DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Nº 1.- Processo administrativo: 50300.003490/2025-56. COMPROMITENTE: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA:SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53. OBJETO: O presente TAC tem como objeto o
estabelecimento de prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e
integralmente, a restituição do valor recebido indevidamente a título de armazenagem
adicional da empresa NKG STOCKLER LTDA, no valor de R$ 4.693,58 (quatro mil seiscentos e
noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal Eletrônica nº
1.060.916 e ao Booking nº RCE0104101, corrigido pelo IPCA/IBGE. DATA DE ASSI N AT U R A :
17/02/2025. PRAZO FINAL: A vigência do presente TAC será de 45 (quarenta e cinco) dias
corridos, contados a partir da data de sua assinatura, prazo em que a COMPROMISSÁRIA
deverá efetuar a restituição do valor devido na forma da CLÁUSULA PRIMEIRA. S I G N AT Á R I O S :
Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
Compromitente; Thais do Nascimento Alberghini e Gabriel Jacques De Moura, Representantes
Legais da SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A, Compromissária. Em 17 de fevereiro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
EDITAL DE CITAÇÃO
A Especialista em Regulação Ana Paula Fajardo Alves, matrícula número 1545907
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade
com o que consta do Processo de Fiscalização nº 50300.002309/2024-11, tendo em vista a
impossibilidade de entrega pessoal e postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos
do citado processo, NOTIFICA a empresa SAFETY SERVICOS E TREINAMENTOS EMPRES A R I A I S
LTDA, inscrito no CNPJ 19.341.374/0001-07, acerca da lavratura do Auto de Infração 006495-
5 (SEI nº 2250866) por suposto descumprimento da Norma aprovada pela Resolução nº 62-
ANTAQ, que constitui conduta infracional descrita no art. 26, inciso II, da referida Norma.
Fica a empresa INTIMADA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
publicação do presente Edital de Citação, nos termos do que dispõe Artigo 18 da Norma que
dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da
ANTAQ, aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, a apresentar
DEFESA ESCRITA acerca do referido Auto de Infração, sendo-lhe facultada vista dos
respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para
sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 08 às 12 horas
e das 14 às 18 horas, na sede da Gerencia Regional de Belém Norte 2 da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, localizada na Boulevard Castilhos França nº 708, Ed. Banco
Central do Brasil, 10º andar, bairro Campina, CEP: 66.010-020, Belém, Estado do Pará.
Ademais, solicita-se que sejam juntados à defesa formulada a DEMONSTRAÇÃO
DE RESULTADO DE EXERCÍCIO, bem como que seja informada sua Receita Bruta Anual do
último exercício social disponível para gradação de sua capacidade econômica em eventual
dosimetria da multa, e fica a empresa cientificada de que mesmo não havendo atendimento
no prazo estabelecido, será dada continuidade ao processo administrativo em referência,
nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo importante destacar que
desde 11 de janeiro de 2020, a ANTAQ passou a ter o peticionamento eletrônico como meio
de protocolo de documentação, nos termos da Resolução Normativa nº 37, de 23 de
setembro de 2019, estando os usuários habilitados aptos a acompanhar os processos em
que peticionar; ser intimado quanto a atos processuais; apresentar informações ou
documentos; e assinar eletronicamente contratos, convênios, termos, acordos e outros
instrumentos congêneres junto a esta Agência Reguladora. No sítio eletrônico da Agência,
encontram-se
disponíveis
informações
sobre 
a
utilização
do
sistema:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes-sei
Em 21 de fevereiro de 2025
ANA PAULA FAJARDO ALVES
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS
A D M I N I S T R AT I V O S
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO 
DE
CONTRATO 
Nº
25-LE/2025/0206. 
Contratante:
INFRAERO, 
CNPJ:
00.352.294/0206-50. Contratada: RADIONET LTDA., CNPJ: 03.304.610/0001-77. Objeto:
Contratação de empresa especializada para locação de transceptores portáteis, móveis,
fixos e repetidoras digitais no Protocolo DMR convencional e fornecimento de materiais
para compor o sistema de rádio comunicação UHF dos Aeroportos administrados pela
INFRAERO,
pelo
Sistema
de
Registro 
de
Preços
(proveniente
da
ARP
nº
111/ADCO/MNIC/2024 - fornecimentos para o Aeroporto de Mossoró-SBMS). Valor
Global: R$ 8.340,00. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 178/ADLI-3/SEDE/2024. Código
Orçamentário: 206.31105.004-1.20513-0. Vigência: 12 meses, contados a partir da data
estabelecida na Ordem de Serviço/Fornecimento.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA Nº 13/ADLI-3/SEDE/2025
Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
LINK DE INTERNET DEDICADO, COM SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGU R AÇ ÃO
E MANUTENÇÃO, PARA OS AEROPORTOS E ESCRITÓRIOS ATENDIDOS PELA INFRAERO.
Data/hora/local: 20/3/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065703).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61)
3312-3487.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas (ADLI-3)
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO LRE Nº 1/2025 CÓD. 1065274
ESPÉCIE: Nº Processo: 50900.001454/2024-16
Contratação de empresa para realização da obra de construção da Coberta do
Gate de acesso de veículos e implantação de usina fotovoltaica, localizado no NAP, com
fornecimento de mão de obra e materiais necessário. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
24/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da
Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou https://www.licitacoes-e.com.br.
Entrega das
Propostas: a partir de
24/02/2025 às 08h00
no site:
www.licitacoes-e.com.br.
Abertura das
Propostas: 21/03/2025
às
10h00 no
site
www.licitacoes-e.com.br.
JOSÉ JESUS LÉDIO DE ALENCAR
Pregoeiro CPL/CDC
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002133/2021-58. ESPÉCIE: 3° Termo Aditivo
ao Contrato de Administrativo N° 048/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ n°
00.078.296/0001- 63. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx),
conforme a ata de sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 06/02/2025. OBJETO:
prorrogar a vigência e o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 048/2022 por
mais 6 (seis) meses contados a partir de 14/02/2025 e 26/12/2024, respectivamente. O
referido Contrato será rescindido na hipótese da CODEBA decidir realizar nova licitação
para os serviços em apreço, sem que esta deva qualquer indenização à CONTRATA DA
decorrente disso. VALOR: 2.155.513,22 (Dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil,
quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos). SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ
HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da Codeba); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO
(Diretora Executiva - Sócia-Administradora).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001212/2022-22. ESPÉCIE: 3° Termo Aditivo
ao Contrato de Administrativo N° 039/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CONSÓRCIO GRA-R, CNPJ n° 52.047.771/0001-
38. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata
de sua 647ª Reunião Ordinária, realizada em 13/12/2024. OBJETO: objeto do presente
aditivo as prorrogações da vigência e do prazo de execução do Contrato Administrativo nº
039/2023 por mais 6 (seis) meses contados a partir de 25/02/2025. SIGNATÁRIOS:
ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da Codeba); NILZETE
OLIVEIRA SANTANA (Representante Legal).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000142/2025-38. ESPÉCIE: Inexigilidade.
CREDOR: CONECTA CONHECIMENTO LTDA, CNPJ n° 53.272.150/0001-10. AUTORIZAÇ ÃO :
Aprovado pelo Diretor de Gestão Administração e Financeira, em 13/02/2025. OBJETO:
Contratação de empresa para aquisição de (02) inscrições e participação em curso
Masterclass de Combate ao Assédio e Fomento da Diversidade, Equidade, Inclusão e
Pertencimento (DEIP) no trabalho para os membros da Comissão Interna de Prevenção de
Acidente e Assédio (CIPA) da CODEBA Porto de Salvador. VALOR: R$ 8.200,00 (oito mil e
duzentos reais). DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. SIGNATÁRIOS: LEANDRO S. P.
GAUDENZI (Diretor da Codeba) e Ariselma Pereira Pereira (Gerente da Codeba).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002464/2024-31. ESPÉCIE: Contrato de
Administrativo N° 014/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: SHELLEY HILDA GREEN, CNPJ N°- 24.759.320/0001-98.
AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de
sua 458ª Reunião Ordinária, realizada em 26/12/2024. OBJETO: O objeto do presente
Contrato é a contratação de empresa especializada para a realização de curso de inglês
para funcionários da Codeba. VALOR: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais). DATA DE
ASSINATURA: 19/02/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E JOSÉ DEMÉTRIUS SILVA
MOURA (Diretores da Codeba); SHELLEY HILDA GREEN (Empresária).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001042/2023-67. ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo
ao Contrato de Administrativo N° 004/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ROTULA CAR TRANSPORTES LTDA, CNPJ n°
63.234.405/0001-04. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx),
conforme a ata de sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 11/02/2025. OBJETO: O
presente aditivo tem como objeto acréscimo de uma van de características análogas ao
descritivo em contrato 004/2024 que representa um aumento de 14,254% e terá início a
partir de 01/03/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CAS T R O,
(Diretores da Codeba); MARCO TULIO STERING TEIXEIRA (Sócio -administrador).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.003260/2024-17. ESPÉCIE: Contrato de
Administrativo N° 016/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: AGRIMENSURA BRASIL LTDA, CNPJ N°- 13.318.316/0001-78.
AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria. OBJETO: Execução de Levantamentos Hidrográficos
(LH) de batimetria monofeixe, Categoria "B", nas áreas do berço 102 do Porto Organizado
de Ilhéus - Bahia. VALOR: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). DATA DE
ASSINATURA: 20/02/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA
CASTRO (Diretores da Codeba); JOÃO PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Sócio Administrador).
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000502/2023-30. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo
ao Contrato Administrativo N° 010/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ N°-
00.078.296/0001-63. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria de Infraestrutura Portuária.
OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do contrato Administrativo nº 010/2024, por
mais 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir de 28/11/2024, restando
28/03/2025 como prazo final de execução; e prorrogação da vigência a partir de
03/12/2024 por mais 6 meses, restando 03/06/2025 como prazo final de vigência. DATA DE
ASSINATURA: 02/12/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA
CASTRO (Diretores da Codeba); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO (Sócia-administradora).
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2024
Exploração de pátio de triagem para caminhões destinados ou provenientes do
Porto de Salvador. A Codeba, considerando a manifestação técnica, (SEI 9417789), que
consta no processo Administrativo SEI nº 50903.002647/2021-11, informa que as empresas
Consórcio SPE PÁTIO SALVADOR LTDA e ECOPLAN FACILITIES, encontram-se aptas ao
credenciamento para exploração de pátio de triagem para caminhões destinados ou
provenientes do Porto de Salvador, visto que atenderam ao Regulamento Geral de
Credenciamento e Exploração de Pátio (SEI 8928303), tendo sua habilitação atestada pela
comissão da portaria 285/24 (SEI 9224855).
CLAUDÉCIO TAROBA SOARES DE JESUS
Presidente da Comissão

                            

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