DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 03 de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:1718D0D3 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2102001/2025-GP DE 21 DE FEVEREIRO DE 
2025. 
 
 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
DO TRABALHO DA COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
APOSENTADO JUNTO AO REGIME GERAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DECLARAÇÃO DE 
VACÂNCIA 
E 
EXTINÇÃO 
DA 
RELAÇÃO 
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA 
DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
JARDIM-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de 
suas atribuições legais e,  
  
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo para 
conclusão de Processo Administrativo de Exoneração movido em face 
de servidor Público Municipal Aposentado que permanecem ativos 
nos quadros do Município; 
  
CONSIDERANDO a extensão de prazo concedida ao Sindicato dos 
trabalhadores de Jardim para oferecimento de defesa em tempo hábil, 
conforme definido em reunião entre os entes; 
  
CONSIDERANDO o art. 3º, Inciso III, § 8º, da Lei Municipal nº 
331/2021. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo dos trabalhos da 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para conclusão do 
Processo de Exoneração de Servidor Público Aposentado do 
Munícipio de Jardim- CE, designada pela Portaria nº 2001001/2025-
GP de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos 
Municípios , Edição 3634. 
  
Art. 2º- Esta Portaria não gera ônus ao erário. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
COMUNIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E 
CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 21 de fevereiro de 
2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:A5E2A7BC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de 
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio 
Serra Laranjeira, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO 
Eng. Ambiental e Sanitarista 
  
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:AA7013B7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
CICERA MARIA LAURINDO DE SOUZA 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de 
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio 
Riacho Fundo, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO 
Eng. Ambiental e Sanitarista 
  
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:B2AE580F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
MARIA DORALICE TEMOTEO 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de 
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio 
Serra Brejinho, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO 
Eng. Ambiental e Sanitarista 
  
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:05855FDA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
JOSÉ IVANILDO DE OLIVEIRA GALDINO 
  
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença 
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de 
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio 
Serra Brejinho, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO 
Eng. Ambiental e Sanitarista