DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV02583842024,
606-82; BMB5H20, FRMEV02581382024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-
59, MBQ3J95,
FRMEV02590272024, 606-82;
QJY0F95, FRMEV02660732024,
606-82;
RLL4I27, FRMEV02568962024, 606-82; RLL5H40, FRMEV02580342024, 606-82; BOEING
PEDRAS LTDA, 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV02511302024, 606-82; QXE3647,
FRMEV02343512024, 
606-82; 
BOASAFRA 
COMERCIO 
E 
REPRESENTACOES 
LTDA,
05.662.861/0001-59, RSX4B09, FRMEV02451362024, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYI4E64, FRMEV02413042024, 606-82; RYS9E09,
FRMEV02285272024, 606-82; RLI4D79, FRMEV02482492024, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C75, FRMEV02452712024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, QCN5E09, FRMEV02452892024, 606-82;
BOBIG 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
18.073.887/0001-03,
BCW3F61,
FRMEV02295042024,
606-82; 
BCM6403,
FRMEV02367862024, 
606-82;
RHA0B92,
FRMEV02367542024,
606-82;
RHF2D89, 
FRMEV02308742024,
606-82;
BOLANA
TRANSPORTES LTDA, 25.201.238/0001-06, MHP7035, FRMEV02484872024, 606-82; BOM
DIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.572.180/0001-19, JAC1F67,
FRMEV02368542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCM3C76,
FRMEV02501422024, 
606-82; 
JCU8B57, 
FRMEV02474422024, 
606-82; 
JCD8A11,
FRMEV02479922024, 
606-82; 
JCV7C80,
FRMEV02482452024, 
606-82; 
FSJ7E83,
FRMEV02463142024, 
606-82; 
JCF6I43,
FRMEV02462822024, 
606-82; 
JCL6H65,
FRMEV02460082024,
606-82; 
JCO8E39,
FRMEV02451662024, 
606-82;
JCG1A39,
FRMEV02411482024, 
606-82; 
JCG7E68, 
FRMEV02412982024, 
606-82; 
JBK9A50,
FRMEV02385702024,
606-82; 
JCK0B82,
FRMEV02389352024, 
606-82;
JBH8A71,
FRMEV02392772024, 
606-82; 
JCC8I56,
FRMEV02445482024, 
606-82; 
JBU9G85,
FRMEV02414742024, 
606-82; 
JCQ5D99, 
FRMEV02426192024, 
606-82; 
JCG8B96,
FRMEV02402532024, 
606-82;
JCC8I56, 
FRMEV02458842024,
606-82; 
JCS3F56,
FRMEV02443422024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78, RYE8H03, FRMEV02450582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAIRU
TRANSPORTES 
LTDA,
84.600.378/0001-16,
OHO9I52,
FRMEV02679412024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO,
23.375.004/0001-50, 
RFB6J50,
FRMEV02507532024, 
606-82;
RTC4C72,
FRMEV02365932024, 606-82; CAIS DO PORTO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
16.960.761/0001-25,
FEI1D85, 
FRMEV02551482024,
606-82;
QJE6E04,
FRMEV02517202024, 606-82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, ***.436.485-**, BDB8J65,
FRMEV02487782024, 606-82; BDB8J65, FRMEV02644962024, 606-82; CAIRO DIANINI RECH
BORGES,
***.071.801-**, 
DTD4160,
FRMEV02475972024, 
606-82;
CAMPINENSE
TRANSPORTE 
DE
CARGAS 
E 
LOCACOES 
LTDA,
08.706.145/0001-14, 
SLD2E04,
FRMEV02425382024, 
606-82;
SKU3H89, 
FRMEV02544162024,
606-82; 
CAMOLESI
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001-62, AWC3J09, FRMEV02451032024, 606-
82; 
CAMPINAS 
EXPRESS 
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E 
INTERNACIONAIS 
LTDA,
31.248.927/0001-79, BDG7C81, FRMEV02434192024, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE
PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JAA8G94, FRMEV02479632024,
606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV02393192024,
606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV02392642024,
606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MDK8D53,
FRMEV02444652024, 
606-82;
CAMPASSI 
&
CAMPASSI 
TRANSPORTES
LTDA,
13.497.396/0001-76, AYQ5H08, FRMEV02466872024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA,
10.765.356/0001-70, SHS2I15, FRMEV02515272024, 606-82; CALCADOS ADDAN LTDA ,
66.320.615/0001-03, OME9C82, FRMEV02352572024, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA,
31.396.510/0001-53, IRM9D89, FRMEV02410012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINE ALVES BRANT, ***.017.026-**, SEC3H81, FRMEV02496772024, 606-
82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84,
FRMEV02671812024, 
606-82; 
CARON 
LOG 
LTDA, 
45.599.329/0001-59, 
SXD0A93,
FRMEV02648052024,
606-82; CARTONAGEM
BATISTENSE LTDA,
82.576.588/0001-90,
RXS7J50, FRMEV02627682024, 606-82; RLB0F17, FRMEV02405262024, 606-82; QJL2103,
FRMEV02369592024, 
606-82; 
CARREON 
TRANSPORTES 
E 
IMPLEMENTOS 
LTDA,
16.628.693/0001-00, SEZ4E37, FRMEV02506132024, 606-82; SEZ4E37, FRMEV02483342024,
606-82; BEY6A99, FRMEV02407002024, 606-82; CASAGRANDE TRANSPORTES LTDA,
36.331.406/0001-02, 
MLH9C72,
FRMEV02318572024, 
606-82;
CAROLINA 
ZANELLA ,
***.873.799-**, IYS3B35, FRMEV02290582024, 606-82; CAS COMERCIO E TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.660.185/0001-00, QOH1663, FRMEV02510092024, 606-
82;
CARSTEN 
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA, 
01.674.405/0001-78,
EVO0D77,
FRMEV02381362024, 606-82; BYX4C33, FRMEV02377882024, 606-82; CARVAO SANTO
ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEV02469252024, 606-82; CASA DA
CONSTRUCAO
LTDA,
11.382.929/0001-49, 
QPY8730,
FRMEV02470872024,
606-82;
CAROLVANS 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
35.663.990/0001-22, 
SWR8B66,
FRMEV02439502024, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E
PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCG9J38, FRMEV02399562024, 606-82;
CARVALHO 
E
LIMA 
PARTICIPACOES
LTDA, 
47.299.389/0001-81,
BTT8471,
FRMEV02508842024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, OBI2475,
FRMEV02343212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02599212024,
606-82; QBE8E83, FRMEV02550312024, 606-82; QBP8743, FRMEV02553782024, 606-82;
OAW1608, FRMEV02553842024, 606-82; CELSO LUIS LIRA, ***.006.870-**, DIJ7E65,
FRMEV02494802024, 606-82;
CELSO ANTONIO FURLAN,
***.519.422-**, OBO3E60,
FRMEV02632042024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, CAF3B95,
FRMEV02522122024, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA,
18.007.919/0001-72, BCB4420, FRMEV02515912024, 606-82; CELIO MARCIO E SILVA ,
***.411.106-**, OQM7A82, FRMEV02314622024, 606-82; CELSO PASQUALI, ***.457.469-**,
NUC3G91, FRMEV02474052024, 606-82; OBB5129, FRMEV02400012024, 606-82; CEDRO
FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA, 07.839.207/0001-01, RYY2E58, FRMEV02420652024, 606-
82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC3H55, FRMEV02458422024, 606-82;
RYI2G44, FRMEV02458582024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72,
IYT6H68, FRMEV02375022024, 606-82; CELSO PINHEIRO DE OLIVEIRA, 17.595.079/0001-43,
MKS4D10, FRMEV02366962024, 606-82; CELINHO MOVEIS LTDA, 12.378.299/0001-00,
MIP6H12, FRMEV02394082024, 606-82; CELSO BARBOSA, 06.018.174/0001-68, QHU2306,
FRMEV02452632024, 
606-82; 
CELSO 
RICARDO
DE 
MORAES 
TRANSPORTES 
LTDA,
24.444.806/0001-37, AII2I38, FRMEV02307762024, 606-82; CELIO TRIANOSKI E OUTROS,
08.252.338/0001-42, CLU4C89, FRMEV02404792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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