DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
Considerando o disposto no Art. 37 da Lei nº 3.019/2023, que 
permite a delegação de competência a subordinados imediatos e 
dirigentes de órgãos, desde que formalizada por meio de ato 
administrativo;  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Delegar ao Procurador-Geral Adjunto do Município, 
JOSE SAMUEL GURGEL ALVES, a competência para: 
  
I - Elaborar e assinar pareceres administrativos no âmbito da 
Procuradoria-Geral do Município de Iguatu; 
  
II - Representar judicialmente o Município de Iguatu, atuando nos 
processos judiciais e administrativos em defesa dos interesses 
municipais; 
  
III - Praticar todos os atos necessários ao cumprimento das atribuições 
delegadas, 
incluindo 
subscrição 
de 
petições, 
elaboração 
de 
manifestações e interposição de recursos; 
  
IV - Exercer as demais funções inerentes ao cargo, conforme 
disposição legal. 
  
Art. 2º - A delegação ora conferida poderá ser revogada a qualquer 
tempo, a critério do Procurador-Geral do Município. 
  
Art. 3º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de janeiro 
de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de Janeiro de 2025. 
  
FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAÚJO FILHO 
Procurador Geral do Município 
Portaria Nº 003/2025 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:E2CF526E 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 853/2025 
 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO 
DISCIPLINAR 
A 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei 
Complementar nº 2.092/2014, 
  
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no 
Processo Nº 009/2022, cujo teor concluiu que a servidora ALICE DE 
MELO VIEIRA infringiu o art. 123, II e o art. 129, ambos da Lei 
Complementar N° 2.092/2014; 
  
CONSIDERANDO 
o 
Julgamento 
exarado 
no 
Processo 
Administrativo Disciplinar Nº 009/2022, que acatou o Relatório Final 
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Aplicar à servidora ALICE DE MELO VIEIRA, merendeira, 
matrícula 0036772, lotada na Secretaria da Educação, a penalidade de 
DEMISSÃO, prevista no art. 118, inciso III, por infringir o disposto 
no art. 123, inciso II e no art. 129, todos da Lei Complementar Nº 
2.092/2014. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO 
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:B1DCAB47 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
EXTRATO DO CONTRATO N. 31.12.2024/02. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2024.12.19.2 
 
Extrato do Contrato n. 31.12.2024/02. Dispensa de Licitação n. 
2024.12.19.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da 
Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, 
através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa MODULO 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 45.555.929/0001-15. Objeto: 
Contratação de serviços diversos e locação de estrutura tipo palco, 
som e iluminação, destinados ao atendimento das necessidades do 
projeto denominado ―Férias é em Ipaumirim‖, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Cultura de Ipaumirim/CE. Valor Total do 
Contrato: R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais). 
Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: 
Victor Wilby Lopes de Freitas e José Clairton Alves França. 
Ipaumirim/CE, 31 de dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:7FF82B4E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E 
DES. INDUSTRIAL 
EXTRATO DO CONTRATO N. 20.02.2025/01. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2025.02.04.1 
 
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.04.1. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal n. 
14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento 
Econômico e a empresa N E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ n. 15.450.902/0001-05. Objeto: Contratação de 
serviços de pinturas e manutenção de monumentos, praças e limpeza 
manual de vegetação em diversas localidades no Município de 
Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 95.904,00 (noventa e 
cinco mil novecentos e quatro reais). Vigência do Contrato: Até 30 
de junho de 2026. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e 
Marciana Rodrigues da Silva. Ipaumirim/CE, 20 de fevereiro de 2025. 
 
Publicado por: 
Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:CC5A0BDC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
As Secretarias Municipal de Saúde, De Obras E Infraestrutura, De 
Governo, De Educação, De Assistência Social E Direitos Humanos - 
torna público que realizará registro de preços pelo prazo de 12 meses, 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA IMPRANTAÇÃO LICENCIAMENTO DE 
SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO EM 
PLATAFORMA WEB DE GESTAO DE PESSOAS PARA 
CONTROLE 
DE 
FREQUENCIA, 
DOCUMENTOS, 
RECADASTRAMENTO, PROVA DE VIDA, COMUNICAÇÃO E 
FINANCEIRO 
DO 
FUNCIONARO 
DE 
INTERESSE 
DE 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO. A