DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400007
7
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31221/2024/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificada a Sra. Nathália Brizack Monteiro, CPF: ***. 484.215**
a cobrança documental do Relatório Técnico Final, processo técnico nº 131510/2022-3
Mestrado - GM, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 dias,
venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa ou realizar a apresentação de documento,
sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Informamos que o não atendimento deste
comunicado implica no envio do processo ao SETCE-CP, deste CNPq, para providências no que
diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao período de bolsa, conforme
legislação vigente.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2025
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29184/2024/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificada a Sra. Renata de Oliveira Fernandes, CPF: ***.
651.952** a cobrança documental do Relatório Técnico Final, processo técnico nº
131407/2021-0 Mestrado - GM, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no
prazo de 30 dias, venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa ou realizar a apresentação
de documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Informamos que o não
atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao SETCE-CP, deste CNPq, para
providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao período
de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2025
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública INCT 2014 - CHAMADA PÚBLICA MCTI/CNPQ/CAPES/FAPS Nº 16/2014 -
PROGRAMA
INCT (Prorrogação).
As
propostas
aprovadas encontram-se
no
link:
http://resultado.cnpq.br/8476032595107746
Em 21 de fevereiro de 2025
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação
- DCOI
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2025 - UASG 364102 -
C N P Q / AC
Número do Contrato: 250/2024.
Nº Processo: 01300.002039/2024-25.
Inexigibilidade de Licitação Nº 48/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E
TECNOLOGICO. Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A..
Objeto: Reajustar em 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) a cobrança da
contribuição de iluminação pública - CIP para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025,
decorrente do Decreto Nº 46.679, de 26 dezembro de 2024.. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.271.241,4184. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO DAS TRÊS FRONTEIRAS LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio das Três Fronteiras
Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente
ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Campos Sales/CE.
(Processo nº 53900.000450/2014-29).
DATA E ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Any Pessoa Freire - Sócia
Administradora da Rádio das Três Fronteiras Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCURSO Nº 90001/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.100769/202. Objeto: A Segunda Edição do Prêmio Mérito
Rondon - Edição 2025, doravante chamado "Prêmio", tem a finalidade de estimular estudos
sobre temas de relevância estratégica para a Agência Nacional de Telecomunicações e
reconhecerá os melhores trabalhos submetidos na categoria "Artigos Acadêmicos". . Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl. h 5º Andar -
Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-20-90001-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 25/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 20/02/2025) 413001-41231-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 413010
Número do Contrato: 102/2021.
Nº Processo: 53560.002695/2024-61.
Pregão.
Nº 7/2021.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 15.147.015/0001-54 - J DO C DE ARAUJO JUNIOR LTDA. Objeto: Este Termo
Aditivo tem por objetos: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 102/2021-
Anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de 28/02/2025 a 28/10/2026, cujo objeto é a
prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o
fornecimento de peças, materiais e gases, necessários ao perfeito funcionamento de
equipamentos de ar-condicionado de diversas marcas, tipos e capacidades, instalados na
Unidade Operacional da Anatel no Estado do Rio Grande do Norte (UO09.1); o reajuste, de
ofício, e do reajuste de preços dos insumos do contrato, referentes à data referencial a
partir de outubro/2023 a setembro/2024.. Vigência: 28/02/2025 a 28/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 77.435,80. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86/2025
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto
referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº
4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicadas
por Processos de Apuração de Infração instaurados e instruídos pelo Ministério das
Comunicações (Receita 1661) ou referentes à multas por infração à Lei Geral de
Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada por
Procedimentos de Apuração de Descumprimentos de Obrigações (Receita 2018), tendo
em vista que não foram encontrados nos endereços constantes dos assentamentos
cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado
e intimados a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser
obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da
Anatel com o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido
de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral
do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:
I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº
9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980).
II
- a
sua
inscrição em
Dívida
Ativa,
conforme art.
2º
da Lei
nº
6.830/1980;
III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta
notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
(Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor",
disponível gratuitamente para dispositivos
móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 070-
0001/2025, de 20 de fevereiro de 2025.
.
.CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita
.Processo
.Ano
. .03.593.270/0001-41 .ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE
DIFUSÃO
E
CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA DE ARAGUAÍNA - ACODICE
.1661
.53000.050715/2012-11
.2016
. .02.221.965/0001-30
.ASSOCIACAO RADIO CLUBE OPCAO COMUNITARIA
.1661
.53542.000937/2014-28
.2016
. .02.537.774/0001-81 .ASSOCIACAO
VALE DO
ARAGUAIA
DE DESENV
ART
CULTURAL FM (AVADA)
.1661
.53900.008301/2015-99
.2021
.
.***.025.271-**
.GILSON GOMES BUSCIOLI
.2018
.53548.000540/2019-91
.2019
PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Extrato de Doação nº 1/2024 da Gerência Regional nos
Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, publicado no D.O.U de 20 de fevereiro
de 2025, Seção 3, Página 6, retifica-se o que segue:
Onde se lê: Extrato de Doação nº 1/2024
Leia-se: Extrato de Doação nº 1/2025
CENTRO DE ALTOS ESTUDOS EM COMUNICAÇÕES DIGITAIS E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 3/2025
A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel torna público à toda à comunidade universitária dos cursos de graduação ou pós-graduação em áreas de conhecimento
relacionadas às áreas de Administração, Ciência da Computação, Ciência Política, Direito, Economia, Engenharia Elétrica, Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia de
Telecomunicações, Matemática e Probabilidade e Estatística, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), que estão abertas as inscrições para o ingresso na 2ª edição do Programa
Anatel de Intercâmbio Acadêmico e Formação em Ecossistema Digital (P@ed) - Formação de Lideranças para a Transformação Digital, voltado a fortalecer os vínculos da Anatel junto à
comunidade acadêmica e a disseminar a cultura da regulação no setor telecomunicações nas suas mais diversas dimensões (técnica, econômica e jurídica) e formar lideranças para a
transformação digital.
1.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.Criada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca a promoção do desenvolvimento das telecomunicações do País de
modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, com a oferta de serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional. Para isso, possui sede em
Brasília e escritórios regionais em todas as capitais. Conforme Plano Estratégico 2023 - 2027, aprovado em novembro de 2022 e atualizado em outubro de 2024 (disponível em
https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/planejamento-estrategico), a atuação regulatória da Agência está alinhada aos principais instrumentos de
planejamento governamental, como o Plano Plurianual (PPA), as políticas públicas para o setor de telecomunicações e a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (EFD). A
atuação da Anatel também contribui com a Agenda 2030: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas.
1.2.Com base nesse compromisso, o Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) desenvolveu o Programa Anatel de Intercâmbio Acadêmico
e Formação em Ecossistema Digital (P@ed). Em sua segunda edição, o P@ed terá abrangência nacional e ofertará 20 (vinte) vagas para alunos de graduação e pós-graduação stricto sensu,
nas seguintes áreas de conhecimento, conforme referenciadas na tabela desconhecimentos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), atualizada em outubro
de 2022 (https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/avaliacao/instrumentos/documentos-de-apoio-1/tabela-de-areas-de-conhecimento- avaliacao):