DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               120 
 
RESOLVE:  
Art. 
1º 
Anular 
a 
Readaptação 
de 
Função 
da 
servidora 
HUMBERLANDIA DE SOUZA MOTA, ocupante do cargo de 
auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria da Educação, inscrita 
no CPF/MF nº 014.048.993-24, matrícula nº 00001952, e determinar 
seu retorno ao cargo de origem. 
  
Art. 2º Determinar que a Secretaria da Educação comunique o 
disposto no art. 1º à servidora mencionada, para retornar às suas 
atividades originais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do 
recebimento deste ato. 
  
Art. 3º Determinar à Secretaria da Administração e Planejamento 
notificar a servidora do contido no art. 1º, para, querendo, apresentar 
manifestação sobre a anulação da readaptação de função, no prazo de 
dez (10) dias. 
  
Art. 4º Determinar que a Secretaria da Administração instaure o 
procedimento administrativo para garantia da ampla defesa e do 
contraditório da servidora mencionada. 
  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 20 de fevereiro de 
2025. 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:D91260C9 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 118/2025 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas 
no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município, 
  
Considerando o princípio da autotutela, no sentido de que a 
Administração Pública pode e dever anular seus atos, quando eivados 
de vícios que os tornem ilegais, contido na Súmula Vinculante 
473/STF e no art. 53, da Lei nº 9.484/1999; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º 
Anular 
a 
Readaptação 
de 
Função 
do 
servidor 
HUMBERBECK DE SOUZA MOTA, ocupante do cargo de coletor 
de lixo, lotado na Secretaria do Meio Ambiente, inscrito no CPF/MF 
nº 014.582.373-38, matrícula nº 00003307, e determinar seu retorno 
ao cargo de origem. 
  
Art. 2º Determinar que a Secretaria do Meio Ambiente comunique o 
disposto no art. 1º ao servidor mencionado, para retornar às suas 
atividades originais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do 
recebimento deste ato. 
  
Art. 3º Determinar à Secretaria da Administração e Planejamento 
notificar a servidora do contido no art. 1º, para, querendo, apresentar 
manifestação sobre a anulação da readaptação de função, no prazo de 
dez (10) dias. 
  
Art. 4º Determinar que a Secretaria da Administração instaure o 
procedimento administrativo para garantia da ampla defesa e do 
contraditório da servidora mencionada. 
  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 20 de fevereiro de 
2025. 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:3601E2AB 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 18/2025  
  
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e 
Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º Conceder 1 (uma) diária ao servidor HENRILLY 
FERNANDES CÂNDIDO, ocupante do cargo de motorista da 
Secretária de Saúde, inscrito no CPF/MF nº 014.688.863-47, para 
deslocamento à cidade de Fortaleza-Ceará, para participar, no dia 21 
de janeiro de 2025, da ASSEMBLEIA GERAL DO COSEMS-CE. 
  
2º Autorizar a Tesouraria efetuar o pagamento de R$ 200 (duzentos 
reais), referente à diária de que trata o art. 1º, para crédito na conta 
corrente nº 593918129-1, agência Bradesco 0613. 
  
Art. 3º Determinar que o servidor, ao retornar, deverá entregar na 
Secretaria 
da 
Administração 
e 
Planejamento 
documento 
comprobatório do evento de que trata o art. 1º deste Decreto. 
  
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Saboeiro-CE., 18 de fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA 
Secretario da Administração e Planejamento 
Portaria nº 05/2025  
  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:C44F8294 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 17/2025  
  
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e 
Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º Conceder 1 (uma) diária ao servidor JOSEFA MILLIANE 
NERES LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Secretária de Saúde, inscrito no CPF/MF nº 614.066.843-33, para