DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
Contratual: 23/10/2024 – Nova Vigência: 24/10/2024 à 24/08/2025, 
contemplando 10 (meses) – Fundamentação Legal: §1º inciso II do 
art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas 
Editalícia e Contratual – Signatários: Evaldo Gomes Facundo 
(CONTRATANTE); Wallace Jorge Freitas (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:8A9795BB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato Nº 2021.11.16.01 – Processo Originário: Tomada 
de Preços Nº 2021.09.29.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria 
Municipal de Infraestrutura – Contratada: DEC ENGENHARIA E 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA 
CNPJ 
nº 
14.218.683/0001-62 
– 
Finalidade: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM 
DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE CROATÁ – Nova 
Vigência: 19/11/2024 à 19/11/2025 – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 14/11/2024 – Fundamentação Legal: §1º inciso 
II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Higo Mattos de 
Araújo Bruno (CONTRATANTE); Danillo Escócio de Souza 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:2E656B25 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO 
PELO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 663/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
ALTERA 
A 
DESTINAÇÃO 
DE 
IMÓVEL 
DESAPROPRIADO 
PELO 
MUNICÍPIO 
DE 
FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica 
do Município; 
  
CONSIDERANDO o que preceitua Art. 2°, o Art. 5° alínea ―p‖ e 
caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941; 
  
CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº 555/2023, de 11 de 
janeiro de 2023, houve a desapropriação de uma área de terra 
localizada no distrito de Cariutaba, de cujo interesse público 
representava a expectativa de construção de uma Areninha, pelo 
Estado do Ceará, sendo o imóvel usando como contrapartida do 
município de Farias Brito – CE. 
  
CONSIDERANDO que o Estado do Ceará, até o presente momento, 
não viabilizou a construção do equipamento inicial previsto. 
  
CONSIDERANDO que atualmente, em virtude do projeto municipal 
de ampliação da rede de ensino municipal, existe a necessidade 
pública de construção de um Centro de Educação Infantil – CEI, para 
que haja o adequado desenvolvimento da educação infantil no distrito 
de Cariutaba e sítios adjacentes. 
DECRETA: 
  
Art. 1º. O Art. 2º do Decreto nº 555/2023, de 11 de janeiro de 2023, 
passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º. O Imóvel acima, objeto da desapropriação, destina-se a 
construção de um Centro Educação Infantil – CEI, em convenio 
com os demais entes federativos.” 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PUBLIQUE – SE 
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:6CB48224 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL NO 
SITIO MONTE PIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 659/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
  
Declara 
de 
utilidade 
pública, 
para 
fins 
de 
desapropriação, parte de um imóvel rural no sitio 
Monte Pio e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE 
CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica 
do Município; 
  
CONSIDERANDO o que preceitua Art. 2°, o Art. 5° alínea ―p‖ e 
caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941; 
  
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de 
viabilizar a ampliação do Cemitério da Vila Monte Pio, município de 
Farias Brito – CE. 
  
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação 
atende aos critérios técnicos de engenharia. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, parte de um imóvel rural, localizado no Sitio Monte 
Pio, cuja matrícula é de nº 439. DESCRIÇÃO DO TERRENO: Inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 
9.226.778,00m e E 445.041,00m. Deste segue fazendo uma deflexão 
à direita por uma distância de 30,00m, confrontando-se com 
ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-02, 
de coordenadas N 9.226.773,00m e E 445.070,00m. Deste segue 
fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 30,00m, 
confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA 
COSTA, até o vértice P-03, de coordenadas N 9.226.743,00m e E 
445.065,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma 
distância de 30,00m, confrontando-se com a ESPÓLIO DE SURANO 
PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-04, de coordenadas N 
9.226.718,00m e E 445.049,00m. Deste segue fazendo uma deflexão 
à esquerda por uma distância de 30,00m, confrontando-se com 
ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-05, 
de coordenadas N 9.226.726,00m e E 445.020,00m. Deste segue 
fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 30,00m, 
confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO PEREIRA DA 
COSTA, até o vértice P-06, de coordenadas N 9.226.748,00m e E 
445.036,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma 
distância de 30,00m, confrontando-se com ESPÓLIO DE SURANO 
PEREIRA DA COSTA, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição