DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
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CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores 
alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos 
órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções 
necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão 
eficiente dos recursos públicos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência dos serviços 
públicos municipais, 
por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
  
RESOLVE: 
 
Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOÃO PAULO AGOSTINHO DA 
SILVA, inscrito no CPF sob o nº: 030.260.913-08, do cargo de 
ASSESSOR EM ZELADORIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos 
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas 
necessárias. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla 
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 20 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:D16ABBB1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 217/GP/2025 
 
PORTARIA 217/GP/2025 
  
NOMEIA SEM ÔNUS AGENTE MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC; 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear a Sra. VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO, 
CPF: 072.873.893-71 como Agente Municipal de Desenvolvimento 
do Município de Mauriti. 
  
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte 
indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123 de 14 de Dezembro 
de 2006 e da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte do Município de Mauriti – Estado do Ceará Nº 824/2007, de 10 
de dezembro de 2007. 
  
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
•  rganizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de 
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no 
município; 
•  dentificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças 
comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
•  ontar grupo de trabalho com principais representantes de 
instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter 
oficial; 
•  anter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças 
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e 
diretamente com os empreendedores do município; 
•  anter registro organizado de todas as suas atividades; e 
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento 
dos empreendedores individuais. 
  
Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Mauriti, 20 de fevereiro de 2.025 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:222D9DB9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Concorrência 
Eletrônica 
nº: 
2024.12.10.01/CE. 
Objeto: 
Construção 
de 
Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em diversas 
localidades na Zona Rural, no Município de Mauriti/CE. Empresa 
Vencedora: CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 41.624.494/0001-62. Valor total de (R$ 
574.286,75). Processo Adjudicado e homologado no dia 21 de 
fevereiro de 2025, Mauriti/CE. 
  
JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -  
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e 
Serviços Públicos. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:A46577D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA 15/2025 ATO DE DESIGNAÇÃO - ÍTALO 
FERNANDES CARVALHO 
 
PORTARIA Nº 15 / 2025 
  
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-
CE, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e a 
garantia de um fluxo contábil correto e eficiente; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar o Sr ÍTALO FERNANDES CARVALHO, 
portador do RG nº 2008264452-1 , CPF nº 042.884.103-12, 
domiciliado no Sítio Ipiranga, nº 01238, Norte a Direita, 
Município 
Mombaça-CE, 
como 
COORDENADOR 
DE 
INFORMÁTICA da CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-
CE.