DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 202501080002-INEX/CCL/PMM. Objeto: Contratação de Empresa
Especializada Em Contabilidade Pública Objetivando a Prestação dos Serviços de Assessoria E
Consultoria Contábil Para Registro e Processamento das Informações de Execução Orçamentária,
Financeira e Contábeis Geradas Pelas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura de Moju/Pa.
A Vencedora: Capcitas Consultoria Ltda - CNPJ10.593.625/0001-68. Valor Global R$ 840.000,00 e
para serviços eventuais o valor de R$ 175.00,00. Amparo legal Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei
federal nº 14.133/2021, Art.25, § 1º, da Lei nº 14.039/2020. Ratificação: 10/01/2025.
Moju/Pa, 21 de fevereiro de 2025.
RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS 2025.02.18.001
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 1/2025
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - CNPJ 04.838.496/0001-
28, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Empresas Vencedoras:
JOAO A B FERREIRA - EPP, CNPJ 83.581.959/0001-95, arrematante dos Lotes 1 e 2, no valor
total de R$ 1.549.971,78, V DA S LIMA - ME, CNPJ 51.575.692/0001-37, arrematante dos
Lotes 3, 4, 5, 6 e 8, no valor total de R$ 3.158.521,93 e DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA,
CNPJ 42.106.354/0001-65, arrematante do Lote 7, no valor total de R$ 949.998,00. Objeto:
Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento eventual
de materiais de construção civil, incluindo itens para instalações hidráulicas, elétricas,
ferramentas e equipamentos diversos, destinados a atender as demandas da prefeitura
municipal de monte alegre e de suas secretarias jurisdicionadas. Validade: A validade da
Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil
subsequente à data de divulgação no PNCP. Data de assinatura: 18 de fevereiro de 2025
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 1/2025
Nos termos do Art. 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, o
Prefeito Municipal de Monte Alegre, no uso das atribuições que lhe são conferidas, abaixo
assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Assessoria Jurídica, tendo
cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, declara que em 30/01/2025
foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO o objeto da Licitação. Objeto: Registro de Preços para
contratação de empresa especializada no fornecimento eventual de materiais de construção
civil, incluindo itens para instalações hidráulicas, elétricas, ferramentas e equipamentos
diversos, destinados a atender as demandas da prefeitura municipal de monte alegre e de
suas secretarias jurisdicionadas. Vencedores: JOAO A B FERREIRA - EPP, inscrita no CNPJ nº
83.581.959/0001-95, arrematante dos Lotes 1 e 2, no valor total de R$ 1.549.971,78, V DA
S LIMA - ME, inscrita no CNPJ 51.575.692/0001-37, arrematante dos Lotes 3, 4, 5, 6 e 8, no
valor total de R$ 3.158.521,93 e DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA, inscrita no CNPJ nº
42.106.354/0001-65, arrematante do Lote 7, no valor total de R$ 949.998,00.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR
Prefeito
PREGÃO ELETRONICO Nº 5/2025
OBJETO: Aquisição de cestas básicas, água mineral e combustível para atender as
necessidades da Defesa Civil do município de Monte Alegre/PA. ABERTURA: dia 10.03.2025 às
09:00 h. DISP.SITE: (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br,
www.montealegre.pa.gov.br e www.tcm.pa.gov.br. Decreto nº 525/2024-SEMAF
ALEX GEAN BRANDÃO DE FREITAS
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º Termo Aditivo Ao Contrato Nº 20222632. Processo: Tomada De Preços Nº 2/2022-002-
Fme. Objeto: O Presente Termo Aditivo Objetiva A Alteração Contratual No Valor De R$
100.000,00, Nos Termos Do Art. 65, Parágrafo 1º, Da Lei Federal Nº 8.666/93, Passando O
Contrato A Ter O Valor Total De R$ 594.157,03. Contratada: A Siqueira Mesquita Eireli - Me.
Contratante: Fundo Municipal De Educação. 8º Termo Aditivo Ao Contrato Nº 20222633.
Objeto: O Presente Termo Aditivo Objetiva A Alteração Contratual No Valor De R$ 70.623,09,
Nos Termos Do Art. 65, Parágrafo 1º, Da Lei Federal Nº 8.666/93, Passando O Contrato A Ter
O Valor Total De R$ 1.160.154,00. Contratante: Fundeb. Vigência: 24.12.2024 A 30.01.2025.
Novo Repartimento - PA, 24 De Dezembro De 2024. 9º Termo Aditivo Ao Contrato Nº
20222632. Processo: Tomada De Preços Nº 2/2022-002-Fme. Objeto: O Presente Termo
Aditivo Objetiva A Prorrogação Do Prazo De Vigência Do Contrato Até 30 De Março De 2025,
Nos Termo Do Art. 57, Inciso Ii, Da Lei Federal Nº 8.666/93. Contratada: A Siqueira Mesquita
Eireli - Me. Contratante: Fundo Municipal De Educação. Vigência: 30.01.2025 A 30.03.2025.
9º Termo Aditivo Ao Contrato Nº 20222633. Contratada: Contratante: Fundeb. Vigência:
30.01.2025 A 30.03.2025. Novo Repartimento - Pa, 30 De Janeiro De 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00006
R AT I F I C AÇ ÃO
Base Legal: Art.74, II da Lei Federal N°14.133/2021. O Município de Óbidos
através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna público a Ratificação da
Inexigibilidade de Licitação N° 6/2025-00006, cujo o Objeto é a CONTRATAÇÃO DE
TOCADAS MUSICAIS EM PALCO E TRIOS ELÉTRICOS PARA ATENDER AS NESSECIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DURANTE A REALIZAÇÃO DO
CARNAPAUXIS 2025, NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PARÁ. Com as empresas RODRIGUES
SHOWS E EVENTOS LTDA CNPJ N°11.575.614/0001-18, BANDA ENERGIA PRODUÇÕES
ARTISTICAS E EVENTOS LTDA CNPJ N°08.349.399/0001-22 e ANTONIO BRITO DO AMARAL
CNPJ N°23.265.201/0001-16. Ratificação: 21/02/2025.
JAIME BARBOSA DA SILVA
Prefeito
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00007
R AT I F I C AÇ ÃO
Base Legal: Art.74, III "c" da Lei Federal N°14.133/2021. O Município de Óbidos
através do Fundo Municipal de Educação torna público a Ratificação da Inexigibilidade de
Licitação N° 6/2025-00007, cujo o Objeto é SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
JURÍDICA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM VISTAS A CORRETA
COMPREENSÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
ADMINISTRATIVOS AO QUE TAGE A ÁREA DO DIREITO. Com a empresa JEAN SAVIO COSTA SENA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ N°45.322.539/0001-03. Ratificação: 21/02/2025
MARIA ZILDA BENTES SOUSA
Secretaria Municipal de Educação
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00008
R AT I F I C AÇ ÃO
Base Legal: Art.74, III "c" da Lei Federal N°14.133/2021. O Município de Óbidos
através do Fundo Municipal de Saúde torna público a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação
N° 6/2025-00008, cujo o Objeto é SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM VISTAS A CORRETA COMPREENSÃO,
PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS AO
QUE TAGE A ÁREA DO DIREITO. Com a empresa JEAN SAVIO COSTA SENA SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ N°45.322.539/0001-03. Ratificação: 21/02/2025.
SELMA MARIA CAETANO DE JESUS
Secretaria Municipal de Saúde
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00009
R AT I F I C AÇ ÃO
Base Legal: Art.74, III "c" da Lei Federal N°14.133/2021. O Município de Óbidos
através do Fundo Municipal de Assistência Social torna público a Ratificação da
Inexigibilidade de Licitação N° 6/2025-00009, cujo o Objeto é SERVIÇOS DE CO N S U LT O R I A
E ASSESSORIA JURÍDICA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
COM
VISTAS
A CORRETA
COMPREENSÃO,
PLANEJAMENTO,
EXECUÇÃO
E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS AO QUE TAGE A ÁREA DO
DIREITO. Com a empresa JEAN SAVIO COSTA SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ N°45.322.539/0001-03. Ratificação: 21/02/2025
ALDANETE SANTOS FARIAS VIANA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00010
R AT I F I C AÇ ÃO
Base Legal: Art.74, III "c" da Lei Federal N°14.133/2021. O Município de Óbidos
através do Fundo Municipal de Meio Ambiente torna público a Ratificação da Inexigibilidade de
Licitação N° 6/2025-00010, cujo o Objeto é SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COM VISTAS A CORRETA
COMPREENSÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
ADMINISTRATIVOS AO QUE TAGE A ÁREA DO DIREITO. Com a empresa JEAN SAVIO COSTA SENA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ N°45.322.539/0001-03. Ratificação: 21/02/2025.
DIEGO DOS SANTOS FERREIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 3/2025-00001
A Comissão Permanente de Licitação, informa aos interessados a Retificação do
AVISO DE LICITAÇÃO- CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N°3.2025-00001, divulgado no
dia 21/02/2025, no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU, SEÇÃO 3 Nº 37, PAG 247 e no
JORNAL DIÁRIO DO PARÁ - GRANDE CIRCULAÇÃO, B14. ONDE SE LÊ: A abertura do certame
ocorrerá no dia 06/03/2025 às 08:30h, no Site do Bolsa Nacional de Compras - BNC. O
edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Mural de Licitações/TCM/PA ,
www.bnc.org.br ou pelo site https://obidos.pa.gov.br/. LEIA-SE: A abertura do certame
ocorrerá no dia 12/03/2025 às 08:30h, no Site do Bolsa Nacional de Compras - BNC. O
edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Mural de Licitações/TCM/PA ,
www.bnc.org.br ou pelo site https://obidos.pa.gov.br/
MARIETA MENDONÇA PINHEIRO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2024-00036-PMOP
Objeto: Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de
atenção especializada em saúde, com recursos financeiros oriundos da emenda
parlamentar
nº
33390015,
proposta
nº
12527516000118002/2018.
Vencedora:
DISTRIBUIDORA ANANINFARMA LTDA - CNPJ: 40.110.849/0001-32, ITEM: 04, 11, 15. Valor
Total: R$ 195.460,00 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais).
Vencedora: FRANCA PRODUCOES & SERVICOS LTDA - CNPJ: 49.326.426/0001-29, ITEM: 02,
05, 09, 10, 13. Valor Total: R$ 19.050,00 (dezenove mil, cinquenta reais). Vencedora:
NOVAMED PRODUTOS PARA SAÚDE - CNPJ: 33.617.642/0001-93, ITEM: 01, 03, 06, 07, 08,
12, 14. Valor Total: R$ 28.554,96 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais
e noventa e seis reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Assinatura:
20/02/2025. Valor Global Licitado: R$ 243.064,96 (duzentos e quarenta e três mil, sessenta
e quatro reais e noventa e seis centavos).
MONICA LEAL DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico SRP nº 9/2024-00036-PMOP. Objeto: Aquisição de equipamento e
material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, com recursos
financeiros
oriundos
da
emenda
parlamentar
nº
33390015,
proposta
nº
12527516000118002/2018. Vencedora: DISTRIBUIDORA ANANINFARMA LTDA - CNPJ:
40.110.849/0001-32, ITEM: 04, 11, 15. Valor Total: R$ 195.460,00 (cento e noventa e cinco
mil, quatrocentos e sessenta reais). Vencedora: FRANCA PRODUCOES & SERVICOS LTDA -
CNPJ: 49.326.426/0001-29, ITEM: 02, 05, 09, 10, 13. Valor Total: R$ 19.050,00 (dezenove
mil, cinquenta reais). Vencedora: NOVAMED PRODUTOS PARA SAÚDE - CNPJ:
33.617.642/0001-93, ITEM: 01, 03, 06, 07, 08, 12, 14. Valor Total: R$ 28.554,96 (vinte e
oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis reais). Vigência: 12 (doze)
meses a contar da assinatura. Assinatura: 20/02/2025. Valor Global Licitado: R$ 243.064,96
(duzentos e quarenta e três mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N° 20250021 - ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2025-003-PMP. CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ, CNPJ: 22.981.427/0001-50 CONTRATADO: MERENCIO
SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ 41.078.603/0001-93. VALOR: R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais)). Objeto: prestação de serviços em assessoria e representação do
município de Pacajá, na capital do estado, para atender as necessidades da Prefeitura de
Pacajá. Dotação: Exercício 2025 Atividade 0216.041220037.2.088 Manutenção da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv.
de terc. pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 31/01/2025 a 30/01/2026. DATA DA ASSINAT U R A :
31/01/2025. André Rios de Rezende, prefeito.
CONTRATO N° 20250022 - ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2025-004-PMP. CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ, CNPJ: 22.981.427/0001-50 CONTRATADO: MAIA
PRODUCAO DE SOFTWARES LTDA ME, CNPJ 03.279.735/0001-94. VALOR: R$ 62.400,00
(sessenta e dois mil, quatrocentos reais). Objeto: contratação de empresa para assessoria
e fornecimento de licença de uso (locação) de sistema informatizado (software), de gestão
de tributos, para atender o departamento de tributos da prefeitura de Pacajá. Dotação:
Exercício 2025 Atividade 0216.041220037.2.088 Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.
pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 31/01/2025 a 30/01/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.
André Rios de Rezende, prefeito.
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