DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               99 
 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:BBC49C2F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 19.02.001/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 19.02.001/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 09/2025, que 
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, um terreno privado, para construção de uma praça no bairro 
Jean Silva; 
CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, 
conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de 
desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, já 
devidamente nomeados conforme atos específicos.  
  
I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 
0666130; 
II – 1° Membro: Francisco Davy Matias de Araujo, matrícula n° 
0899031 (Agente Administrativo); 
III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA-CE nº 352857 
(Engenheiro Civil); 
  
Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida 
competência para avaliar , um terreno urbano com uma área de 
1.220,80 m² (um mil e duzentos e vinte e oitenta metros quadrados) 
perímetro de 150,85, com as seguintes confrontações: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice P2, de coordenadas N 
9449118.30 m e E 498302.43 m, Datum SIRGAS 2000 com 
Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com AV. JEAN 
SILVA, com os seguintes azimute plano e distância:95°50'34.98'' e 
23.68; até o vértice P5, de coordenadas N 9449115.89 m e E 
498325.98 m; deste, segue confrontando com A. ARLINDO NOBRE 
DA SILVA – ME (REMANESCENTE 02), com os seguintes azimute 
plano e distância:183°50'59.69'' e 53.17; até o vértice P4, de 
coordenadas N 9449062.84 m e E 498322.41 m; deste, segue 
confrontando com A. ARLINDO NOBRE DA SILVA – ME 
(REMANESCENTE 02), com os seguintes azimute plano e 
distância:283°25'0.56'' e 24.00; até o vértice P3, de coordenadas N 
9449068.41 m e E 498299.06 m; deste, segue confrontando com 
EXTENSÃO RUA PROJETADA 04, com os seguintes azimute plano 
e distância:3°51'51.77'' e 50.00; até o vértice P2, de coordenadas N 
9449118.30 m e E 498302.43 m, encerrando esta descrição. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram- se representadas no sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM 
SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de 
Imóveis do 2º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 4.558. 
  
Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão 
zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal 
atinentes à Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação 
específica em vigor. 
  
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA. 
  
PAÇO 
MUNICIPAL 
DE 
QUIXADÁ-CE, 
EM 
19 
DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:6E83DACF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 19.02.002/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 19.02.002/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 010/2025, 
que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação 
amigável ou judicial, um terreno privado, para futura implantação da 
zona de processamento de exportação; 
CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, 
conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de 
desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, já 
devidamente nomeados conforme atos específicos.  
  
I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 
0666130; 
II – 1° Membro: Francisco Davy Matias de Araujo, matrícula n° 
0899031 (Agente Administrativo); 
III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA-CE nº 352857 
(Engenheiro Civil); 
  
Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida 
competência para avaliar , um terreno rural um terreno rural com uma 
área de 81 hec(oitenta e um hectares), com as seguintes 
confrontações: Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona 
Rural de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 63,04 
hectares (sessenta e três virgula e zero quatro hectares) e perímetro 
total de 4.083,19m (quatro mil e oitenta e três metros e dezenove 
centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUL 
(fundo), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes 
coordenadas 508274.76E 9452729.43S, segue confrontando com área 
pertencente a Subestação Quixadá – CHESF com azimute 19°19’32’’ 
até a vértice AB02 de coordenadas 508468.75E 9453282.59S, por 
onde perfaz 586,19m (quinhentos e oitenta e seis metros e dezenove 
centímetros) ao NORDESTE (entre o Norte e o Oeste), segue 
extremando com lote em posse da Fazenda Lindoia 2 com azimute 
326°20’1’’ 
até 
vértice 
AB03 
de 
coordenadas 
508233.51E 
9453635.76S, por onde perfaz 424,34m (quatrocentos e vinte e quatro 
metros e trinta e quatro centímetros) ao NORTE (frente), que segue 
extremando com área pertencente a Fazenda Lindoia 1 com azimute 
243°25’38’’ até a vértice AB04 de coordenadas 507888.43E 
9453463.16S, por onde perfaz 385,85m (trezentos e oitenta e cinco 
metros e oitenta e cinco centímetros) ao OESTE (à esquerda), que 
confronta ainda com áreas pertencentes a Fazenda Lindoia 1 com 
azimute 332°1’14’’ até a vértice AB05 de coordenadas 507569.36E 
9454063.75S, por onde perfaz 680,08m (seiscentos e oitenta metros e 
oito centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com mesma área 
pertencente a Fazenda Lindoia 1 com azimute 243°25’38’’ até a 
vértice AB06 de coordenadas 507342.39E 9453950.23S, por onde 
perfaz 253,78m (duzentos e cinquenta e três metros e setenta e oito 
centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta com estrada 
vicinal de acesso com azimute 151°26’55’’ até a vértice AB07 de 
coordenadas 508067.66E 9452617.32S, por onde perfaz 1.517,45m 
(mil quinhentos e dezessete metros e quarenta e cinco centímetros) ao 
SUL (fundo), que confronta com área pertencente a Subestação 
Quixadá – CHESF com azimute 61°34’18’’ até a vértice AB01 de 
coordenadas 508274.76E 9452729.43S, por onde perfaz 235,50m 
(duzentos e trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) ao LESTE 
(à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas 
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se