DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do
mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:2F59AD7C

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 208/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aprova e publica promoção de referência nível 1 para
nível 2 dentro da classe II e da classe II para classe III
de profissional do magistério da rede pública de
ensino do Município de Groaíras e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V
e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea ―a‖, todos da Lei
Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de abril de 1990, bem
como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Municipal;

CONSIDERANDO o cargo de Professora da Educação Básica em
exercício, bem como enquadramento atual da servidora na CLASSE
II, REFERÊNCIA 1;

CONSIDERANDO
requerimento
apresentado
solicitando
enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c
o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017, bem como mudança
de classe, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal.

CONSIDERANDO a aplicação da Lei Municipal nº 962/2025 que
prevê a tabela salarial dos profissionais do magistério.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora
AMANDA
MENDES
DE OLIVEIRA
compatível
com
a
REFERÊNCIA 1, integrante da CLASSE III, a partir de fevereiro do
corrente ano.

Art. 2º - Encaminha-se ao Departamento de Pessoal para adoção das
medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos
termos das normas vigentes.

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do
mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:8E4162D9

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 209/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração
para tratar de interesses particulares, e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de afastamento da servidora
ocupante de cargo efetivo para o exercício de função em cargo de
provimento em comissão no âmbito da Administração Pública
Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença sem remuneração, do cargo efetivo de
Agente Administrativo, a servidora pública municipal FRANCISCA
EURICÉLIA FERREIRA SILVA, matrícula nº 1249, em razão de sua
nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar -
DE 2, a partir de 03/02/2025, enquanto durar o exercício da função.

Art. 2º - Durante o afastamento, a servidora não exercerá as funções
de seu cargo efetivo, ficando suspensa a sua remuneração
correspondente, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º - O tempo de afastamento será computado para todos os
efeitos legais, exceto para progressão funcional e concessão de
vantagens pecuniárias que exijam o efetivo exercício do cargo efetivo.

Art. 4º - O retorno ao cargo efetivo ocorrerá automaticamente ao
término do exercício do cargo em comissão, devendo a servidora
apresentar-se à unidade de lotação no primeiro dia útil subsequente ao
fim do afastamento.

Art. 5º - Apostile-se uma via desta Portaria aos assentos funcionais da
servidora para os efeitos de controle administrativo.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos
financeiros retroativos ao dia 03/02/2025.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do
mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:02CFB189

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 219/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DOS NOVOS
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
CMDCA DE GUARACIABA DO NORTE – CE.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em
vigor,