DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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255
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.19770-2, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
MORADA 
DO
MORRO 
COMERCIODE
MEDICAMENTOS 
E
PERFUMARIA 
LTDA
/
59.375.369/0001-21
25351.020002/2025-22 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0188127259
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 21.898.947/0002-12
25351.453917/2024-30 /
70370 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ)
/ 1684351243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no
art. 11, da RDC 102/2016.
RESOLUÇÃO-RE Nº 685, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
IPERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 36.253.827/0001-54
25351.504198/2020-07 / 1239137
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0197339255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
P.A. LTDA / 57.977.789/0001-52
25351.451931/2024-07 / 5152782
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0197736254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11
da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
ATACADAO POPULAR - FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA / 27.381.158/0001-05
25351.213384/2018-15 / 7579377
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1117094243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O relatório de inspeção encaminhado pela empresa possui conclusão informando que "a
drogaria, em questão, NÃO encontra-se dentro das exigências sanitárias". Portanto, a
empresa não encaminhou documento de instrução satisfatório, conforme disposto no Art.
11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
L FORASTIERI MACHADO LTDA / 47.123.165/0001-14
25351.411954/2022-17 / 8257642
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0174601255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
CIRURGICA ANALIA FRANCO / 38.178.338/0001-00
25351.130837/2024-17 / 8289869
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0197376258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes
e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC
16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 686, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
R M FARMA LTDA / 51.882.517/0001-92
25351.461322/2024-58 / 1325426
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1756255245
RESOLUÇÃO-RE Nº 687, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 20.918.668/0001-20
25351.734469/2014-00 / 1130620
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0168288257
--------------------------------------
AARÃO MED COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 33.158.156/0001-54
25351.963487/2020-36 / 1243850
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0173716253
--------------------------------------
PADRAO MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 36.433.053/0001-43
25351.927195/2024-63 / 1305835
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0197447252
--------------------------------------
MCS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA / 23.039.490/0001-35
25351.148015/2024-84 / 1309607
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0165927259
RESOLUÇÃO-RE Nº 688, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
L FORASTIERI MACHADO LTDA / 47.123.165/0001-14
25351.411508/2022-02 / 1282071
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0174602251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 132, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Senatran nº 1.043, de 11 de agosto
de 2022, que consolida as normas que tratam do
modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID)
e
dos procedimentos
para
a homologação
de
entidades com a finalidade de expedição da PID.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 19, incisos VI, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta nos autos do
Processo Administrativo nº 50000.031490/2024-40, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 1.043, de 11 de agosto de 2022.
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria Senatran nº 1.043, de 2022, passam a
vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Os formulários da PID produzidos antes da vigência desta Portaria pelos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e por entidades
homologadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para produção da PID
poderão ser utilizados até o fim dos estoques existentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025.
BASÍLIO MILITANI NETO
Substituto
ANEXO
"ANEXO I
REPRESENTAÇÃO TIPOGRÁFICA DA PID E SUAS FOLHAS INTERNAS
.............................
2. 1ª folha - Anverso - Etiqueta de segurança:
1_MT_21_001