DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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260
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SISTEMA
GEODÉSICO DE
REFERÊNCIA:
.SIRGAS
2000
.FUSO(S): 23
.SISTEMA
DE
CO O R D E N A DA S :
.UTM
. .VÉRTICE
. PONTO
.CO O R D E N A DA S
. .
.E
.N
. .Ponto 1
.516642.00
7416786.00
. .Ponto 2
.516692.00
.7416840.00
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 214, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a
Resolução CSMPT nº 222/2024, bem como os dados e informações constantes do PG EA
20.02.1000.0000207/2025-81, resolve:
Art. 1º Determinar, a contar de 5 de março de 2025, a recomposição do acervo
do 26° Ofício Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA PGT Nº 229, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e nos arts. 11 e 12 do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1/2014, e considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho - CSMPT em sua 289ª Sessão Ordinária, além das
informações constantes do PGEA 20.02.0900.0000758/2024-93, resolve:
Art. 1º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do
Trabalho no Município - PTM de Foz do Iguaçu/PR, com sua respectiva área de atribuição,
para a PTM de Ponta Grossa/PR.
Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Foz do Iguaçu/PR manterá sua
designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da PTM de Ponta Grossa/PR como 3º Ofício Geral, sendo assim
oferecido em regular processo de remoção.
Art. 2º Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Foz do
Iguaçu/PR, com sua respectiva área de atribuição, para a Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho - PRT da 9ª Região, em Curitiba/PR.
Parágrafo único. O 2º Ofício Geral da PTM de Foz do Iguaçu/PR manterá sua
designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da Sede da PRT da 9ª Região como 31º Ofício Geral, sendo assim
oferecido em regular processo de remoção.
Art. 3º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito, 01 (um) cargo de
Técnico do MPU/Administração e 01 (um) Cargo em Comissão Nível 4 - CC4 da PTM de Foz
do Iguaçu/PR para a PTM de Ponta Grossa/PR.
Art. 4º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo de
Técnico do
MPU/Administração da
PTM de
Foz do
Iguaçu/PR para
a PTM
de
Cascavel/PR.
Art. 5º Transferir 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração e 01 (um)
Cargo em Comissão Nível 2 - CC2 da PTM de Foz do Iguaçu/PR para a PTM de
Umuarama/PR.
Art. 6º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da PTM de Pato
Branco/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição das Varas do Trabalho de
Pato Branco/PR e de Palmas/PR, para a PTM de Guarapuava/PR.
Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Pato Branco/PR manterá sua
designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da PTM de Guarapuava/PR como 3º Ofício Geral, sendo assim
oferecido em regular processo de remoção.
Art. 7º Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Pato
Branco/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição das Varas do Trabalho de
Francisco Beltrão/PR e de Dois Vizinhos/PR, para a PTM de Cascavel/PR.
Parágrafo único. O 2º Ofício Geral da PTM de Pato Branco/PR manterá sua
designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da PTM de Cascavel/PR como 4º Ofício Geral, sendo assim oferecido
em regular processo de remoção.
Art. 8º Transferir 02 (dois) cargos de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo
de Técnico do MPU/Administração da PTM de Pato Branco/PR para a PTM de
Cascavel/PR.
Art. 9º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito, 01 (um) cargo de
Técnico do MPU/Administração, 1 (um) Cargo em Comissão Nível 2 - CC2 e 01 (um) cargo
de Analista Pericial da PTM de Pato Branco/PR para a PTM de Guarapuava/PR.
Art.10 Transferir 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de
Pato Branco/PR para a PTM de Ponta Grossa/PR.
Art. 11 Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da PTM de Campo
Mourão/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição da Vara do Trabalho de
Ivaiporã/PR, para a PTM de Londrina/PR.
Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR manterá sua
designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da PTM de Londrina/PR como 5º Ofício Geral, sendo assim oferecido
em regular processo de remoção.
Art. 12 Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Campo
Mourão/PR, com a área de atribuição correspondente à jurisdição da Vara do Trabalho de
Campo Mourão/PR, para a PTM de Maringá/PR.
Parágrafo único. O 2º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR manterá sua
designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da PTM de Maringá/PR como 4º Ofício Geral, sendo assim oferecido
em regular processo de remoção.
Art. 13 Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 02 (dois) cargos
de Técnico do MPU/Administração da PTM de Campo Mourão/PR para a PTM de
Londrina/PR.
Art. 14 Transferir 02 (dois) cargos de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo
de Técnico do MPU/Administração da PTM de Campo Mourão/PR para a PTM de
Maringá/PR.
Art. 15 Transferir 01 (um) cargo de Analista Pericial da PTM de Campo
Mourão/PR para a PTM de Cascavel/PR.
Art. 16 Redistribuir definitivamente um Ofício Geral (vago) da Sede da PRT da
9ª Região para a PTM de Cascavel/PR, onde será instalado como 3º Ofício Geral daquela
Unidade.
Art. 17 Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito (vago) da PTM de
Guarapuava/PR para a PTM de Umuarama/PR.
Art. 18 Alterar a área de atribuição da PTM de Umuarama/PR para nela incluir
os
municípios
correspondentes
à
jurisdição
da
Vara
do
Trabalho
de
Assis
Chateaubriand/PR.
Art. 19 Alterar a área de atribuição da PTM de Ponta Grossa/PR para nela
incluir os municípios correspondentes à jurisdição da Vara do Trabalho de Irati/PR.
Art. 20 Autorizar a conversão das Funções Comissionadas código FC2 vinculadas
às PTMs de Foz do Iguaçu/PR, Pato Branco/PR, Campo Mourão/PR, Cascavel/PR,
Guarapuava/PR, Ponta Grossa/PR, Londrina/PR, Maringá/PR e Umuarama/PR em Funções
Comissionadas código FC3, a serem destinadas aos(às) Diretores(as) de Secretaria das PTMs
de
Cascavel/PR,
Guarapuava/PR,
Ponta
Grossa/PR,
Londrina/PR,
Maringá/PR
e
Umuarama/PR.
Art. 21 Assegurar a todos(as) os(as) atuais servidores(as) das PTMs de Pato
Branco/PR, Foz do Iguaçu/PR e Campo Mourão/PR a opção pelo teletrabalho integral, com
a manutenção da residência nessas localidades.
Art. 22 Assegurar a participação de representante dos(as) servidores(as) no
Comitê de Implementação do Projeto de Redimensionamento da PRT da 9ª Região.
Art. 23 Uma vez desinstaladas de forma permanente as PTMs de Foz do
Iguaçu/PR, Pato Branco/PR e Campo Mourão/PR, nos termos previstos nesta portaria,
haverá a adequação/consolidação das áreas de atribuição das PTMs de Cascavel/PR,
Guarapuava/PR, Ponta Grossa/PR, Londrina/PR, Maringá/PR e Umuarama/PR, em ato(s)
normativo(s) próprio(s).
Art. 24 A Diretoria-Geral do Ministério Público do Trabalho em conjunto com a
Diretoria Regional da PRT da 9ª Região providenciarão o redimensionamento das
instalações das PTMs de Cascavel/PR, Guarapuava/PR, Ponta Grossa/PR, Londrina/PR,
Maringá/PR e Umuarama/PR, caso necessário.
Art. 25 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 326ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
II - Consultas
Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A):
USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
PAJ-008021.2007.10.000/7 -
Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP
-
Interessados: INQUIRIDO(A): FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, INQUIRIDO(A):
IRMANDADE
SANTA CASA
DE ANDRADINA,
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO
TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAUDE - SECRETARIA
DE SAÚDE INDÍGENA - SESAI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-006776.2024.02.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STIG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E REGIÃO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PAJ-007439.2024.02.000/9
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: POLO ATIVO: CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A): COORD I N FÂ N C I A
REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PAJ-007440.2024.02.000/6
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: POLO ATIVO: COORDINFÂNCIA REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO, PO LO
PASSIVO: LEONA CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002032.2024.17.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002033.2024.17.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A , NOTICIANTE:
ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
CNS-000001.2025.30.000/8 -
Assunto:
4.CONAP, 8.CONALIS
-
Interessados: CONSULENTE: CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS
IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULENTE: CONALIS
COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo
PAJ-000006.2014.12.000/7
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados:
INQUIRIDO(A): BRF
S.A., NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo
CNS-000009.2024.30.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DA COORDIGUALDADE - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
III - Conflitos de atribuições
Processo
IC-000142.2017.12.003/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL
DO OESTE, NOTICIANTE: VT SÃO MIGUEL DO OESTE, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT
12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE LUZIÂNIA,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIO VERDE - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
IC-005574.2023.02.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000982.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: ALDO CESAR DA COSTA SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO -
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005096.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): GUERRIER CONFECCOES LTDA, NOTICIANTE: PRT 15ª Região, SUSCITANTE:
34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
GOVERNADOR VALADARES/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005191.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ZAZÁ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA,
SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA
PRT-3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005513.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): POSTO VANORTE LTDA - ME,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005518.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO,
NOTICIADO(A):
HAUZ
CONSTRUÇÕES
PERSONALIZADAS LTDA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG,
SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005801.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO,
NOTICIADO(A):
EBAZAR.COM.BR
LTDA,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005829.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO,
NOTICIADO(A):
DMA
DISTRIBUIDORA
S/A,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
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