DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
Publicado por: 
Demyson Aylanne Rodrigues Lima 
Código Identificador:9684025F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250203004 CMJ 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 20250203004 CMJ Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 
dois mil e vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da 
regularidade 
de 
todos 
os 
atos 
procedimentais 
envolvidos, 
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) 
DE 
DESPESAS 
do(a) 
Câmara 
Municipal 
de 
Jaguaretama, 
HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2025021101 CMJ, para que 
produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido 
em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando 
rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a 
transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos 
oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a 
necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a 
aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as 
normas 
de 
contratação 
pública. 
RESULTADO 
DA 
HOMOLOGAÇÃO 
36.710.140/0001-09 
- 
R 
P 
OLIVEIRA 
ENGENHARIA LTDA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. 
V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 Elaboração de projetos básicos e 
planilhas orçamentárias PROPRIA 1,00 Serviço 23.200,00 22.500,00 
22.500,00 2 Elaboração de parecer no processo licitatório na analise 
das propostas e capacidade técnica PROPRIA 7,00 Mês 5.350,00 
3.750,00 26.250,00 VALOR TOTAL 48.750,00 Homologado para R 
P OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 
36.710.140/0001- 09, pelo melhor valor de R$ 48.750,00 (quarenta e 
oito mil, setecentos e cinquenta reais), em 24/02/2025.  
  
Assinado Eletronicamente 
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA  
Ordenador(a) de Despesas 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:BE13A2E7 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025021101 CMJ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250203004 CMJ 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025021101 CMJ PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250203004 CMJ CONSIDERANDO os 
elementos contidos no presente processo de contratação direta de 
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, 
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi 
conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 
14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e 
competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico 
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em 
cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do 
fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que 
confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, 
cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às 
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações 
robustas e documentação completa apresentadas no processo; 
CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas 
adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e 
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com 
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com 
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO 
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os 
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a 
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de 
Licitação nº 2025021101 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO 
A SER CONTRATADO: Prestação de serviços de elaboração de 
projeto básico, memoria de calculo, memorial descritivo, elaboração 
de parecer na fiscalização da execução e medições da obra de 
construção dos gabinetes da Câmara Municipal de Jaguaretama-CE. 
PROPONENTE:R P OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 10 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 48.750,00 (quarenta 
e oito mil, setecentos e cinquenta reais) Diante do exposto, o(a) 
ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . 
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do 
contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, 
parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.  
  
Jaguaretama/CE, 24 de fevereiro de 2025  
  
Assinado Eletronicamente  
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas 
  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:445BD11B 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO 
COMUNITÁRIO 
PORTARIA Nº 354/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 354/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
Nomeia DIEGO PINHEIRO TAVARES para o cargo 
de Operador Máquinas Pesadas, do Quadro Pessoal 
da Prefeitura, com lotação na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
APOIO COMUNITÁRIO, deste Município, na forma 
que indica. 
  
O Prefeito Municipal De Jaguaretama/CE, MARCOS VINÍCIUS DE 
ABREU CUNHA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas 
conferidas pelo Art. 37 da Constituição Federal e pelo inciso X do 
Art. 80 da Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o Edital n.º 001/2024, publicado aos dias 22 de 
janeiro de 2024, que tornou público as inscrições para o Concurso 
Público destinado às vagas declaradas no quadro de cargos de 
provimento efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I; 
CONSIDERANDO o Edital de Convocação n.º 001/2025, publicado 
aos dias 17 de janeiro de 2025, que tornou pública a convocação dos 
candidatos relacionados a seguir, que foram aprovados dentre as vagas 
de ampla concorrência e cadastro de reserva, no Concurso Público 
regulamentado pelo Edital n° 01/2024; 
CONSIDERANDO que o candidato DIEGO PINHEIRO TAVARES 
solicitou prorrogação de posse, conforme o art. 16, §1º, na solenidade 
de posse realizada aos dias 07 de fevereiro de 2025; 
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo 
candidato, solicitando que sua posse seja realizada na data de 24 de 
fevereiro de 2025, em conformidade com a legislação aplicável; 
CONSIDERANDO que o candidato abaixo relacionado cumpriu os 
requisitos necessários para a posse no cargo, conforme previsto no 
edital do concurso e na legislação municipal vigente; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o(a) Sr.(a) DIEGO PINHEIRO TAVARES, para 
exercer o cargo de Operador de Máquinas Pesadas, com carga horária 
de 40hrs, pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal