.168-**,
BXB6845,
Fechar