DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               147 
 
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 0602001/2025, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de 
redução da sua carga horária em 50% por motivo de pessoa doente na 
família constante no Processo Administrativo nº 20253101001; 
CONSIDERANDO, que com base na Lei complementar Nº 357/97, 
de 12 de maio de 1997, em seu art.85 onde reza que “...poderá ser 
concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, 
enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau 
civil...”; 
  
CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da 
licença por motivo de doença em pessoa da família; 
RESOLVE: 
  
Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS, a 
servidora CLÁUDIA AZEVEDO PEREIRA MATIAS, portadora 
do CPF nº 422.***.533-**, ocupante do cargo de Professor Mestre 
100H-R.24 e Professor Mestre 100H-R.23, matrículas 00337 e 00338 
respectivamente, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
ao 24 de fevereiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:1D667445 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2402045/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Dispõe sobre O DEFERIMENTO DE redução de 
carga 
horária 
em 
50% 
SEM 
PREJUÍZOS 
FINANCEIROS 
dE 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Jucivania 
Felix de Oliveira, para verificar a possibilidade de redução de carga 
horária em 50% com vencimentos por motivo de tratamento de pessoa 
doente na família; 
  
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 1501001/2024, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de 
redução de carga horária por motivo de pessoa doente na família 
constante no Processo Administrativo nº 20240808001; 
CONSIDERANDO, o Ofício n° 2002003/2025 emitido pela 
Secretaria Municipal de Educação, onde o Secretário Sr. Márcio do 
Carmo da Silva deferiu o pleito da servidora. 
CONSIDERANDO, que com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da 
Constituição Federal, conforme in verbis: 
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do 
Estado. (...) 
Parágrafo 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa 
de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a 
violência no âmbito de suas relações.”; 
CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da 
redução de carga horária por motivo de pessoa doente na família; 
RESOLVE: 
Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS, POR 
MOTIVO DE PESSOA DOENTE NA FAMÍLIA, a servidora 
JUCIVANIA FELIX DE OLIVEIRA, portadora do CPF n.° 
***.080.***-49 ocupante do cargo de Professora Polivalente, 
matrícula 01976, parte 
integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
SANTANA DO CARIRI-CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
aos 24 de fevereiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:51F3F98E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2402046/2025 DO 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR o Sr. ANTONIO VALDIVINO RIBEIRO 
CIDRÃO, portador do CPF n° ***.594.***-35 do Cargo 
Comissionado de CONSULTOR TÉCNICO DAS 2, parte integrante 
da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma 
da Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de janeiro de 2025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, ao 24 dia do 
mês de fevereiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:4FDEADB2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2402047/2025 DO 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR o Sr. THIAGO FELIX DE LIMA, portador 
do 
CPF 
n° 
***.234.***-02 
do 
Cargo 
Comissionado 
de 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 

                            

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