DOEAM 20/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 19
CONSIDERANDO a ordem judicial exarada nos autos n.º 0534167-
58.2024.8.04.0001, em favor da paciente MARIA SILVIA DE LIMA 
MENDES, para a aquisição emergencial do medicamento quimioterápico 
não padronizado LENVATINIBE 10 mg.
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.02.017301.003922/2024-50.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, 
VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 155, 157, inc. 
III do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a aquisição 
emergencial de LENVATINIBE 10 mg, pela empresa NORD PRODUTOS 
EM SAUDE LTDA, vinculado ao CNPJ: 35.753.111/0001-53.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de 
R$79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais).
À consideração da Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas 
- FCECON.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA 
FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO 
AMAZONAS - FCECON em Manaus, 10 de fevereiro de 2025.
NILDA MARIA DA SILVA
Diretora-Administrativa da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual 
n. 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições acima 
citadas. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
DIRETOR PRESIDENTE DA FCECON, em Manaus, 10 de fevereiro de 
2025.
GERSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO
Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
<#E.G.B#213546#19#217136/>
Protocolo 213546
<#E.G.B#213558#19#217148>
PORTARIA Nº 0027/2025 - FCECON
A DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO 
CENTRO DE CONTROLE E ONCOLOGIA - FCECON, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos nos casos 
de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência 
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer 
a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, 
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente 
para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação 
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que 
possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data 
de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos 
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base 
no disposto neste inciso;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.02.017301.
002792/2024-39-FCECON.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, 
VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. I do 
Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a aquisição de 
ETIQUETA ADESIVA COR LARANJA, pela empresa 57.747.161 - CAMILA 
AMORIM CORREIA, vinculado ao CNPJ 57.747.161/0001-60.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de 
R$8.130,60 (oito mil e cento e trinta reais e sessenta centavos).
À consideração da Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas 
- FCECON.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA 
FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO 
AMAZONAS - FCECON em Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
NILDA MARIA DA SILVA
Diretora-Administrativa da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do 
Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo 
com as disposições acima citadas. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FCECON, 
em Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
GERSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO
Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
<#E.G.B#213558#19#217148/>
Protocolo 213558
Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado do Amazonas – FAPEAM
<#E.G.B#213585#19#217175>
EXTRATO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Outorga n.º 248/2023. 
Processo: 01.02.016301.003049/2023-52-FAPEAM. Data de Assinatura: 
20/02/2025. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71 e a empresa 
E H SERVIÇOS EM TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), de CNPJ n.º 
49.724.208/0001-42. Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Outorga n.º 
248/2023, no período de 27/02/2025 a 27/04/2025, no âmbito do Edital n.º 
014/2021. 
Manaus, 20 de fevereiro de 2025.
MÁRCIA IRENE ANDRADE MAVIGNIER
Diretora-Presidente, em exercício
<#E.G.B#213585#19#217175/>
Protocolo 213585
Fundação Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas – AMAZONPREV
<#E.G.B#213454#19#217044>
PORTARIA N°. 176/2025 - PROCESSO N°. 2024.A.07615 - O Diretor 
Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - 
AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 
da Lei Complementar nº. 30 de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado 
em 18 de abril de 2024, no que tange a competência para praticar atos 
atribuídos por esta Lei; RESOLVE: CONCEDER a servidora MARIA DO 
SOCORRO SANTOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 012.956-9E, 
Assistente Técnico, 2 (dois) meses de licença especial, correspondente ao 
quinquênio de 2015 a 2020, a serem usufruídas no período de 30/12/2024 
a 27/02/2025, totalizando 60 (sessenta) dias. DETERMINAR que a COGEP 
adote as providências necessárias decorrentes desta Portaria. 
Manaus, 17 de fevereiro de 2025.
ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV
LEONARDO ALMEIDA DE SIQUEIRA CAVALCANTI
Diretor de Administração e Finanças da Fundação Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas- AMAZONPREV
<#E.G.B#213454#19#217044/>
Protocolo 213454
<#E.G.B#213455#19#217045>
PORTARIA Nº. 261/2025 - O Diretor Presidente da Fundação Fundo 
Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando das 
atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar 
nº. 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do 
Decreto nº. 42.958/20. CONSIDERANDO o que mais consta do processo 
nº 2024.4.03859EXE, resolve APOSENTAR, por tempo de Contribuição nos 
termos do artigo 21-A da Lei Complementar nº 30/01, texto consolidado em 
18 de abril de 2024, JORGE RILSON FERRAZ DE SOUZA, no cargo de 
Agente Administrativo, Classe “H”, Referência 1, Matrícula n° 112.875-2A, 
do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Saúde, com 
proventos integrais compostos do Vencimento Base no valor de R$ 1.267,55 
(mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 6°, Anexo II, da Lei n° 3.469/09, alterado pelo artigo 
1°, parágrafo único, inciso II, anexo II, da Lei n° 7.014 /24; mais R$ 91,07 
(noventa e um reais e sete centavos), de Gratificação Adicional por tempo de 
Serviço, na proporção de 10% sobre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), relativos a 02 (dois) quinquênios, conforme artigo 32, da Lei n° 
3.469/09, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações 
pertinentes (conforme despacho da PGE); mais R$ 126,76 (cento e vinte e 
seis reais e setenta e seis centavos), de Gratificação de Risco de Vida, na 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO