DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659
www.diariomunicipal.com.br/aprece 132
TOTAL: R$ 105.500,00 (cento e cinco mil, quinhentos reais) -
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.301.0871.2.054 - Gestao
das Acoes da At. Basica,Saude Buc al, ACS, M. Medicos, C.
Saud., SR e PSE, ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 –
Material
de
consumo,
SUBELEMENTO
DE
DESPESA:
33903010: Material de Consumo, Material Odontológico,
33903036: Material de Consumo, Material Hospitalar, 33903025:
Material de Consumo, Material para Manutenção de Bens
Móveis; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 27
de janeiro de 2025.
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Responsável Legal da Contratante
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:62559560
PROCURADORIA
DECRETO Nº 22/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 22/2025 de 24 de fevereiro de 2025.
DISPÕE
SOBRE
A
CONVOCAÇÃO
DOS
CANDIDATOS APTOS PARA TOMAR POSSE DE
CARGO
DE
PROVIMENTO
EFETIVO
DECORRENTE
DA
APROVAÇÃO
NO
CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
RUSSAS – EDITAL Nº 001/2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município de Russas,
CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO
CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora
e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos
termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de
execução do referido Concurso Público;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de
novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso
Público Municipal de Russas, publicado no Diário Oficial dos
Municípios em 06 de novembro de 2024, ANO XV/Nº 3584, páginas
102 a 268;
CONSIDERANDO a publicação da RELAÇÃO NOMINAL DOS
DESISTENTES DO CONCURSO PÚBLICO através do EDITAL nº
574/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de
fevereiro de 2025, Edição 3646; e
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 11/2025 e 19/2025
que convocaram os candidatos aprovados até o limite do número de
vagas para apresentarem documentação e exames médicos em
cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023.
DECRETA
Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e
classificados até o limite do número de vagas, conforme Anexo Único
deste Decreto, com base no disposto no RESULTADO FINAL do
Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital
nº 001/2023 e seus aditivos, para a NOMEAÇÃO E POSSE em
cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A Nomeação e Posse será realizada na sede da Secretaria
Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE, que fica localizada na
Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185 - Planalto Da Catumbela, na
cidade de Russas-Ceará, às 09hs do dia 06/03/2025.
Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas -
SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento
das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação
desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de
Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 24 de fevereiro de
2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 22/2025 de 24 de fevereiro de
2025.
CONVOCAÇÃO APROVADOS FORA DAS VAGAS
POSIÇÃO
INCRIÇÃO
NOME
CARGO
CPF
29º
511009220
DIEGO
MAIA
QUESADO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
020.019.123-31
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:FC23663F
PROCURADORIA
DECRETO Nº 23/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 23/2025 de 24 de fevereiro de 2025.
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR – CPPAD – DO MUNICÍPIO DE
RUSSAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
com base na Lei Municipal nº 1.928 de 22 de setembro de 2021:
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na
sindicância, no processo disciplinar e no inquérito administrativo os
instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço
público;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais,
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;
CONSIDERANDO, sobretudo, as disposições contidas no Título V,
Capítulos I, II, e III, com suas seções, artigos, parágrafos e incisos da
Lei Municipal nº 763/2001, de 24 de maio de 2001, sem prejuízo, no
que dispuser, das normas disciplinares regidas por legislação
posterior, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.112/90.
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD – para o Exercício de
2025 no âmbito da Administração Pública do Município de Russas,
vinculada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE.
Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, tem a finalidade de
apurar irregularidades de servidores, no serviço público municipal, a
ocorrência de infrações disciplinares de responsabilidade dos
servidores públicos municipais, instaurar o respectivo processo
administrativo e inquérito administrativo, e recomendar as sanções
cabíveis e previstas na Lei Orgânica, Estatuto dos Servidores Públicos
Civis
do
Município
e
demais
normas
locais
correlatas,
subsidiariamente a Lei nº 8.112/90, além de instaurar procedimentos
administrativos para apuração de irregularidades e ilícitos, em face
dos respectivos servidores.
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