DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
EXTRATO DO ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 
2022.02.15.05-PMI. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DO 
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – 
SEGAB – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO PELO 
SECRETÁRIO DA PASTA, O SENHOR ARQUENIO BRAGA 
COSTA. 
CONTRATADA: 
ESCRITA 
PUBLICIDADE 
PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO 
CNPJ 
Nº. 
11.439.609/0001-88, 
REPRESENTANTE 
LEGAL, 
AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO 
SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE 
CONTRATO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
Nº. 
2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE 
GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO 
ADITIVO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DATA DE INICÍO: 31 
DE DEZEMBRO DE 2024. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO 
DE 2025. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0301-
04.131.0003.2.021, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.  
  
IGUATU-CE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:22478430 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
 
PORTARIA N.º 040/2025 SAAE 
  
INSTAURA 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO 
PROCESSANTE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no 
uso das atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 
2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos 
municipais de Iguatu/CE; 
  
CONSIDERANDO que a necessidade de investigar possíveis 
infrações administrativas contidas nos incisos III, IV, X e XI do art. 
106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 
2.092, de 16 de maio de 2014; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar em face de CLAUDEANO FERREIRA LIMA matrícula 
n° 60.153, servente, para apuração das infrações disciplinares 
constantes nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e incisos IV, XIV do 
art.107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 
2014. 
  
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI 
Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do 
Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar. 
  
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante 
terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, 
bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e 
demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos 
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Iguatu/CE, 24 de fevereiro de 2025. 
  
BRENO TEIXEIRA IBIAPINA 
Superintendente do SAAE 
Publicado por: 
Francisco Fabio Alves 
Código Identificador:AC06FF64 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
 
PORTARIA N.º 41/2025/SAAE 
  
INSTAURA 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO 
PROCESSANTE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no 
uso das atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 
2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos 
municipais de Iguatu/CE; 
  
CONSIDERANDO que a necessidade de investigar possíveis 
infrações administrativas contidas nos incisos III, IV, X e XI do art. 
106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 
2.092, de 16 de maio de 2014; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar em face de FRANCISCO SANTOS PINHEIRO 
matrícula n° 60.158, auxiliar de operador de ETE, para apuração das 
infrações disciplinares constantes nos incisos III, IV, X e XI do art. 
106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 
2.092, de 16 de maio de 2014. 
  
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI 
Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do 
Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar. 
  
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante 
terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, 
bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e 
demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos 
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Iguatu/CE, 24 de fevereiro de 2025. 
  
BRENO TEIXEIRA IBIAPINA 
Superintendente do SAAE