DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400120
120
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. Delvino F. Bedin Comércio
de Madeiras
10.676.632/0001-23
02018.107404/2017-16
9138567-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei
Fe d e r a l
Rod. Transgaripeira, Moraes de Almeida,
Itaituba - PA
01°25'32'' S
Apresentar informação falsa
(Parte econômico da
empresa de 2014 a 2016)
no sistema oficial de
controle (Cadastro Técnico
Fe d e r a l ) .
. .
.
.
.
.
.
.48°28'00'' W
.
.
Odinei de Jesus
Conceição
***713.502**
02018.005146/2023-82
78B1SZK5
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei
Fe d e r a l
BR 230, KM 209, Sul, a 42KM da Faixa
Uruará - PA
4° 8' 10.89" S
Impedir a regeneração
natural em uma área de 33
hectares de vegetação
nativa, referente ao Termo
de Embargo 514031-C.
. .
.
.
.
.
.
.53° 52' 50.26" W
.
. Raimundo Ferreira Moura
***145.432**
02048.000935/2023-70
C Z J G K J DW
xxxxxxxxx
Rio Uruará Prainha - PA
15°49´48,00´´ S
Transportar 9 espécimes da
fauna silvestre brasileira,
sendo 7 tracajá e 2
capivaras, sem autorização
da autoridade ambiental
competente.
. .
.
.
.
.
.
.47º 55´ 59,002´´ W
.
.
Enéas Ferdinando
Francisco Bello Junior
***037.201**
02018.004112/2020-28
JCUTSARX
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV, VIIda
Lei Federal
Rua Santa Ana 1099, Bela vista, Novo
Progresso/PA
06° 37' 31"S
fazer funcionar atividades
utilizadores de recursos
ambientais, considerados
potencialmente poluidora,
sem licença dos órgãos
ambientais competentes
. .
.
.
.
.
.
.54° 55' 34"W
.
. Irajá Industria Comércio e
Exportação de Madeiras
Lt d a
83.582.445/0001-54
02018.003419/2019-78
9124495-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei
Fe d e r a l
Rod. BR 230, Km 178 Centro Uruará - PA
03°42'27'' S
Deixa de apresentar
relatório ambientais nos
prazos exigidos pela
legislação - anos
2016/2015.
. .
.
.
.
.
.
.53°42'36'' W
.
.
Osvaldo Ferreira Rocha
***280.302**
02005.000752/2008-11
028070-D
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da
Lei Federal
Rua da Paz, nº 123 Jardim Planalto, Novo
Progresso - PA
07°14'22,86'' S
Por destruir 46,2306
hectares de floresta
amazônica, objeto de
especial preservação.
. .
.
.
.
.
.
.55°30'52,72'' W
.
.
Ismael Wathier Martins
***945.981**
02001.002460/2001-87
310357-D
Art.19 Inc.1 Art.70 inc. II,IV,VII da
Lei Federal
Avenida Rio Arinos nº 934, Centro Juára -
MT
07°51'06'' S
Por desmatar 450,00
hectares de floresta
primaria sem autorização
do Ibama.
. .
.
.
.
.
.
.055°21'36''W
.
.
Adelcio Evangelista
***169.411**
02052.000011/2014-13
9045935-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da
Lei Federal
Alta Froresta - MT
09°52'33'' S
Prestar Informação Falsa no
sistema oficial de controle (
empresa inativa fisicamente
declara as movimentações
junto ao sisflora, conforme
relatório anexo)
. .
.
.
.
.
.
.55°49'10'' W
.
.
Aldimair Lima Nunes
***297.803**
02047.000046/2005-31
412432-D
Art.70 Inc.1 Art.50 inc. II,VII da
Lei Federal
Rua José de Alencar s/n Parque Buruti
Ananas - TO
06°24'21'' S
Por destruir a corte rasa
2.645,00 hectares de
floresta na amazônia legal
objeto de especial
preservação sem
autorização do órgão
competente.
. .
.
.
.
.
.
.53°32'56'' W
.
. .Alves conceição
e Cia
Lt d a
.07.591.802/0001-12
.02048.001415/2009-26
.528187-D
.Art.70 Inc.1 Art.50 inc. II, da Lei
Fe d e r a l
.Avenida Otávio Oneta s/n Setor Industrial,
Novo Progresso - PA
.xxxxxxxxxxxx
.Vender 514,5089 m³ de
madeira serrada sem licença
valida para todo o tempo da
viagem 
pela 
autoridade
competente.
.
Elileia Souza Santos
***903.502**
02001.004454/2020-27
E612CZ0G
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, da Lei
Fe d e r a l
Terra Indígena Ituna Itatá Senador José
Porfírio - PA
3° 59' 29" S
impedir a regeneração
natural de 66,1533 hectares
de floresta nativa na Terra
Indígena Ituna-Tatá na
região amazônica.
. .
.
.
.
.
.
.52° 4' 31" W
.
.
Industria e Comércio de
Madeira da Serra
Altamira -PA
14.345.510/0001-05
02018.106529/2017-29
9165698-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, da Lei
Fe d e r a l
Avenida Rio Madeira. Cachoeira da Serra,
Altamira - PA
01°25'32''S
Apresentar informação falsa
(Parte econômico da
empresa no ano de 2015 )
no sistema oficial de
controle (Cadastro Técnico
. .
.
.
.
.
.
.48°28'00''W
.
prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis
para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193115
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 02016.001449/2023-46.
Contratante: 
IBAMA 
- 
SUPERINTENDENCIA 
DA 
PARAIBA/PB. 
Contratado:
08.542.800/0001-46 - FL INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste, em cumprimento à
cláusula sexta do contrato nº 04/2023, que fazem entre si o instituto brasileiro do
meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - superintendência do ibama/pb e
a empresa fl informatica ltda, com aplicação do índice de custos de tecnologia da
informação - icti. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 35.750,40. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.002381/2023-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro
lado Adilberto Fabio Andrade, CPF Nº ***.604.***-82, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS / P B,
localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 48.082,77
(quarenta e oito mil oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo
Aditivo nº 22181083/2025-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 12/02/2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.000274/2017-10; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta Gisele de Sousa Lima Pantaleão, CPF
nº 704.***.362-**, e de outro lado José Alvino de Lima, CPF Nº CPF sob o nº
037.***.934-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama/PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.130,45 (quatorze mil, cento e trinta reais e
quarenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
04 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21964985/2025-SUPES-PB; DATA
DAS ASSINATURAS: 04 de Fevereiro de 2025.

                            

Fechar