DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO IV
4. - TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR
Este Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais de Autor ("Termo") é firmado entre [Nome do Autor, ou Autores], doravante denominado(s) CEDENTE(S), no âmbito da Agência
Nacional de Telecomunicações e coordenado pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), doravante denominada CESSIONÁRIA, tendo como
objeto o trabalho final [Título do trabalho], doravante denominada OBRA.
Cláusula 1ª - Do Objeto
O presente Termo tem por objeto a cessão integral dos direitos patrimoniais de autor relativos à OBRA, conforme previsto no item 10.2 do Edital de Seleção P@ed, promovido
pela CESSIONÁRIA.
Cláusula 2ª - Da Cessão de Direitos
2.1.O CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, com base no art. 49 da Lei nº 9.610, de 1998, os direitos patrimoniais de autor relativos à OBRA, autorizando expressamente a exibição,
publicação, distribuição, divulgação e reprodução, em formato impresso ou digital, da totalidade ou de partes da OBRA, a critério da CESSIONÁRIA, por qualquer meio de comunicação,
inclusive pela internet, por período indeterminado.
2.2.A cessão de direitos patrimoniais prevista neste Termo abrange o direito de uso da OBRA pela CESSIONÁRIA, em território nacional e internacional.
Cláusula 3ª - Dos Direitos Morais
3.1.A cessão de direitos patrimoniais objeto deste Termo não atinge os direitos morais do CEDENTE sobre a OBRA, permanecendo vedada qualquer forma de adaptação,
modificação de seu conteúdo ou supressão da autoria que prejudique a honra ou reputação do autor, ressalvadas as alterações de formato para fins de publicação.
Cláusula 4ª - Da Declaração do Autor
4.1.O CEDENTE declara, para todos os fins de direito, ser o legítimo autor da OBRA e que esta é original e inédita. Declara, ainda, que a OBRA não constitui plágio em parte
ou em sua totalidade, não infringindo quaisquer direitos de terceiros, inclusive direitos autorais e de imagem.
4.2.O CEDENTE declara que não fez uso de inteligência artificial (IA) generativa para elaboração do trabalho final apresentado.
4.3.O CEDENTE assume total responsabilidade por eventuais reivindicações ou litígios que surjam em razão de violações de direitos autorais, direitos de imagem, ou quaisquer
outros direitos de terceiros, comprometendo-se a isentar a CESSIONÁRIA de qualquer responsabilidade ou ônus decorrentes de tais reivindicações.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Comunicamos que o Edital de Chamamento Público nº 24000002/2024 - CS -
(VA/VR) - Credenciamento para contratação de entidade de alimentação coletiva, registrada no
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT como empresa facilitadora de aquisição de
refeições ou gêneros alimentícios, na modalidade credenciadora PAT, nos moldes estabelecidos
na legislação que regula o programa e suas atualizações, e demais documentos normativos que
regulamentam o PAT, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus
Anexos, publicado no DOU de 11/02/2025, Seção 3, pág. 9, teve o fim do prazo para abertura do
credenciamento PRORROGADO para 12/03/2025 às 18:00hs, com alteração do edital.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-7069, de 8h às 18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC
AVISO DE ALTERAÇÃO
Chamamento Público CP000001/2024 - SE/SC. Com a finalidade de ampliar as
regiões de interesse para instalação do Canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do
Anexo 3 (Localidades) do Edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado no
site dos Correios: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/. Informações
pelo e-mail: pontodecoleta.sc@correios.com.br. Telefone: (48) 3251-8701
ZULEIDE SCHUELTER
Coordenadora da Comissão de Análise E Habilitação SE/SC
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação 39/2018; OBJETO: Locação de imóvel para
funcionamento da AC Pedro Avelino; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Solicitar autorização ao
locador para realizar as obras de acessibilidade necessárias, sob às expensas dos Correios,
para adequar o imóvel às normas vigentes; LOCADOR: Manoel Fernandes da Silva; DATA DA
ASSINATURA DO TERMO: 20/02/2025; Ratificam-se todas as demais cláusulas e
subcláusulas do contrato de locação 39/2018.
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MINC Nº 1, DE 21 FEVEREIRO DE 2025
PROGRAMA ROUANET DA JUVENTUDE
A União, por intermédio do Ministério da Cultura (MinC), neste ato representado
pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC), no uso de suas competências
legais e em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos
artigos 48 e 50 do Decreto n.º 11.453, de 23 de março de 2023, e no art. 22-A da Instrução
Normativa MinC nº 1, de 10 de abril de 2023, torna público o Edital de Chamamento Público
MinC nº 1, de 21 de fevereiro de 2025 - Programa Rouanet da Juventude.
O objeto deste Edital é incentivar a realização de projetos culturais nas regiões
brasileiras Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com vistas a fomentar atividades formativas
voltadas para jovens de 15 a 29 anos, prioritariamente em estado de vulnerabilidade social.
As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas entre as 0h do dia 25 de
fevereiro de 2025 até as 23h59 de 30 de abril de 2025, considerada a data de envio da proposta
pelo Sistema de Apoio às Leis de incentivo à Cultura (Salic).
A
íntegra 
do
Edital
poderá 
ser
obtida
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais/inscricoes-abertas.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROJETO 914BRZ4027 Projeto de Cooperação Técnica Internacional IPHAN/UNESCO Contrato
Nº CLT00159/2025 firmado no dia 24/02/2025, entre o Projeto 914BRZ4027, como
CONTRATANTE e Ronevon Gregório de Oliveira como CONTRATADO, portador do CPF:
***.904.486-**. Objeto do contrato: Contratação de consultoria especializada para apoiar
tecnicamente nas análises e revisões de projetos de arquitetura e engenharia das ações do
Novo PAC no Município de Ouro Preto/MG. Vigência do contrato: 24/02/2025 a 20/01/2026.
Valor do contrato: R$ 68.750,00.
EDITAL Nº 6/2025
PROJETO 914BRZ4027
Publicação de 01 perfil para contratação de profissional na área de Engenharia Civil
para o Iphan-Sede em Brasília/DF, com
vaga disponível na página da UNESCO
(https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list) 
e 
na
página 
do 
Iphan
(https://www.gov.br/iphan/pt-br/acesso-a-informacao/editais-e-selecoes). Os interessados
deverão realizar o cadastro dos currículos entre os dias 24/02/2025 e 28/02/2025 na
plataforma 
Roster 
(https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list). 
Em
conformidade com as disposições do Decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual,
do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.
DANIEL BORGES SOMBRA
Diretor Nacional do Projeto
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 343026
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 01450.000767/2024-89.
Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL/IPHAN.
Contratado: 03.012.610/0001-01 - MARZZE SERVICOS E FACILITIES LTDA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços, conforme previsto na
cláusula sétima - repactuação dos preços contratados (art.92v e x), do contrato nº
17/2024.. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.441.589,30. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 343026
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 01450.009084/2023-14.
Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL/IPHAN.
Contratado: 01.601.043/0001-95 - BRAVO FIRE SAFETY LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços, conforme previsto na cláusula
sétima - repactuação dos preços contratados, do contrato nº 18/2024.. Vigência:
09/10/2024 a 09/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.833.254,40. Data de
Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 343035
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 01403.000189/2023-65.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM ALAGOAS,IPHAN-AL. Contratado:
21.639.712/0001-25 - C C J DA SILVA LTDA. Objeto: Reajuste de valor. Vigência: 14/12/2023
a 18/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 800.589,13. Data de Assinatura:
13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 343006
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 01477.000015/2023-39.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
DO 
IPHAN
RIO 
DE 
JANEIRO-RJ. 
Contratado:
03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato 005/2023 no ano de 2025.
o valor global anual do contrato original passará de r$ 968.513,19 para r$ 1.014.093,84, a
partir de 01/01/2025 e a partir de 05/01/2025 o valor global passará para r$
1.016.552,76.
o valor mensal do contrato original, a partir de 01/01/2025 será de 84.507,82 e a partir de
05/01/2025 será de r$ 84.712,73. Vigência: 06/01/2024 a 06/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.016.552,76. Data de Assinatura: 19/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 343012
Nº Processo: 01512.000126/2024-52.
Inexigibilidade Nº 10/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN R.G.DO SUL,IPHAN-
RS.
Contratado: 06.939.632/0001-00 - ARQUIUM - CONSTRUCOES E RESTAURO LTDA.. Objeto:
Contratação de serviços de engenharia/arquitetura para execução de obra de restauração
das fachadas frontal e laterais e cúpula da torre norte da catedral metropolitana de são
francisco de paula, localizada na praça josé bonifácio nº 15, centro, em pelotas/rs,
pertencente conjunto histórico de pelotas, tombado em nível federal, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e demais anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: G. Vigência:
10/03/2025 a 05/12/2025. Valor Total: R$ 593.308,70. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 344042
Nº Processo: 01430.000212/2024-75.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.
Contratado: 02.060.306/0001-69 - FXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de
vigilância patrimonial desarmada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, nas unidades da Fundação Biblioteca Nacional no Estado do Rio de
Janeiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021. Vigência: 03/03/2025 a 03/03/2026. Valor Total: R$ 5.469.994,20. Data de
Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).

                            

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