DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               117 
 
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Taiana Guedes e João 
Paulo Siebra e Silva. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 20 de Fevereiro de 2025. 
 
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:472A7B73 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SEDUC 
 
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SEDUC - ESTADO 
DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE - A 
Secretaria de Educação do município de Quixeré, através da Comissão 
Permanente de Licitação, localizada na Rua Padre Zacarias, nº 332, 
bairro Centro, torna público que receberá no período de 20 (vinte) 
dias, a contar da data da publicação desse CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 2502.01/2025 - SEDUC, no horário de expediente ao 
público, das 07:00 às 13:00 horas, os documentos para habilitação, 
inclusive 
os 
PROJETOS 
DE 
VENDAS 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR, 
DESTINADOS A SUPRIR A DEMANDA DA MERENDA 
ESCOLAR 
DOS 
ALUNOS 
DA 
REDE 
DE 
ESCOLAS 
MUNICIPAIS 
DE 
QUIXERÉ, 
com 
fundamento 
na 
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, de 16 de julho de 2009 e na Lei 
Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.  
  
Quixeré-Ce, 25 de fevereiro de 2025.  
  
PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES –  
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:BB78AEBB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DI 0012 - CONTRATO Nº 
202501270001 
- 
ORIGEM: 
DISPENSA 
Nº 
DI 
0015/2025. 
CONTRATANTE: 
SERVICO 
AUTONOMO 
DE 
AGUA 
E 
ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 29.402.298/0001-48. CONTRATADA: 
COMERCIAL OLIVEIRA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ Nº 
06.281.922/0001-81. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS 
DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE - 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. VALOR TOTAL: 
R$ 40.680,00 (QUARENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA 
REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.17.512.1702.2.105 - 
GERENCIAMENTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E 
ESGOTO. ELEMENTO DE DESPESA: 33903001 - MATERIAL DE 
CONSUMO, 
COMBUSTÍVEIS 
E 
LUBRIFICANTES 
AUTOMOTIVOS. VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA 
ASSINATURA: 27 DE JANEIRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: 
GIZELE SOUZA DA SILVA (PELA CONTRATANTE) / 
LUZILENE 
FERREIRA 
OLIVEIRA 
SILVA 
(PELA 
CONTRATADA). 
GIZELE 
SOUZA 
DA 
SILVA 
– 
SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE – MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE. 
 
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:D8DF2CA2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20250110/0001-60 - 
CONTRATO Nº 202501310002 - ORIGEM: DISPENSA Nº DI 
0018.2025.SAAE. CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE 
AGUA E ESGOTO-SAAE – CNPJ Nº 29.402.298/0001-48. 
CONTRATADA: LISCON ASSESSORIA EM LICITACAO E 
CONTABILIDADE 
LTDA 
- 
CNPJ 
Nº 
07.582.468/0001-80. 
OBJETO: 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO JUNTO JUNTO AO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. - VALOR TOTAL: R$ 28.560,00 
(VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1401.17.512.1702.2.105 
- 
GERENCIAMENTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGU A E 
ESGOTO. ELEMENTO DE DESPESA: 33903905 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, SERVIÇOS 
TÉCNICOS PROFISSIONAIS. VIGÊNCIA: DE 12 MESES. DATA 
DA ASSINATURA: 31 DE JANEIRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: 
GIZELE SOUZA DA SILVA (PELA CONTRATANTE) / 
VLADIMIR 
FRANCO 
BEZERRA 
(PELA 
CONTRATADA). 
GIZELE SOUZA DA SILVA – SUPERINTENDENTE DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE. 
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:257EBB5F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DI 0019.2025.SAAE - 
CONTRATO Nº 202501310001- ORIGEM: DISPENSA Nº DI 
0019/2025 – SAAE. CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE 
AGUA E ESGOTO - SAAE - CNPJ Nº 29.402.298/0001-48. 
CONTRATADA: GRANJA LOCAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 
52.988.743/0001-15. 
OBJETO: 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULO 
UTILITÁRIO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. VALOR TOTAL: R$ 40.800,00 
(QUARENTA MIL, OITOCENTOS REAIS). PROGRAMA DE 
TRABALHO: 1401.17.512.1702.2.105 - GERENCIAMENTO DO 
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. ELEMENTO DE 
DESPESA: 33903616 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VIGÊNCIA: DE 
12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 31 DE JANEIRO DE 202. 
SIGNATÁRIOS: 
GIZELE 
SOUZA 
DA 
SILVA 
(PELA 
CONTRATANTE) / ROQUE NOGUEIRA GRANJA FILHO (PELA 
CONTRATADA). 
GIZELE 
SOUZA 
DA 
SILVA 
– 
SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE – MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE. 
 
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:16C495B6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1005/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 
2025 
 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS 
COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Quixeré-CE, 
destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública 
Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, 
inscritos ou não em dívida ativa, relativos a: Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, ISS, Alvarás, Taxas e Multas diversas de 
competência de criação e arrecadação do Município, incluindo multas 
da dívida ativa não tributária. 
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública 
Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não 
em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa 
ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que