DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               161 
 
Reajusta o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de 
Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: 
  
Art. 1º - Fica reajustado o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba, conforme o Anexo Único desta Lei. 
  
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, que será suplementada em caso de insuficiência. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025 revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito Do Município 
  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI Nº 755/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
TABELA I 
  
CARGO 
VALOR 
DA 
DIÁRIA 
PARA 
VIAGENS 
INTERMUNICIPAIS  
VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS 
INTERESTADUAIS  
VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS 
INTERNACIONAIS  
Prefeito Municipal 
R$ 300,00 
R$ 600,00 
R$ 1.200,00 
Secretários Municipais 
R$ 180,00 
R$ 360,00 
R$ 720,00 
Diretores de Departamento e Servidores de Nível Superior 
R$ 100,00 
R$ 200,00 
R$ 400,00 
Motoristas e demais Servidores 
R$ 60,00 
R$ 120,00 
R$ 300,00 
Conselhos Municipais 
R$ 50,00 
R$ 100,00 
R$ 300,00 
 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:A6FB4466 
 
 

                            

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