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DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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261
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-001157.2024.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA R EG I O N A L
DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PTM RIO VERDE), NOTICIADO(A): P&A AUTO CENTER LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000617.2024.03.010/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE DIVINÓPOLIS/MG,
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO DA PTM DE DIVINÓPOLIS/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001678.2024.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, SUSCITADO(A): 4º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001961.2024.17.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIADO(A):
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT-17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO
GERAL DA PRT-17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002355.2024.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 18ª REGIÃO/GO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 18ª
REGIÃO/GO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000467.2024.19.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARAPIRACA/AL, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE ARAPIRACA/AL - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000979.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSÓRCIO SCK (ECOSAMPA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 67º OFÍCIO GERAL
DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000269.2023.05.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ADELSON
BISPO FAGUNDE
03160493792, NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE EUNÁPOLIS/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-010301.2024.02.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INSTITUTO
DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT), NOTICIADO(A): POLICIA CIVIL DO
ESTADO DE SAO PAULO, NOTICIADO(A): RT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME (RT
SERVICE), SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 27º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-010529.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-010696.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA), NOTICIANTE: DISQUE 100
- OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-010985.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA SA,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-011251.2024.02.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CENTRO DE CUIDADOS ODONTOLÓGICOS TUCURUVI
(CCO TUCURUVI), SUSCITANTE: 67º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001081.2024.02.003/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON SILVA MENDES, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO VICENTE-
SECRETARIA DA SAUDE- SESAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001106.2024.02.003/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA GUARUJÁ,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001175.2024.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPO R T ES
AGUA DOCE, COM A RAZÃO SOCIAL SANDRA REGINA DO CARMO AKAMINE JULIANO,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SUSCITADO(A): 3º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PP-000103.2024.03.002/4 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): M R CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CATAGUASES - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo
NF-003691.2024.07.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A., NOTICIANTE: PTM BARUERI,
SUSCITANTE: 47º OFÍCIO DA PRT 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO DA PRT 7ª
REGIÃO/CE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-008217.2024.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGI LO,
INVESTIGADO(A): RENATO SERGIO LIGABUE JUNIOR, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002980.2024.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A., SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT - 20ª
REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000302.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): SS
FUNDACOES LTDA, SUSCITANTE: 63º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A):
66º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000422.2025.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REALI FRAGOSO ME, NOTICIANTE: SOB SI G I LO,
NOTICIADO(A): HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS SA, NOTICIADO(A): NOT R E
DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-001601.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITADO(A): 45º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo
NF-006052.2024.01.000/5
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): GIRE TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), SUSCITANTE: 44º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª
REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-004503.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CCXP EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 58º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 57º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
NF-009240.2024.02.000/8
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 36º
OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): DN.RT COMÉRCIO DE ARGOS DE
PAPELARIA LTDA ME (DNRT LOJA DE ARTIGOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-010000.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-010724.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTAC T
CENTER), SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo NF-001110.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE
CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. - OXXO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
Processo PP-000347.2024.12.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A):
EQI 
ASSESSOR
DE 
INVESTIMENTOS
S/S, 
INVESTIGADO(A):
EQI
INVESTIMENTOS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000247.2025.02.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ), NOTICIANTE:
MPT/PRT2, SUSCITANTE: 67º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 65º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo
NF-000022.2025.03.001/1
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO
DA MEDICINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE
FORA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-000629.2011.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DELTA
SUCROENERGIA S.A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): USINA CAETE SA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo PP-000369.1997.18.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GOIÂNIA - SINTRACOM - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000110.2010.03.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO
DE PATOS
DE
MINAS/MG),
INQUIRIDO(A): SUINCO
COOPERATIVA
DE
SUINOCULTORES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000631.2011.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FRUTAL BIOENERGIA LTDA - ADV DR. ANTÔNIO CARLOS AGUIAR,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000155.2014.03.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): DEVANI RESENDE DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GERÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM UBERLÃNDIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, N OT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª
REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE
SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS
TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo IC-000195.2015.05.003/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
CÍCERO DANTAS/BA., INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000304.2023.09.003/6 - Assunto:
2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, INQUIRIDO(A): SILVIO DIAS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-001382.2023.11.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA ,
NOTICIANTE: UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A):
CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, INQUIRIDO(A): CHIBATAO NAVEGACAO E
COMERCIO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO, NOTICIANTE:
MPT/PRT
8ª 
REGIÃO,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO, 
NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DO
ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000418.2016.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A,
INVESTIGADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam
automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova
inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO Nº 4.732, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o
Processo nº 004391/25-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações e,
CONSIDERANDO o cargo vago de ANALISTA JUDICIÁRIO, área JUDICIÁRIA, do
Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº
4585/2024 (4024455);
CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê
a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da
Administração; e
CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da
União, resolve:
ALTERAR o cargo vago de provimento efetivo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área
JUDICIÁRIA, decorrente de posse em outro cargo inacumulável, constante do Ato nº
4585/2024 (4024455), para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECI A L I Z A D O,
especialidade ADMINISTRAÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei no 11.416, de 15 de
dezembro de 2006 c/c artigo 6º do Anexo I da Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de
2007, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

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