DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
EDITAL Nº 05/2024 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 4, de
15 de outubro de 2024, para concessão do sistema rodoviário da PRVias Lote 3, composto
pelas rodovias BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445, bem como do Lote 6, composto
pelas rodovias BR-163/277/469/PR, PR-158/180/182/280/483, vem a público COMUNICAR,
no tocante ao Edital publicado em 18/10/2024 para o lote 3 e 27/11/2024 para o lote 6,
a alteração dos eventos 20 e 21 do Anexo 22 - Cronograma do Edital. Com essa
modificação, a adequação passa a ser a seguinte:
. .20
.Publicação
do
Ato
de
Outorga, no Diário Oficial da
União.
.Até 11/04/2025
. .21
.Assinatura do Contrato de
Concessão.
.Até 11/04/2025
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br -
Rodovias - Novos Projetos em Rodovias - Rodovias do Paraná - Lote 3 e Rodovias do
Paraná - Lote 6.
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARVEL
S.A.,
83.084.301/0001-78,
SXI6G42,
FRMEV01110302024,
606-82; QIO7420,
FRMEV01884172024, 606-82;
TRANSPORT ES
MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, QJM2263, FRMEV01799442024, 606-82;
RLE6C42,
FRMEV01846952024,
606-82;
RXL0B67,
FRMEV01873092024,
606-82;
RXM9F73,
FRMEV01912912024,
606-82;
RYQ5D86,
FRMEV02110552024,
606-82;
RLK9B71, FRMEV02035442024, 606-82; RLE6C42, FRMEV02253592024, 606-82; RXY3F29,
FRMEV02260322024,
606-82;
RLE6C42,
FRMEV02323922024,
606-82;
RDZ4F03,
FRMEV02332352024,
606-82;
QJM2163,
FRMEV02327632024,
606-82;
RYQ5D36,
FRMEV02329352024, 606-82; QJN2A35, FRMEV02329772024, 606-82; TRANSPORT ES
MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, ELW7A56, FRMEV01918692024, 606-82; ENN9I94,
FRMEV02199492024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES
MARILAINE
LTDA,
05.975.609/0001-08, ILY7678, FRMEV02213502024, 606-82; TRANSPORTES MAROMA
LTDA, 08.826.782/0001-24, ITZ8645, FRMEV02389752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
POLONI
LTDA,
30.689.889/0001-27,
PPX9215,
FRMEV01442102024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29,
PUF6H89,
FRMEV01298452024,
606-82;
PUF2A83,
FRMEV02393412024,
606-82;
TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, GDA2I06, FRMEV01648682024,
606-82; EQU5601, FRMEV01665092024, 606-82; EQU5634, FRMEV01468482024, 606-82;
SVU0B03,
FRMEV02304522024,
606-82;
TRANSPORTES
PESADOS
MINAS
S.A.,
17.215.039/0006-33,
RDG4A76,
FRMEV01942122024,
606-82;
RDN5A52,
FRMEV01759462024,
606-82;
RDM4H27,
FRMEV02150202024,
606-82;
RDM4H27,
FRMEV02257862024, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, OKF7E36,
FRMEV01442552024,
606-82;
RLN3D76,
FRMEV02382322024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDI0A28, FRMEV01782372024,
606-82;
QTY1A95,
FRMEV02342782024,
606-82;
TRANSPORTES
PRIGOL
LTDA.,
92.994.698/0001-26, IYX7002, FRMEV02260872024, 606-82; ITB7995, FRMEV02552172024,
606-82;
ITB7995,
FRMEV02558112024,
606-82;
TRANSPORTES
POSSAMAI
LTDA,
13.367.588/0001-68, JBJ2C48, FRMEV02423652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024,
606-82;
C
WUNDER
TRANSPORTES
LTDA,
20.521.052/0001-10,
FEI1B31,
FRMEV03563922024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98, GBD2I15,
FRMEV03539692024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21,
IZA8G56, FRMEV03590782024, 606-82; IZA8G56, FRMEV03609442024, 606-82; IZA8G56,
FRMEV03615282024,
606-82;
COMERCIAL
DE
ALIMENTOS
NORTE
MINAS
LTDA,
07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV03590532024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE
FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RDZ1118, FRMEV03589772024, 606-82;
COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA, 08.259.714/0001-20, IYW8F33, FRMEV03586942024,
606-82; COMERCIAL DE VERDURAS TOXINHA TOMATEIRO LTDA, 79.658.456/0001-01,
QHB5F60, FRMEV03593152024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97,
RXQ7I59, FRMEV03592572024, 606-82; RLO4E46, FRMEV03621422024, 606-82; CO M A R
LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02, FRMEV03598792024, 606-82; CEREALISTA
KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1F11, FRMEV03604852024, 606-82; CER EA L I S T A
KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11, FRMEV03604902024, 606-82; COMANDO
DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BZA2A23, FRMEV03606652024,
606-82; EMT4J24, FRMEV03593292024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS CORREA DO VALE
LTDA, 00.537.945/0001-47, GFR3078, FRMEV03608052024, 606-82; COMERCIO DE FERRO
AREVALO & JUNIOR LTDA, 52.009.693/0001-87, EZQ9D47, FRMEV03610022024, 606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLG8A36, FRMEV03610482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B20,
FRMEV03544322024,
606-82;
SIJ8C43,
FRMEV03593102024,
606-82;
RUP3C88,
FRMEV03610212024, 606-82; RUP5G00, FRMEV03579812024, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV03586022024, 606-
82;
COMERCIO
DE
PEDRAS
XANGRI-LA
LTDA,
90.131.087/0001-29,
JBN1H39,
FRMEV03590512024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92,
QJS5703,
FRMEV03582792024,
606-82;
RYF1E52,
FRMEV03617402024, 606-82; CONCEICAO APARECIDA DA CUNHA SILVA, ***.953.396-**,
GXS9B36, FRMEV03588542024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS,
10.215.988/0012-12, RHL7C91, FRMEV03600752024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
DE
MADEIRAS
SAO
SEBASTIAO
LTDA,
11.746.685/0001-36,
TAJ2D43,
FRMEV03600942024,
606-82;
COMIX
TRANSPORTES
LTDA,
86.447.224/0021-05,
QHS5633,
FRMEV03604802024,
606-82;
MKQ0146,
FRMEV03605422024,
606-82;
RXY7B54, FRMEV03618492024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
06.262.453/0001-72,
FNF8099,
FRMEV03606402024,
606-82;
CONESUL
COMERCIO DE LIVROS LTDA, 27.349.241/0001-05, SDQ6D68, FRMEV03609602024, 606-
82; COMTRASIL
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
33.899.204/0001-65, SKE7G96,
FRMEV03611992024, 606-82; RCU0B06, FRMEV03614142024, 606-82; COMERCIO E
TRANSPORTES FF LTDA, 85.369.254/0001-34, SXR0G97, FRMEV03580212024, 606-82;
CONCRETAR
CONCRETO
USINADO
LTDA,
01.273.320/0001-88,
PKL3B48,
FRMEV03579322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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