DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:58EFF7F7

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº510/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA
O
PISO
PROFISSIONAL
DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO
FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de
Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 006/2025, em 19 de fevereiro
de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Em conformidade a Emenda Constitucional nº 120, de 5 maio
de 2022 que Acrescenta § 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira
da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias, e atualização do salário mínimo estabelecido através do
Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, fica
assegurado o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias, pertencentes ao quadro de pessoal
do Município de Jardim, fica fixado em dois salários mínimos R$
3.036,00 (três mil, trinta e seis reais), com carga horária de 40 horas
semanais.

§ 1° O cumprimento do Piso Salarial profissional de que trata esta Lei
fica condicionado ao efetivo repasse pela União do valor da
assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu § 3º,
da Lei Federal nº 11.350/2006, e a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, no caso
do art. 1º, serão suportadas à conta dos recursos da assistência
financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu §3º, da Lei
Federal nº 11.350/2006, complementadas com recursos do orçamento
municipal.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de
2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:9D1C0688

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº511/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO
FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de
Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 007/2025, em 19 de fevereiro
de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder revisão do vencimento básico de todos os profissionais do
magistério público da educação básica municipal, ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Município de Jardim, Estado do Ceará, no
percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete pontos percentuais).

§ 1º. Em função da revisão ora estabelecida, fica alterado o Anexo II
da Lei Municipal nº 055/2009 e suas alterações posteriores, o qual
passa a vigorar, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

§ 2º. A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio do
Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI da
Constituição Federal de 1988, aplicando-se o percentual disposto no
art. 1º desta Lei, proporcional até o limite Constitucional.

§ 3º. A revisão de que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01 de
janeiro de 2025, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº
141/2014, de 14 de agosto de 2014, com redação alterada pela Lei
Municipal nº 369/2022, de 07 de março de 2022.

§ 4º. § 4º. O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao
reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica para o ano de
2025, de que trata a alínea ―e‖, do inciso III do caput do art. 60, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei nº 11.738, de
16 de julho de 2008, conforme a Portaria Interministerial nº 13/2024
conjunta dos ministérios da Economia e da Educação (MEC), de 14 de
dezembro de 2024.

Art. 2º. Fica autorizada também a revisão anual dos valores devidos a
título de Gratificação de Deslocamento (GD) estabelecida no art. 38, I
e Anexo IV da Lei Municipal nº 55, de 17 de dezembro de 2009, aos
servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério Público do
Município de Jardim, integrantes do Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração do Magistério Público do Município de Jardim, no
percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete pontos
percentuais), decorrentes da variação inflacionária acumulada no ano
de 2024, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 133, de 28 de maio de 2014, com efeitos financeiros
retroativos à partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 1º. Em atendimento ao disposto neste artigo, ficam alterados os
valores da Gratificação de Deslocamento (GD) prevista na Lei
Municipal nº 055/2009 e suas alterações, conforme o disposto no
Anexo II desta Lei.

§ 2º. Para a concessão da vantagem ―Gratificação de Deslocamento
(GD)‖ devem ser desprezadas as frações de distância (metragem)
inferiores a 01 km (um quilômetro), procedendo-se o arredondamento
ao número absoluto da quilometragem imediatamente inferior.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações
específicas para atender as despesas resultantes desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de
2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:8B5623C3

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº512/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 061/1989 DE 21
DE MARÇO DE 1989 E LEI MUNICIPAL Nº
021/2007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.