DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               134 
 
 SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:D1391B0A 
 
PROCURADORIA 
DECRETO Nº 21/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
DECRETO Nº 21/2025 de 20 de fevereiro de 2025. 
  
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 
001/2025/CGM – RUSSAS/CE QUE DISPÕE 
SOBRE 
PROCEDIMENTOS 
A 
SEREM 
ADOTADOS 
NA 
GESTÃO, 
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE 
EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS NO 
ÂMBITO 
DO 
PODER 
EXECUTIVO 
DO 
MUNICÍPIO RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – Estado do Ceará, 
Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do 
Município, e 
  
CONSIDERANDO que cabe a Controladoria Geral do Município 
orientar os Gestores dos Órgãos da Administração quanto a prevenção 
de erros e irregularidades de natureza legal, contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial; 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as 
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 35/2024, de 13 de maio 
de 2024; 
  
CONSIDERANDO o que disciplina o art. 117 da Lei n° 14.133/21, 
que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução 
contratual, por representantes da Administração especialmente 
designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7° desta Lei; 
  
CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 e os contratos vigentes oriundos 
de processos licitatórios regulamentados por esta; 
  
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar 
diretrizes capazes de promover a valorização e aperfeiçoamento dos 
mecanismos de controle interno incidentes sobre os Órgãos da 
Administração Municipal; e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização 
dos contratos mantidos pela Administração Pública Municipal. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Ficam aprovados os termos da Instrução Normativa nº 
001/2025 CGM – RUSSAS/CE da Controladoria Geral do Município 
– CGM, Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de 
Russas/CE. 
  
Art. 2º - A Instrução Normativa mencionada no Art. 1º visa 
disciplinar 
procedimentos 
a 
serem 
adotados 
na 
gestão, 
acompanhamento e fiscalização de execução de contratos firmados no 
âmbito do Poder Executivo e adota outras providências. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, 20 de fevereiro de 2025. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:07F54203 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA 
AMBIENTAL N°006/2025 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RUSSAS 
CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60  
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas 
– SEMA a concessão de Licença Ambiental Única para implantação 
de equipamento social (construção de unidade escolar de Educação 
Infantil), localizada no município de Russas, na Rua Monsenhor João 
Luiz, s/n, Bairro Ipiranga, zona urbana, Russas/CE.  
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de 
Russas.  
  
RUSSAS, 21/02/2025.  
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:3D0B6C86 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA 
AMBIENTAL N°007/2025 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RUSSAS 
CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60  
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas 
– SEMA a concessão de Licença Ambiental Única para implantação 
de equipamento social (construção de unidade escolar de Ensino 
Fundamental I e II), localizada no município de Russas, na Travessa 
João Afonso, s/n, Planalto Bela Vista, zona urbana, Russas/CE.  
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de 
Russas.  
  
RUSSAS, 21/02/2025.  
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:5A598AEF 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
Nº 008/2025 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: 
PROPEL 
PROJETOS, 
CONSTRUÇÕES E PRÉ-MOLDADOS LTDA 
  
CPF/CNPJ: 05.774.283/0001-42 
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas 
– SEMA a Concessão de Renovação da Licença Ambiental Única 
para atividade de Fabricação de artefatos de cimento e concreto, 
localizada no município de Russas, na Rodovia BR 116, nº 309, KM 
173, Zona Rural, Russas, Ceará. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas 
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de 
Russas.  
  
RUSSAS, 24/02/2025 
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:3AC8123E