DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, QXH3B74,
FRMEV01748962024, 606-82; QXH3B74, FRMEV01764632024, 606-82; TRP OPERADORA
LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, RCL4I54, FRMEV01646022024, 606-82; PRU2768,
FRMEV02260392024, 606-82; TRMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.152.108/0001-
35, MFI4D18, FRMEV01581002024, 606-82; IOO6H67, FRMEV01475412024, 606-82; TRON
TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01920052024,
606-82; RLM1G98, FRMEV02289852024, 606-82; TROOL TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 18.469.793/0001-58, QCU3H74, FRMEV02237332024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
RRP4B51,
FRMEV02237502024,
606-82;
RRO7F03,
FRMEV02220122024,
606-82;
SPO7B46,
FRMEV02218872024,
606-82;
RRV4D77,
FRMEV02184632024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
TROPICALMAD MADEIRAS LTDA, 06.555.085/0001-50, BBN4F16, FRMEV02394972024, 606-
82;
TRM
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
09.181.518/0003-05,
GBP8C26,
FRMEV02375532024, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06,
IXQ2A14, FRMEV02173922024, 606-82; ISY3B94, FRMEV02340142024, 606-82; TRR RIO
BONITO
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
E
RETALHISTA
DE
PETROLEO
LTDA,
00.579.990/0001-64, RRI7A09, FRMEV02450932024, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA,
00.193.687/0001-29, JBH0E85, FRMEV02306902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE LUIS CAVIQUIOLI, ***.189.729-**, LYX0J79, FRMEV03591442024, 606-82;
JOSE CORDEIRO FILHO, ***.441.856-**, HGL8F90, FRMEV03585952024, 606-82; JOSE
MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYR7G94, FRMEV03592472024, 606-82; JOSE
EVARISTO DE SA, ***.853.686-**, OVK8C37, FRMEV03593922024, 606-82; JOSE CARLEONE DE
ANDRADE CABRAL, ***.348.775-**, RCP9C23, FRMEV03591282024, 606-82; JOSE OSVALDO
DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RXP8J36, FRMEV03601842024, 606-82; RAE7F86,
FRMEV03619412024,
606-82;
JOSE
INACIO
DA
SILVA,
***.109.640-**,
IOW3420,
FRMEV03603382024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA & FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60,
MKF2I72, FRMEV03603922024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, ***.789.379-
**, QHR3B42, FRMEV03607512024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A,
17.799.438/0003-46,
GAO3I59,
FRMEV03610702024,
606-82;
JOSE
CARLOS
REALI,
13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV03611602024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA,
***.976.509-**,
MLR4J59, FRMEV03612912024,
606-82; JOSE
DE
ASSIS LIMA
LUIZ,
***.632.679-**, AQA6084, FRMEV03613282024, 606-82; JOSE LEANDRO TRIGO, ***.423.348-
**, BWO7092, FRMEV03615322024, 606-82; JOSE LUCAS DE JESUS GURA, ***.481.829-**,
ALH4J05, FRMEV03618602024, 606-82; JOSE ROBERTO BIANCHINI, ***.651.029-**, QCM0E40,
FRMEV03619172024, 606-82; JOSE ROBERTO DE ARAUJO, ***.352.268-**, NVA8E59,
FRMEV03620072024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22,
FRMEV03621522024, 606-82; JOSE BENEDITO MARTINS, ***.339.868-**, DBC0771,
FRMEV03544812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
SANTOS
LTDA,
21.564.871/0001-08,
PLH0242,
FRMEV03563902024,
606-82;
FRIGMANN
LOCACOES
LTDA,
00.498.991/0001-84,
FFY9D83,
FRMEV03563912024,
606-82;
C
WUNDER
TRANSPORTES
LTDA,
20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE
MIRANDA, 07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV03583782024, 606-82; JORGE OLIVEIRA
FERNANDES, ***.530.645-**, QMO0D10, FRMEV03593892024, 606-82; JOSE ARILSON
LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV03600392024, 606-
82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, PPX7A19,
FRMEV03600432024,
606-82;
PPX7A19,
FRMEV03609682024,
606-82;
JAT1I10,
FRMEV03622452024, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04,
IZJ2A71, FRMEV03602202024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75,
RRD7A24,
FRMEV03602812024,
606-82;
RRE9B90,
FRMEV03606192024,
606-82;
JONATHAN
DE
SOUZA,
***.826.539-**,
HTP2E30,
FRMEV03607412024,
606-82;
JOINVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, QJL9I37,
FRMEV03607882024, 606-82; JOSE ADAIR RAMOS JUNIOR, ***.763.236-**, EVN5J22,
FRMEV03611972024,
606-82;
JONAS
SCHMITZ,
***.033.040-**,
AUV0E09,
FRMEV03613492024, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14,
SDS0D66, FRMEV03617462024, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM
LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV03618232024, 606-82; ANDRIO LUIZ ELIAS,
***.971.279-**, MKZ8E49, FRMEV03622462024, 606-82; J E DE MELO, 12.519.588/0001-
73, QGG4619, FRMEV03622472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34606/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HARBISONWALKER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., 03.395.590/0001-97,
FPK6A74, EPSMA00463832024, 683-12; GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA,
01.410.577/0001-34,
QUY4949,
EPSMA00433992024,
683-12;
QKZ1758,
EPSMA00463342024, 683-12; QKZ1758, EPSMA00463072024, 683-12; HDX TRANSP O R T ES
E
SERVICOS
LTDA,
09.298.486/0001-60,
OYI3A22,
EPSMA00433852024,
683-13;
GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0027-39, SEV1F11, EPSMA00447072024, 683-12;
GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.443.608/0010-40, EQN2C76,
EPSMA00437342024, 683-12; GUILHERME OLIVEIRA ALVES, ***.877.086-**, SDW9I36,
EPSMA00448492024,
683-12;
GOIASMINAS
INDUSTRIA
DE
LATICINIOS
LTDA,
01.257.995/0001-33,
PRB5C87,
EPSMA00468192024,
683-11;
PQI7699,
EPSMA00468712024, 683-11;
GRANJA BRASILIA
AGROINDUSTRIAL AVICOLA
LTDA,
07.150.233/0011-91, OZR6I43, EPSMA00461652024, 683-13; GRANJA ALMEIDA LTDA ,
10.744.587/0001-05, IXG0J71, EPSMA00439992024, 683-11; GUIMARAES FILHOS & CIA
LTDA,
04.885.728/0001-07,
SRY0D82,
EPSMA00450762024,
683-12;
GREENPLAC
TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 03.801.905/0005-82, SEB4E73, EPSMA00449622024, 683-
11;
GRECA
DISTRIBUIDORA
DE
ASFALTOS
LTDA.,
02.351.006/0002-10,
BCZ8I95,
EPSMA00460672024,
683-11;
GUTERRES
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
87.408.464/0001-10,
JAE0I98,
EPSMA00446292024,
683-11;
JBH8D65,
EPSMA00450512024, 683-11; GRANVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ,
08.986.657/0001-81,
SFH5A24,
EPSMA00456032024,
683-12;
SFH5A24,
EPSMA00456042024, 683-12; GUILHERME TIBURCIO MENEZES, ***.499.251-**, NRZ2C61,
EPSMA00451942024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRSIMAS
LTDA,
53.796.216/0001-71,
APG4J35,
FRMEV02261522024,
606-82;
APG4J35,
FRMEV02319112024,
606-82;
APG4J35,
FRMEV02379802024,
606-82;
APG4J35,
FRMEV02385772024,
606-82;
APG4J35,
FRMEV02391532024,
606-82;
APG4J35,
FRMEV02395862024,
606-82;
INL8J87,
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