DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 1.35.000.001434/2024-31. Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2022, firmado
com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 78.533.312/0001-
58). Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar a redação da CLÁUSULA
QUINTA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº
02/2022. Fund. Legal: artigo 65, inciso II, "b" da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores. Data da assinatura: 19/02/2025. Assinam: Rafael Beda Gualda, pela
Contratada e Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Contratante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 02/2021. CONTRATANTE: A União por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa CLARO S/A
CNPJ nº 40.432.544/0001-47. OBJETO: Inclusão da Cláusula Vigésima Quinta, Alteração da
Cláusula Vigésima Quarta - Do Foro para Cláusula Vigésima Quinta - Do Foro e Alteração da
Cláusula Vigésima Quarta, - Da proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº
61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante,
Hider Vinicius Goeking, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 05/2022. CONTRATANTE: A União por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa HZ
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 19.31.587/0001-63. OBJETO: Alteração da
Cláusula Décima - Da proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº
61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante,
Herbeth evangelista Ferreira, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo
de Extinção do
Contrato nº
18/2024 - MPM.
Processo nº
19.03.0014.0000210/2024-34. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: SELECT
PRIME SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 28.368.406/0001-40. Objeto: Extinção do
Contrato de prestação de serviços de recepcionista, para atender a Procuradoria de Justiça
Militar em São Paulo/SP a partir de 19 de fevereiro de 2025. Fundamento legal: art. 137,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Data de assinatura: 14/2/2025. Assinam: Antônio Carlos
Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO_ADITIVO. Sétimo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 27/2022, pactuado
o objeto de serviços continuados de limpeza e conservação, copeiragem, recepcionista e
telefonista, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais, utensílios, uniformes
e insumos necessários e adequados a execução dos serviços para a Procuradoria Regional
do Trabalho da 6ª Região, incluindo a sede, anexo e PTM de Caruaru, com a empresa
SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CNPJ 08.717.223/0001-86. Processo:
20.02.0600.0001250/2022-45. Objeto do Termo: o acréscimo de um posto de limpeza e
conservação na Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru/PE. Novo Valor
Contratual: R$ 477.465,60 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e
cinco reais e sessenta centavos). Assinam: pela contratante, ANA CAROLINA LIMA VIEIRA,
Procurador(a)-Chefe da PRT 6ª Região, e pela contratada, Ademar Corrêa de Moraes,
Sócio- Proprietário, em 20/02/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022; Contratante: União/Ministério Público
do Trabalho/Procuradoria
Regional Trabalho 10ª Região;
Contratado: PROFORCE
TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Objeto: Alterar o objeto principal do ajuste, incluindo
um posto de trabalho de oficial de manutenção predial, um posto de ajudante geral de
manutenção e reparo e suprimindo dois postos de carregadores. Após as alterações, o
valor total do contrato passará a corresponder à quantia de R$ 1.699.309,50 (um milhão,
seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e nove reais e cinquenta centavos); Notas de
Empenho: 2025NE000092, 2025NE000093 e
2025NE000094. Data da assinatura:
30.01.2025; Signatários: Pela Contratante, Dra. Paula de Ávila e Silva Porto Nunes e pela
Contratada, Maria Ana Celia Oliveira.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025. Signatários: MPT/PRT13ª Região e o
CREA/PB. Objeto: conjugação de esforços, pelos órgãos envolvidos, em busca da
consecução dos seus objetivos e metas institucionais, comprometendo-se os seus
signatários a emprestar todo o apoio possível, adequado e necessário à implementação do
aperfeiçoamento das ações fiscalizadoras e o acesso "on line" da PRT13 aos dados das
Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) das empresas e dos profissionais atuantes
nas obras e serviços de engenharia, visando, também, à valorização do exercício
profissional nas áreas de atuação do CREA/PB. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de
sua publicação no DOU, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Assinam: Rogério
Sitônio Wanderley, Procurador-chefe da PRT13a Região e Renan Guimarães de Azevedo -
Presidente do CREA/PB. Data da Assinatura: 20/2/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200095
Nº
Processo:
1400.0000764/2024.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação (com fornecimento de
material e emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços), Copeiragem
(englobando fornecimento de material) e de Recepção nas dependências da Procuradoria
do Trabalho do Município de Rio Branco, Estado do Acre.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
24/02/2025 das 09h00 às 15h00. Endereço: Av. Presidente Dutra, 4055, Bairro Olaria,
Olaria - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/200095-5-90001-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 12/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
RODRIGO GOMES NOGUEIRA
Equipe de Apoio
(SIASGnet - 21/02/2025) 200095-00001-2025NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
Partícipes: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/MINISTÉRIO PÚ B L I CO
DO TRABALHO e o BANCO DO BRASIL S.A. PGEA 20.02.2200.0000017/2025-15. Objeto:
regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-
depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da
planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo PRT22, bem como
viabilizar o acesso do PRT22 aos saldos e extratos das contas abertas. Fundamento Legal:
Art. 75, Inciso XI, da Lei 14.133/2021. Vigência: até 19/02/2025 a 19/02/2030, prorrogável
até 10 anos. Data e assinatura: 19/02/2025. Natália e Silva Azevedo, Procuradora-Chefe da
PRT-22ª Região e Flávio Felipe Matos de Araújo, Gerente do Banco do Brasil S/A.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 272/2024
Termo de Credenciamento nº 272/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e SCREMIN ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 30.852.710/0001-00 , para prestação de Serviços
Odontológicos. PGEA: 0.03.000.005370/2024-15. Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2029.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FERNANDO
RICARDO SCREMIN (Responsável Legal).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 401/2024
Termo de Credenciamento nº 401/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CLÍNICA DA COLUNA VERTEBRAL SPINE CENTERLT DA
(ORTHO SPINE). Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.002422/2025-
74. Vigência: 21/02/2025 a 21/02/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de
Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Abel Ferreira Carneiro.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 53/2025
Termo de Credenciamento nº 53/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e o AVANCE SAÚDE E PERFORMANCE LTDA, CNPJ: 48.048.951/0001-67, para prestação de
serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.003580/2025-41. Vigência: 14/02/2025 a
13/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
VICTOR HENRIQUE DA NOBREGA MADELA (Sócio).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 145-TCU/SEPROC, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
TC 038.347/2021-0.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO SEVERINO
SOARES DOS SANTOS, CPF: 449.323.244-72, do Acórdão 774/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel.
Ministro Augusto Nardes, Sessão de 6/2/2024, proferido no processo TC 038.347/2021-0, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa
(art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 10.000,00, fixando o prazo de quinze dias,
a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão
774/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 6/2/2024, até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
EDITAL Nº 144-TCU/SEPROC, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
TC 038.347/2021-0.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
MANOEL TOMÉ CAVALCANTE NETO, CPF: 485.122.064-20, do Acórdão 774/2024-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 6/2/2024, proferido no
processo TC 038.347/2021-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas
contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres do Companhia de Desenvolvimento dos
Vales
do
São
Francisco
e
do
Parnaíba
valor(es)
histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 20/2/2025: R$ 492.692,72. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
45.000,00 (art. 57. da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
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